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Nota Técnica nº 03/2021 (PGJ-CAOMA) Decisão do STJ – Afetação de Recursos Especiais ao Rito dos Repetitivos – Questão de direito controvertida: aplicação temporal do Código Florestal de 2012 – Sistema híbrido da LINDB – Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.9, p.73, 15 de Janeiro de 2021. Page: Nota Técnica
Aviso nº 017/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de janeiro de 2021. Publicação do Assento 021–PGJ - Precedente: Protocolado nº 29.0001.0000258.2021-17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.11, p.47, de 19 de Janeiro de 2021 Page: 2021
Aviso nº 017/2021-PGJ-SUBJUR, de 18 de janeiro de 2021. Publicação do Assento 021–PGJ - Precedente: Protocolado nº 29.0001.0000258.2021-17. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.11, p.47, de 19 de Janeiro de 2021 Page: 2021
