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O Portal de Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo contempla normas selecionadas publicadas pelo MPSP, CNMP e CNJ, também disponibiliza Leis Orgânicas, Regimento Interno, Constituições, Códigos e Estatutos.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Aviso nº 065/2021-DGMP, de 14 de dezembro de 2021.
Avisa que as solicitações de Auxílio-Creche, será processado através do Canal Atendimento ao Integrante, disponível no Portal da Comunicação. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.238, p.75, de 15 de Dezembro de 2021.
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Aviso nº 066/2021-DGMP, de 14 de dezembro de 2021.
Comunica sobre a desinsetização do Edifício Santa Lúcia. Publicado em : Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.239, p.113, de 16 de Dezembro de 2021.
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Aviso nº 064/2021-DGMP, de 09 de dezembro de 2021.
Estabelece o formato digital para os Processos de Prestação de Contas de Adiantamentos no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.237, p.114, de 14 de Dezembro de 2021.
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Aviso nº 063/2021-DGMP, de 13 de dezembro de 2021
Avisa sobre as escalas de participação de servidores no recesso administrativo e/ou  no plantão judiciário 2021/2022. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.237, p.113, de 14 de Dezembro de 2021.
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Aviso de 07 de dezembro de 2021 - CGSMP
Avisa que o Questionário de Perfil Funcional, estará disponível no Portal de Atendimento ao Integrante, para aqueles que estão em fase do estágio probatório e para a avaliação formal dos servidores efetivos, relativa ao ano de 2021. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.235, p.122, de 10 de Dezembro de 2021.
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