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Logo CAO Consumidor

O Ministério Público, na defesa dos interesses do consumidor difusa e coletivamente considerado, tem como atribuição precípua o resguardo do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos para melhoria da sua qualidade de vida, e a harmonização das relações de consumo, sempre com vistas aos seus direitos básicos, dispostos no Código de Defesa do Consumidor.

Coordenadora

Adriana Cerqueira de Souza

 

consumidor@mpsp.mp.br


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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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