Estatuto da Criança e Adolescente
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
Estatuto da Cidade
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. |
Estatuto do Desarmamento
Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências |
Estatuto do Idoso
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
Estatuto da Igualdade Racial
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003 |
Estatuto do Índio
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio |
Estatuto da Juventude
Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE. |
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) |
Estatuto da Terra
Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências |
Estatuto da Advocacia
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). |
Estatuto de Defesa do Torcedor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. |
Estatuto do Estrangeiro
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Institui a Lei de Migração. |
Estatuto dos Militares
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares. |
Estatuto de Museus
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências. |
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
Estatuto dos Refugiados
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências |
 |
ESTATUTO (Legislação do Estado de São Paulo) |
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado |
|
