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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Atos Normativos da Procuradoria-Geral de Justiça
Atos Normativos a partir do nº 1 de 1993
Atos da Procuradoria-Geral de Justiça
Atos PGJ a partir de 2010
Atos do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP)
Atos CSMP a partir de 1993
Enunciados
Lei nº 12.651/12 - matéria florestal
Atos da Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP)
Atos CGMP a partir de 1993
Atos do Colégio de Procuradores de Justiça (CPJ)
Atos CPJ a partir de 1994
Teses do Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais
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Enunciado de Entendimento
Enunciados da área de atuação originária da Procuradoria-Geral de Justiça
Enunciado da Procuradoria de Justiça Cível
Enunciado da Proc. Justiça de Interesses Difusos e Coletivos
Norma Técnica (SPGJJ)
Avisos da Procuradoria-Geral de Justiça
Avisos da Corregedoria-Geral
Normas da SPGJ-PI
Normas da Diretoria Geral (DG/MP)
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CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP)

Resoluções do CNMP
Atualizados até a Resolução CNMP nº 199/2019

LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Lei Complementar nº 734/1993, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências
Lei nº 8.625/1993, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências
Lei Complementar nº 75/1993, de 20 de maio de 1993
Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União
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CONSTITUIÇÕES E CÓDIGOS

Constituição do Estado de São Paulo
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1989, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais
Códigos
Código Civil, Código Penal, Código de Processo Civil, e outros
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Assuntos
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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