Pedido de Certidão Cível:

As certidões visando constatar a existência de procedimentos em curso ou arquivados no âmbito da esfera cível do Ministério Público são emitidas pelo Centro de Apoio Operacional Cível e de Tutela Coletiva e abrangem todas as Promotorias de Justiça do Estado de São Paulo que atuam na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, consoante Ato Normativo nº 543 - PGJ, de 23/07/2008.

Constatada a existência de registro o interessado poderá requerer certidão circunstanciada (de objeto e pé) perante o órgão de execução indicado, com base no disposto nos artigos 110 e seguintes do Ato Normativo nº 484 - CPJ, de 05/10/2006.

Documentos para instrução do requerimento:

Formulário de solicitação de certidão cível;

Comprovante da Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ (se a pesquisa for de pessoa jurídica) ou cópia simples do CPF ou Comprovante de Situação Cadastral do CPF (se a pesquisa for de pessoa física);

Para certidão de ESPÓLIO juntar a comprovação da sua existência através da respectiva certidão judicial; 

Cópia do boleto e do comprovante de pagamento (um boleto para cada requerimento).

O valor atual da certidão é de R$ 19,40 (dezenove reais e quarenta centavos) para a primeira folha e R$ 5,60 (cinco reais e sessenta centavos) para as demais folhas emitidas. Quando a certidão ultrapassar a primeira folha será enviado e-mail para o requerente solicitando a complementação do pagamento.

Horários e Prazo:

O requerimento deverá ser protocolizado no Protocolo Geral do Ministério Público, situado no andar térreo da Rua Riachuelo, 115 – Centro – São Paulo/SP, no horário das 09h às 18h (pode ser um portador).

A certidão será expedida em 15 dias corridos da data do protocolo.

Entrega:

A partir de 02/07/19 o requerente poderá optar em receber a certidão por e-mail ou retirá-la na Rua Riachuelo, 115 – 7º andar – Sala 714 – Centro – São Paulo/SP, no horário das 11h às 17h (qualquer portador do protocolo).

OBSERVAÇÕES:

Os requerimentos que não estiverem instruídos com as cópias dos documentos permanecerão suspensos, até que o requerente (interessado) providencie a sua regularização. Decorridos 30 dias sem a apresentação das cópias dos documentos o requerimento será arquivado.

A certidão cível abrange as seguintes áreas de atuação: meio ambiente, habitação e urbanismo, consumidor, patrimônio público, cível, infância e juventude, educação, idoso, direitos humanos (saúde pública, inclusão social e pessoa com deficiência).

O CAO Cível não emite certidões de Promotoria de Justiça ou área de atuação específica.

Não é possível, com base nos bancos de dados pesquisados pelo CAO Cível, a emissão de certidão em nome e/ou número de matrícula de imóvel ou por logradouro.

Não são aceitas solicitações por e-mail ou pelo correio.

Se necessário outros esclarecimentos entrar em contato com o CAO Cível (11) 3119-9524 / 3119-9525.