Lei nº 13.979/20Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Aviso nº 26/20-CGMPRecomenda aos Promotores de Justiça que tenham atribuição na área da Saúde Pública a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA para acompanhar as determinações e medidas do Poder Público local relacionadas à pandemia causada pelo Coronavirus - Covid 19
Aviso nº 27/20-CGMPAvisa aos membros do Ministério Público os meios preferenciais de contato com a Corregedoria-Geral durante a vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID 19)
Aviso nº 28/20-CGMPAvisa aos Promotores de Justiça da necessidade de divulgação dos canais de comunicação que permitam acesso da população ao Ministério Público enquanto perdurarem as medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID 19)
Aviso nº 30/20-CGMPAvisa aos membros do Ministério Público que, em vista da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão que autoriza, em caráter excepcional e temporário até o dia 20 de abril de 2020, a realização remota das audiências concentradas disciplinadas no Provimento CNJ nº 32/2013
Aviso nº 31/20-CGMPAvisa que a Corregedoria Geral de Justiça publicou comunicado informando a disponibilização de ferramenta para realização de conferências eletrônicas entre Advogados, Defensores, Promotores e partes com os Magistrados
Aviso nº 32/20-CGMPAvisa que a Corregedoria Geral da Justiça publicou comunicado estabelecendo medidas de combate ao contágio pela COVID-19 no cumprimento de diligências
Aviso nº 36/20-CGMPAvisa aos Promotores de Justiça que os relatórios mensais de atividades devem ser enviados normalmente pelo sistema com os dados disponíveis, devendo ser oportunamente complementados, se necessário.
Aviso nº 38/20-CGMPAvisa aos Promotores de Justiça que devem primar pela regularidade dos registros, no SIS MP INTEGRADO, dos atos praticados nos procedimentos, anexando os documentos obrigatórios e aptos a demonstrar a movimentação eficaz dos autos, cuidando também para que as prorrogações de procedimentos extrajudiciais contenham análise pormenorizada das diligências realizadas, além dos fundamentos e justificativas para as providências imprescindíveis à continuidade do feito e à obtenção de eficiência e resolutividade.
Aviso nº 39/20-CGMPAvisa aos Membros do Ministério Público que o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação no 72, de 23 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções para minimizar os impactos da pandemia de COVID-19
Aviso nº 40/20-CGMPAvisa aos Membros do Ministério Público que o Conselho Nacional do Ministério Público publicou a Recomendação no 73, de 17 de junho de 2020, que prescreve a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Recomendação nº 01/20-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição para atuar em casos de violência doméstica e familiar adotem providências para assegurar a prorrogação das medidas protetivas de urgência concedidas com prazo determinado, independentemente de requerimento expresso da vítima
Recomendação nº 02/20-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, nas suas áreas de atribuição legal, sem prejuízo de outras medidas, busquem, junto à rede de atendimento dos municípios e à comunidade, a continuidade da realização das reuniões de rede por meio do uso dos meios tecnológicos, especialmente da ferramenta Microsoft Teams , contida no Office 365 já disponibilizado às Promotorias de Justiça
Aviso nº 133/20-PGJ-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área da Infância e da Juventude a adoção de medidas para reduzir o número de crianças e adolescentes acolhidos em entidades de atendimento
Aviso nº 154/20-PGJ-CGMPRecomendam aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo a tomada das medidas cabíveis se constatada a omissão ou imperfeição na aplicação dessa norma pelos órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada
Aviso nº 227/20-PGJ-CGMPAVISAM que a atuação do membro do Ministério Público, pautada na independência funcional e na autonomia institucional, lastreada na Constituição, nos princípios jurídicos e na legislação, deve ser comprometida com a efetiva observância dos direitos assegurados à população, notadamente em face de ações ou omissões do poder público, de qualquer natureza, que não atendam aos parâmetros normativos.
Aviso nº 271/20-PGJ-CGMPRecomenda práticas para tramitação eletrônica de procedimentos administrativos investigatórios pelo SEI durante a vigência do período de teletrabalho.
Aviso nº 171/20-PGJA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento sobre Telemedicina e Uso de leitos privados pelo SUS, elaborados pelo Comitê Temático de Saúde, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19
Aviso nº 174/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19
Aviso nº 176/20-PGJAvisa aos Promotores de Justiça que os integrantes do GAECO expediram sugestões aos Senhores Prefeitos Municipais para que implementem ou, se o caso, acrescentem, no Portal de Transparência, a íntegra dos procedimentos dos gastos públicos relacionados ao enfrentamento à COVID-19 – inclusive os realizados pelas entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as Organizações Sociais de Saúde ou OSCIPs
Aviso nº 185/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
Aviso nº 198/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
Aviso nº 201/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
Aviso nº 204/20-PGJMedidas a serem tomadas em razão do abrandamento de medidas em descompasso às estabelecidas por Decretos Estaduais em relação a quarentena.
Aviso nº 206/20-PGJAvisa que foi publicada a Orientação Conjunta nº 1/2020 – PGJ e CGMP que indica aos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de São Paulo evitar qualquer instrumento de consenso (transação penal, acordo de não persecução penal e suspensão condicional do processo) nos procedimentos investigatórios e processos criminais envolvendo crimes de racismo, compreendidos aqueles tipificados na Lei 7.716/89 e no art. 140, §3º, do Código Penal
Aviso nº 233/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19.
Portaria nº 7202/2020-PGJCria o Grupo de Trabalho para implementação e acompanhamento das medidas de retorno gradual ao trabalho presencial.
Resolução nº 1.197/20-PGJEstabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução 1.195/2020-PGJ, de 12-03-2020, e dá outras providências.
Resolução nº 1.199/20-PGJEstabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução nº 1.197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020, e dá outras providências
Resolução nº 1.200/20-PGJProrroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020, e dá outras providências
Resolução nº 1.204/20-PGJProrroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Resolução nº 1.205/20-PGJDispõe sobre o trâmite digital dos atos dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo durante o período da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências
Resolução nº 1.212/20-PGJProrroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
