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A Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, Órgão de Administração do Ministério Público do Estado de São Paulo (art. 6º, inciso I, e art. 43, ambos da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), é integrada por Procuradores de Justiça "com atribuições de oficiar em todos os processos de habeas corpus e mandados de segurança na área criminal de competência originária" do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 2º, inciso II, do Ato Normativo nº 412-CPJ, de 24 de novembro de 2005).

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SECRETARIA EXECUTIVA

Secretário Executivo
Doutor Arthur Medeiros Neto

Vice-Secretário Executivo
Doutor Antonio Calil Filho

PRÓXIMA REUNIÃO ORDINÁRIA MENSAL

Data: 26/01/2022 (quarta-feira)

Horário: 11h00min

Local: via Microsoft Teams

Atas das reuniões anteriores

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LOCALIZAÇÃO E CONTATOS

Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo/SP, CEP nº 01007-904. 2º Andar: sala 216. 4º Andar: salas 422, 424, 426, 428, 430 e 434.

Fones:  (11) 3119-9320 e (11) 3119-9323.
Fax: (11) 3119-9316.

E-mail: [email protected]

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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