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O Portal de Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo contempla normas selecionadas publicadas pelo MPSP, CNMP e CNJ, também disponibiliza Leis Orgânicas, Regimento Interno, Constituições, Códigos e Estatutos.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES

Portaria nº 165/2021-DGMP, de 14 de outubro de 2021.
Altera a Portaria nº 66/2010-DG/MP, de 23 de junho de 2010, que normatiza as atividades que envolvem a Diretoria de Transportes e Logística, objetivando maior eficiência e qualidade no atendimento aos usuários, no interesse da Instituição. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.198, p.111, de 15 de Outubro de 2021.
Page: 2021

Resolução nº 1.375/2021-PGJ, de 15 de outubro de 2021. (SEI nº 29.0001.0082039.2021-38)
Altera e prorroga a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.199, p.77, de 16 de Outubro de 2021.
Page: Resolução

Nota Técnica nº 11/2021 (PGJ-CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude)
EMENTA: Orientação à atuação dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo na interpretação e aplicação do Decreto nº 9.278 de 05 de fevereiro de 2018, regulamentador da Lei nº 7.116 de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula a sua expedição. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.197, p.80, de 14 de Outubro de 2021.
Page: Nota Técnica

Aviso nº 573/2021-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2021.
Publica a Nota Técnica nº 11/2021-PGJ-CAO Cível e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.197, p.80, de 14 de Outubro de 2021.
Page: 2021