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Logo CAO Urbanismo e Meio Ambiente

Os Promotores de Justiça de urbanismo e meio ambiente têm como missão promover e defender os valores ambientais, urbanísticos, culturais e humanos que garantam um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.

uma@mpsp.mp.br

 

Composição
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Luis Felipe Tegon Cerqueira Leite     

Coordenador  

Marcos Roberto Funari

Assessor

Sergio Domingos de Oliveira

9º PJ de São Carlos

Assessor CAO Descentralizado  Meio Ambiente

Edward Ferreira Filho

3º PJ de Ribeirão Preto

Assessor CAO Descentralizado  Habitação e Urbanismo

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SISTEMA COMPARTILHADO DE INFORMAÇÕES
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Preservação Ambiental
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GAEMA
  
Material de Apoio FlorestarMaterial de Apoio Florestar
  
Grupo de Trabalho de Políticas Urbanas
  
Grupo de Trabalho para discutir as políticas de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos
Grupo de Trabalho de Valoração do Dano Ambiental
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Destaques
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STJ entende que, em reintegração de posse envolvendo área com ocupação consolidada, deve prevalecer o direito social à moradia.
No julgamento do REsp 1.302.736, a 4ª Turma do STJ entendeu que, em se tratando de ocupação consolidada - no caso, constituía um bairro inteiro - deve prevalecer o direito à moradia sobre o interesse individual do proprietário. Este, no entanto, deve ser indenizado pelos ocupantes.
STF decide que formas específicas de ordenação do solo urbano podem ser tratadas em leis diversas do Plano Diretor
No julgamento do RE 607.940-DF, com repercussão geral, o STF fixou a tese de que “Os municípios com mais de vinte mil habitantes e o Distrito Federal podem legislar sobre programas e projetos específicos de ordenamento do espaço urbano por meio de leis que sejam compatíveis com as diretrizes fixadas no plano diretor”.
CGJ determina a exclusão do regramento sobre condomínio de lotes
Decisão da Corregedoria Geral da Justiça entendeu que, à margem de lei federal que institua o "condomínio de lotes", não podem as Normas de Serviço disciplinar o instituto.
CAO lança cartilha sobre regularização fundiária urbana
STF no RE 422349 entendeu que preenchidos os requisitos do art. 183 da CF, o direito à usucapião especial urbana não pode ser obstado por legislação infraconstitucional que estabeleça a dimensão do lote na área em que situado o imóvel
A 2ª Seção do STJ, em julgamento de Recurso Especial Repetitivo, fixou a tese de que“as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram”
(REsp nº 1.280.871-SP e 1.439.163-SP)
Relatório Final do GT de Valoração do Dano Ambiental do Ato PGJ n.º 45/2012
RELATÓRIO DO GT DE VALORAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CRIADO PELO ATO N. 36/2011-PGJ
Agravo de Instrumento - Artigo 18 da Lei 7.347/85 - Custas
O benefício da isenção de custas previsto no art. 18 da Lei 7.347/85 aplica-se somente à parte autora da ação civil pública (STJ - AI nº 1.194.764-SP) *1: Razões do Agravo de Instrumento  Arquivo 1
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
Relatório do Grupo de Trabalho - Políticas de Recursos Hídricos, Saneamento e Resíduos Sólidos
PROJETO DE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL - Demonstrativos Exemplificativos apresentados pelo Ministério Público perante o Senado em 13.09.2011
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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