Cabeçalho - Cao Hurb

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A HABITAÇÃO E URBANISMO

 

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo tem por atribuições a defesa de direitos coletivos e difusos relacionados à moradia e à habitação, bem como a defesa de direitos da sociedade na área da ordem urbanística, ou seja, a observância da legislação no que diz respeito à ocupação do solo urbano.

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STF - ADPF - Liminar suspende por 6 meses desocupações de áreas coletivas habitadas antes da pandemia da covid-19, também suspende pelo mesmo período despejos de locatários vulneráveis sem prévia defesa - submissão a referendo do Plenário
 
PROJETO ESTRATÉGICO MP - MORADIA
Projeto objetivando integrar a atuação dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo no enfrentamento da crise habitacional e dos conflitos fundiários urbanos, mediante iniciativas uniformizadas voltadas à efetivação do direito social à moradia, com foco em soluções adequadas para garantia dos princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso social. - SP. 12/11/2020.
 
Nota Técnica CAO Civel nº 02/2020 - Atuação Integrada e investigações de amplo alcance
Nota Técnica - respeitada a autonomia e a independência funcional, orienta e alinha a atuação dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo, recomendando instituição de investigações de amplo alcance, que prestigiem o trabalho colaborativo e em equipe, visando a obtenção de resultados socialmente relevantes em casos específicos e instituição de Programas de Atuação Integrada das Promotorias de Justiça. - SP. 06/11/2020
 
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

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