Ministério Público do Estado de São Paulo

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A HABITAÇÃO E URBANISMO

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem por atribuições a defesa de direitos coletivos e difusos relacionados à moradia e à habitação, bem como a defesa de direitos da sociedade na área da ordem urbanística, ou seja, a observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano.

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STF - suspende despejos e desocupações em áreas urbanas e rurais até 31 de março de 2022

Aviso PGJ-SP nº 168/2020 - Publicado no DOE de 08, 09 e 12/05/2020
AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que oficiam nas ações possessórias como fiscais da ordem jurídica que, por conta da grave crise instalada pela pandemia da COVID-19 e da evolução exponencial do número de pessoas infectadas nos últimos dias, avaliem a possibilidade de, respeitada a independência funcional, requererem em cada uma das ações judiciais específicas a suspensão das ordens de reintegração de posse enquanto perdurarem as necessárias medidas de isolamento social e de enfrentamento da doença.

STF - ADPF - Liminar suspende por 6 meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia da covid-19, também suspende pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa - submissão a referendo do Plenário

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