Ministério Público do Estado de São Paulo

página inicial

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A HABITAÇÃO E URBANISMO

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem por atribuições a defesa de direitos coletivos e difusos relacionados à moradia e à habitação, bem como a defesa de direitos da sociedade na área da ordem urbanística, ou seja, a observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano.

COMPOSIÇÃO

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

ACESSE AQUI

E-mail para contato:

caohurb@mpsp.mp.br

painel de recados

Orientação CAOHURB nº 02/2022, de 11/08/2022 – Inquéritos Civis Estruturais – Direito à Moradia
Orienta-se, sempre que possível, a instauração de inquéritos civis estruturais quando a lesão à ordem urbanística e a falta de implementação do direito social à moradia constituírem fenômenos permanentes e de longa duração, cuja extensão e complexidade impliquem num estado de coisas inconstitucional que, para sua cessação ou mitigação, necessitem de adoção de medidas estruturantes pelo poder público de curto, médio e longo prazos, através de programas, planos de meta e planejamento orçamentário. SP. 11/08/2022

Orientação CAOHURB nº 01/2022, de 11/08/2022 - Acompanhamento de Procedimentos Administrativos
Orienta-se que o acompanhamento, pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, até o desfecho final de procedimentos administrativos instaurados pelo poder público em decorrência de lesão à ordem urbanística se dê, respeitada a independência funcional, apenas quando verificadas no caso concreto a existência de situação de risco concreto, insuficiência de intervenções administrativas, omissões injustificadas ou práticas de atos ilícitos. SP. 11/08/2022

STF - Ministro Barroso prorroga até 31 de outubro de 2022 decisão que suspende despejos e desocupações

Ver todos os recados

Voltar

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Ministério Público do Estado de São Paulo

​

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A HABITAÇÃO E URBANISMO