Lei nº 13.979/20Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
Aviso nº 26/20-CGMPRecomenda aos Promotores de Justiça que tenham atribuição na área da Saúde Pública a instauração de Procedimento Administrativo de Acompanhamento – PAA para acompanhar as determinações e medidas do Poder Público local relacionadas à pandemia causada pelo Coronavirus - Covid 19
Aviso nº 27/20-CGMPAvisa aos membros do Ministério Público os meios preferenciais de contato com a Corregedoria-Geral durante a vigência das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID 19)
Aviso nº 28/20-CGMPAvisa aos Promotores de Justiça da necessidade de divulgação dos canais de comunicação que permitam acesso da população ao Ministério Público enquanto perdurarem as medidas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID 19)
Aviso nº 30/20-CGMPAvisa aos membros do Ministério Público que, em vista da necessidade de adotar medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19, o Conselho Nacional de Justiça proferiu decisão que autoriza, em caráter excepcional e temporário até o dia 20 de abril de 2020, a realização remota das audiências concentradas disciplinadas no Provimento CNJ nº 32/2013
Aviso nº 31/20-CGMPAvisa que a Corregedoria Geral de Justiça publicou comunicado informando a disponibilização de ferramenta para realização de conferências eletrônicas entre Advogados, Defensores, Promotores e partes com os Magistrados
Aviso nº 32/20-CGMPAvisa que a Corregedoria Geral da Justiça publicou comunicado estabelecendo medidas de combate ao contágio pela COVID-19 no cumprimento de diligências
Aviso nº 36/20-CGMPAvisa aos Promotores de Justiça que os relatórios mensais de atividades devem ser enviados normalmente pelo sistema com os dados disponíveis, devendo ser oportunamente complementados, se necessário.
Recomendação nº 01/20-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição para atuar em casos de violência doméstica e familiar adotem providências para assegurar a prorrogação das medidas protetivas de urgência concedidas com prazo determinado, independentemente de requerimento expresso da vítima
Recomendação nº 02/20-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, nas suas áreas de atribuição legal, sem prejuízo de outras medidas, busquem, junto à rede de atendimento dos municípios e à comunidade, a continuidade da realização das reuniões de rede por meio do uso dos meios tecnológicos, especialmente da ferramenta Microsoft Teams, contida no Office 365 já disponibilizado às Promotorias de Justiça
Aviso nº 133/20-PGJ-CGMPRecomenda aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição na área da Infância e da Juventude a adoção de medidas para reduzir o número de crianças e adolescentes acolhidos em entidades de atendimento
Aviso nº 154/20-PGJ-CGMPRecomendam aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo a tomada das medidas cabíveis se constatada a omissão ou imperfeição na aplicação dessa norma pelos órgãos da Administração Pública centralizada ou descentralizada
Aviso nº 171/20-PGJA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA e o GABINETE DO COVID-19 apresentam enunciados de entendimento sobre Telemedicina e Uso de leitos privados pelo SUS, elaborados pelo Comitê Temático de Saúde, do Grupo de Trabalho de Enfrentamento à pandemia do COVID-19
Aviso nº 174/20-PGJApresenta os enunciados de entendimento dos Comitês Temáticos do Gabinete do COVID-19
Aviso nº 176/20-PGJAvisa aos Promotores de Justiça que os integrantes do GAECO expediram sugestões aos Senhores Prefeitos Municipais para que implementem ou, se o caso, acrescentem, no Portal de Transparência, a íntegra dos procedimentos dos gastos públicos relacionados ao enfrentamento à COVID-19 – inclusive os realizados pelas entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as Organizações Sociais de Saúde ou OSCIPs
Resolução nº 1.197/20-PGJEstabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução 1.195/2020-PGJ, de 12-03-2020, e dá outras providências.
Resolução nº 1.199/20-PGJEstabelece normas temporárias e excepcionais de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID 19), altera a Resolução nº 1.197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020, e dá outras providências
Resolução nº 1.200/20-PGJProrroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197/2020-PGJ, de 16 de março de 2020, e dá outras providências
Resolução nº 1.204/20-PGJProrroga o período de teletrabalho estabelecido na Resolução nº 1.197, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.
Resolução nº 1.205/20-PGJDispõe sobre o trâmite digital dos atos dos procedimentos administrativos investigatórios no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo durante o período da pandemia causada pelo COVID-19, e dá outras providências
Provimento nº 08/20-CG-TJSPDispõe sobre medidas de prevenção a serem adotadas nos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo em relação ao vírus COVID-19
Provimento nº 09/20-CG-TJSPRecomenda a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal para o combate da pandemia Covid-19
Provimento nº 2.556/20-CSM-TJSPProrroga-se o prazo de vigência do Sistema Remoto de Trabalho em 1º e 2º Graus para o dia 31 de maio de 2020, que poderá ser ampliado por ato da Presidência deste Tribunal de Justiça, se necessário
Resolução nº 208/20 - CNMPSuspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas por este Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução nº 210/20 - CNMPUniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19)
Recomendação nº 71/20 - CNMPRecomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medi-das preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian-ça e do Adolescente)
Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 1 - CNMPDispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19)
Resolução nº 313/20 - CNJEstabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Resolução nº 314/20 - CNJProrroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução no 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Resolução nº 318/20 - CNJProrroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Recomendação nº 45/20 - CNJDispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
Recomendação nº 62/20 - CNJRecomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo
Nota Técnica nº 01/SMADS/2020Dispõe sobre orientações técnicas à rede socioassistencial a serem seguidas durante o período de emergência estabelecido pelo Decreto Municipal nº 59.283, de 16 de março de 2020
