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As certidões visando constatar a existência de procedimentos em curso ou arquivados no âmbito da esfera cível do Ministério Público são emitidas pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva e abrangem todas as Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo que atuam na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, consoante Resolução nº 543 - PGJ, de 23/07/2008.
 

Constatada a existência de registro o interessado poderá requerer certidão circunstanciada (de objeto e pé) perante o órgão de execução indicado, com base no disposto nos artigos 110 e seguintes da Resolução nº 484 - CPJ, de 05/10/2006.
 

O valor atual da certidão é de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) para a primeira folha e R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para as demais folhas emitidas. Quando a certidão ultrapassar a primeira folha será enviado e-mail para o requerente solicitando a complementação do pagamento.
 

 A certidão será expedida em 15 dias corridos, contados a partir do primeiro dia útil da realização do peticionamento eletrônico via sistema SEI! e serão disponibilizadas no próprio sistema.
 

Nos peticionamentos que não constarem todos os documentos obrigatórios anexados ou que contiverem documentos ou informações incompatíveis ou ilegíveis serão indeferidos e receberão uma informação de que o processo foi encerrado e que haverá a necessidade de novo peticionamento.
 

A certidão cível abrange as seguintes áreas de atuação: meio ambiente, habitação e urbanismo, consumidor, patrimônio público, cível, infância e juventude, educação, idoso, direitos humanos (saúde pública, inclusão social e pessoa com deficiência). O MPSP não emite certidão de acidentes de trabalho, esse tipo de certidão deve solicitado no Ministério Público do Trabalho.
 

O CAO Cível não emite certidões de Promotoria de Justiça ou área de atuação específica. 
 

Não é possível, com base nos bancos de dados pesquisados pelo CAO Cível, a emissão de certidão em nome e/ou número de matrícula de imóvel ou por logradouro.
  

Se necessário outros esclarecimentos, encaminhar e-mail para caocivelcertidoes@mpsp.mp.br.

 

Instrução do requerimento:
 

O pedido de certidão cível deve ser realizado por meio de peticionamento eletrônico via sistema SEI!. Para isso é necessário seguir duas orientações:

  1. Acesso ao Sistema SEI! - Usuários Externos;
  2. Peticionamento - Solicitação de Certidão Cível.

Documentos necessários:

  • Formulário do pedido de certidão cível, disponibilizado pelo próprio sistema;
  • Comprovante da inscrição e de situação cadastral do CNPJ (se a pesquisa for de pessoa jurídica) ou cópia simples do CPF ou comprovante de situação cadastral do CPF (se a pesquisa for de pessoa física). Não será aceito Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
  • Cópia do boleto e do comprovante de pagamento (um boleto para cada requerimento) – Clique aqui para gerar o boleto;
  • Para certidão de ESPÓLIO juntar a comprovação da sua existência através da respectiva certidão judicial.

 

ATENÇÃO: Para evitar o indeferimento do peticionamento:  

Pessoa Física:

Caso tenha alteração do nome em razão de: casamento, separação, divórcio ou outros juntar cópia da certidão de casamento, ​ou Documento de Identidade (R.G.).

Pessoa Jurídica:

No caso de alteração da razão social da empresa juntar cópia de documento comprobatório da mudança.

 

Não são aceitas solicitações por qualquer outro meio (Ex.: E-mail, Correios, etc.).

 

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Certidões | Certidões Cíveis
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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