Carta de Curitiba do Ministério Público Ambiental
XIX Congresso Brasileiro do Ministério Público de Meio Ambiente, promovido pela Associação dos Membros do Ministério Público do Meio
Ambiente (ABRAMPA), realizado no período de 24 a 26 de abril de
2019 em Curitiba/PR.
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CAO lança material de apoio sobre agrotóxicos
Elaborado pelo CAO Meio Ambiente e Urbanismo em parceria com o CAO Consumidor |
CAO lança material de apoio sobre conflitos possessórios coletivos
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CAO lança cartilha sobre áreas de risco
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PGJ encaminha ao Congresso Nacional parecer do CAO-UMA sobre regularização fundiária urbana prevista na MP 759/2016
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CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana nos termos da MP 759/2016
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STJ entende que, em reintegração de posse envolvendo área com ocupação consolidada, deve prevalecer o direito social à moradia.
No julgamento do REsp 1.302.736, a 4ª Turma do STJ entendeu que, em se tratando de ocupação consolidada - no caso, constituía um bairro inteiro - deve prevalecer o direito à moradia sobre o interesse individual do proprietário. Este, no entanto, deve ser indenizado pelos ocupantes. |
STF decide que formas específicas de ordenação do solo urbano podem ser tratadas em leis diversas do Plano Diretor
No julgamento do RE 607.940-DF, com repercussão geral, o STF fixou a tese de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam
compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”. |
CGJ determina a exclusão do regramento sobre condomínio de lotes
Decisão da Corregedoria Geral da Justiça entendeu que, à margem de lei federal que institua o "condomínio de lotes", não podem as Normas de Serviço disciplinar o instituto. |
CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana
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STF no RE 422349 entendeu que preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça a dimensão do lote na área em que situado o imóvel
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A 2ª Seção do STJ, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que“as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”
(REsp nº 1.280.871-SP e 1.439.163-SP) |
Relatório Final do GT de Valoração do Dano Ambiental do Ato PGJ n.º 45/2012
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RELATÓRIO DO GT DE VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CRIADO PELO ATO N. 36/2011-PGJ
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Agravo de Instrumento - Artigo 18 da Lei 7.347/85 - Custas
O benefício da isenção de custas previsto no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se somente à parte autora da ação civil pública (STJ - AI nº 1.194.764-SP) *1: Razões do Agravo de Instrumento
Arquivo 1 |
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos |
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