Cabeçalho - Cao Hurb

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A HABITAÇÃO E URBANISMO

 

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem por atribuições a defesa de direitos coletivos e difusos relacionados à moradia e à habitação, bem como a defesa de direitos da sociedade na área da ordem urbanística, ou seja, a observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano.

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CAO Cível lança Manual de Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária - 31/05/2022
CAO Cível lança Manual de Parcelamento do Solo e Regularização Fundiária - 31/05/2022

 
STF referenda extensão da suspensão de despejos e desocupações até 30 de junho de 2022
 
AVISO nº 055/2022 - PGJ -CAOCV, de 31/01/2022
AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público que atuam na área de habitação e urbanismo, que em razão da necessidade de atuação preventiva e capaz de evitar qualquer dano à vida e à integridade física de ocupantes de imóveis situados em áreas sujeitas a risco de deslizamentos, inundações e solapamentos, avaliem a possibilidade de, respeitada a independência funcional e em procedimento investigatório específico, requisitar informações quanto ao mapeamento das áreas de risco no âmbito das Comarcas; verificar a existência de plano municipal de gerenciamento de risco definindo as ações e intervenções necessárias para cada situação; verificar se existe monitoramento permanente das edificações localizadas nas áreas classificadas como risco alto e muito alto e adoção das medidas administrativas necessárias em caso de urgência.
 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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