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O Portal de Legislação do Ministério Público do Estado de São Paulo contempla normas selecionadas publicadas pelo MPSP, CNMP e CNJ, também disponibiliza Leis Orgânicas, Regimento Interno, Constituições, Códigos e Estatutos.

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ÚLTIMAS PUBLICAÇÕES
Resolução nº 1.300/2021-PGJ, de 14 de janeiro de 2021.
Disciplina a concessão da ajudo de custo de que trata o art. 181, XV-A, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.9, p.72, de 15 de Janeiro de 2021.
Page: Resolução
 
Aviso nº 001/2021-CGMP, de 11 de janeiro de 2021.
Avisa aos senhores Promotores de Justiça que, ao analisarem processos judiciais, atentem ao disposto no artigo 9º da Resolução nº 1137/2019-CPJ e ao teor da Resolução nº 547/2009-PGJ/CPJ, no que diz respeito ao procedimento da Reclamação, previsto nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.6, p.43, de 12 de Janeiro de 2021.
Page: 2021
 
Resolução nº 1.298/2021-PGJ, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Resolução nº 1.214-PGJ, de 16 de julho de 2020, que estabelece normas transitórias para a retomada segura das atividades presenciais no âmbito do Ministério Público, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.6, p.42, de 12 de janeiro de 2021.
Page: Resolução
 
Resolução nº 1.299/2021-PGJ, de 13 de janeiro de 2021. (SEI N° 29.0001.0091932.2020-68)
Institui a Política de Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, no âmbito do Ministério Público de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n., p., de 14 de Janeiro de 2021.
Page: Resolução
 
Aviso nº 601/2020-PGJ-SUBINST, de 17 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre a suspensão do expediente nas dependências do Ministério Público do Estado de São Paulo no exercício de 2021
Page: 2020
 
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