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CAO Pessoa Idosa

O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A PESSOA IDOSA

 

A submissão de toda pessoa aos princípios fundantes do Estado é a raiz, o tronco e as ramificações próprias da formação social, definidora da personalidade e garantidora da efetiva participação de todos na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, vocacionada a garantir o desenvolvimento nacional, inconformada com a pobreza a marginalização e as desigualdades sociais e regionais, destinada a promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. As escolhas devem ser exercidas igualmente na formação do Estado Democrático de Direito, desde a proposta até o efetivo processo de desenvolvimento e criação das leis, exercendo o poder da governação através do sufrágio universal. 

 

O Ministério Público por seus Promotores de Justiça tem por obrigação legal, disciplinado pela Constituição Federal, Estatuto do Idoso e normas correlatas, garantir a defesa do idoso no âmbito coletivo, individual, quando houver situação de risco à tolher o direito de escolha, ou ainda quando do desrespeito ao exercício da liberdade, da dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, do direito personalíssimo ao envelhecimento e sua proteção social, assegurando-se a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 

 

ILPIS IDOSO (restrito aos Membros cadastrados)

 

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Apresentação dos dados estatísticos da Fiscalização das Entidades de Atendimento de Pessoas Idosas do MPSP - 2019

Tabela dos dados estatísticos das Entidades de Atendimento de Pessoas Idosas do MPSP - 2019

Endereços de Entidades de longa permanência de idosos no Estado - 2016

Procedimento de registro e acompanhamento de comunicação oriunda do Disque Direitos Humanos - Disque 100
Ato Normativo nº 792/13 - PGJ - CGMP, de 14 de outubro de 2013 alterado pelo Ato nº 952/16 - PGJ - CGMP, de 11/02/16

Ato Normativo nº 857/14 - PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014 com alterações do Ato nº 929/2015-PGJ-CGMP, de 01/10/2015
Disciplina a atuação do Promotor de Justiça na defesa de idosos em situação de risco, na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de idosos, e na fiscalização das entidades de acolhimento.

Resolução nº 1.175/19-PGJ, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
Cria, para auxílio das Promotorias de Justiça com atribuições na tutela do idoso, Equipes de Fiscalização das entidades de atendimento de idosos do Estado de São Paulo e altera a Resolução n° 1.124/2018-PGJ, de 16 de outubro de 2018.

Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF)e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA).
Instituído pelo Ato Normativo nº 934/15-PGJ-CPJ0-CGMP, de 15 de outubro de 2015.

Manual de Atuação Funcional - CNMP
O Ministério Público na Fiscalização das Instituições de Longa Permanência para Idosos

Apresentação da Dra. Vanessa Giovani da Silva
Apresentação durante o Workshop Fiscalização em Instituições de Longa Permanência de Idosos - 06 de junho de 2019

Vigilância Sanitária na Fiscalização de Instituições de Longa Permanência de Idosos
Apresentação Workshop - 06-06-2019 Vanessa Giovani da Silva Osvaldo Pereira de Oliveira

E-mail para contato:

caoidoso@mpsp.mp.br

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

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