Recomenda às Corregedorias-Gerais do Ministério Público brasileiro a fiscalização da efetiva participação dos membros da Instituição em todos os atos nos quais sua presença seja obrigatória.
Diretriz Conjunta de Atuação PRE-SP/CGMP-SP nº 1, 18/02/16: Investigação de delitos cometidos por prefeitos municipais detentores de foro por prerrogativa de função.
Diretriz Conjunta de Atuação PRE-SP/CGMP-SP nº 2, 18/02/16: Diligências a cargo do Promotor de Justiça Eleitoral para garantir o comparecimento das testemunhas arroladas nos processos de natureza eleitoral.
Aviso nº 177/16-PGJ-CGMP Aviso aos membros do Ministério Público que a fixação da atribuição para presidir procedimento investigatório criminal deve ser feita por livre distribuição, observando-se o processamento previsto no Ato Normativo nº 429/2006-PGJ/CPJ e no Ato Normativo nº 314/2003-PGJ/CPJ.
Súmula nº 536 - STJ "A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha." Diário da Justiça Eletrônico de 15/06/15, p. 2993
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o Órgão da Administração Superior do Ministério Público encarregado da orientação e fiscalização das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. Suas atribuições estão definidas nos artigos 17, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 e 42, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993.
