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Logo CAO Urbanismo e Meio Ambiente

Os Promotores de Justiça de urbanismo e meio ambiente têm como missão promover e defender os valores ambientais, urbanísticos, culturais e humanos que garantam um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.

uma@mpsp.mp.br

 

Composição
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Coordenadora

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Meio Ambiente
Assessor
 

Habitação e Urbanismo
Assessor
Luís Felipe Tegon Cerqueira Leite

 

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SISTEMA COMPARTILHADO DE INFORMAÇÕES

  

SIGAM - Sistema Ambiental Paulista - Portal do Ministério Público do Estado de São Paulo
Passo a passo – Consulta SiCAR-SP para o MP
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Preservação Ambiental
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GAEMA
  
Material de Apoio FlorestarMaterial de Apoio Florestar
  
Grupo de Trabalho de Políticas Urbanas
  
Grupo de Trabalho para discutir as políticas de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos
Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental
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Destaques
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STF decide que formas específicas de ordenação do solo urbano podem ser tratadas em leis diversas do Plano Diretor
No julgamento do RE 607.940-DF, com repercussão geral, o STF fixou a tese de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.
CGJ determina a exclusão do regramento sobre condomínio de lotes
Decisão da Corregedoria Geral da Justiça entendeu que, à margem de lei federal que institua o "condomínio de lotes", não podem as Normas de Serviço disciplinar o instituto.
CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana
STF no RE 422349 entendeu que preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça a dimensão do lote na área em que situado o imóvel
A 2ª Seção do STJ, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que“as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”
(REsp nº 1.280.871-SP e 1.439.163-SP)
Relatório Final do GT de Valoração do Dano Ambiental do Ato PGJ n.º 45/2012
RELATÓRIO DO GT DE VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CRIADO PELO ATO N. 36/2011-PGJ
Agravo de Instrumento - Artigo 18 da Lei 7.347/85 - Custas
O benefício da isenção de custas previsto no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se somente à parte autora da ação civil pública (STJ - AI nº 1.194.764-SP) *1: Razões do Agravo de Instrumento  Arquivo 1
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
STF - Cassa decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública
Relatório Preliminar do GT Multi-Institucional para análise da Revisão do Plano Diretor do município de São Paulo
Relatório Preliminar do Grupo de Trabalho Multi-Institucional para Análise da Revisão do Plano Diretor do Município de São Paulo, criado pelo ATO Nº 042/2011–PGJ, de 16 de Maio de 2011 (Protocolado nº 59.272/2011) *1: Relatório da Dra. Lucila Lacreta  Arquivo 1
PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - Demonstrativos Exemplificativos apresentados pelo Ministério Público perante o Senado em 13.09.2011
SBPC – Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e ABC – Academia Brasileira de Ciências mostram que a redução da mata ciliar não tem fundamento científico
PARALELO ENTRE AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E AS RECENTES CATÁSTROFES NO RIO DE JANEIRO - Parecer elaborado pelos ATPs Roberto Varjabedian e Eduardo Pereira Lustosa
*1: Tabela Síntese - Comparativo  Arquivo 1
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