A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem por atribuições a defesa de direitos coletivos e difusos relacionados à moradia e à habitação, bem como a defesa de direitos da sociedade na área da ordem urbanística, ou seja, a observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano.
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Coordenador do CAO - Habitação e Urbanismo Marcus Vinícius Monteiro dos Santos Promotor de Habitação e Urbanismo da Capital | Assessora CAO Descentralizado Denise Cristina da Silva Promotora de Justiça de Caconde | | caohurb@mpsp.mp.br | |
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