PGJ encaminha ao Congresso Nacional parecer do CAO-UMA sobre regularização fundiária urbana prevista na MP 759/2016
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CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana nos termos da MP 759/2016
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STJ entende que, em reintegração de posse envolvendo área com ocupação consolidada, deve prevalecer o direito social à moradia.
No julgamento do REsp 1.302.736, a 4ª Turma do STJ entendeu que, em se tratando de ocupação consolidada - no caso, constituía um bairro inteiro - deve prevalecer o direito à moradia sobre o interesse individual do proprietário. Este, no entanto, deve ser indenizado pelos ocupantes. |
STF decide que formas específicas de ordenação do solo urbano podem ser tratadas em leis diversas do Plano Diretor
No julgamento do RE 607.940-DF, com repercussão geral, o STF fixou a tese de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. |
CGJ determina a exclusão do regramento sobre condomínio de lotes
Decisão da Corregedoria Geral da Justiça entendeu que, à margem de lei federal que institua o "condomínio de lotes", não podem as Normas de Serviço disciplinar o instituto. |
CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana
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STF no RE 422349 entendeu que preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça a dimensão do lote na área em que situado o imóvel
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A 2ª Seção do STJ, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que“as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”
(REsp nº 1.280.871-SP e 1.439.163-SP) |
Relatório Final do GT de Valoração do Dano Ambiental do Ato PGJ n.º 45/2012
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RELATÓRIO DO GT DE VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CRIADO PELO ATO N. 36/2011-PGJ
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Agravo de Instrumento - Artigo 18 da Lei 7.347/85 - Custas
O benefício da isenção de custas previsto no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se somente à parte autora da ação civil pública (STJ - AI nº 1.194.764-SP) *1: Razões do Agravo de Instrumento
Arquivo 1 |
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos |
PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - Demonstrativos Exemplificativos apresentados pelo Ministério Público perante o Senado em 13.09.2011
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