Ministério Público do Estado de São Paulo

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Assessores

Maria Carolina de Almeida Antonaccio

caocivelsaudepublica@mpsp.mp.br

Pesquisa de Saúde Pública

Ao definir a saúde como direito social (art. 6º, C.F.), de todos e dever do Estado (art. 196, C.F.), caracterizando suas ações e serviços como de relevância pública (art. 197, C.F.) e integrantes de um SUS – Sistema Único de Saúde hierarquizado, descentralizado, com atendimento gratuito, universal, igualitário e integral e com participação da comunidade (arts. 196 e 198, C.F., Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 dezembro de 1990), que são executados diretamente pelo Poder Público (União, Estados e Municípios) ou de forma complementar pela iniciativa privada, sob fiscalização dos órgãos públicos (arts. 197 e 199, C.F.), a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população na área de Saúde Pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais, bem como, do exercício de atividades indutoras de políticas públicas.

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Destaques

Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Estado da Saúde Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado da Saúde, visando promover condições para o intercâmbio de informações entre as partes e estabelecer estratégias de atuação, integrando entes de fiscalização e de orientação do Estado, com o objetivo de fortalecer as ações e atividades de vigilância em saúde no âmbito estadual visando uma resposta rápida, integrada, oportuna e resolutiva frente aos desafios da saúde pública, garantindo aos cidadãos do Estado o direito a saúde integral e a proteção de agravos e riscos emergentes.

Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Americana, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Americana, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde que visa, por meio do NAT - Núcleo de Apoio Técnico, fornecer subsídios técnicos aos magistrados, promotores, defensores públicos e advogados nas ações que tenham por objeto compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames, diagnósticos, tratamentos médicos, cirurgias e insumos nutricionais.

Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde, nas suas respectivas áreas de atuação.

Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o Conselho Regional de Odontologia de São Paulo, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde e o respeito aos direitos das pessoas nas suas respectivas áreas de atuação.

Cartilha: Atuação do Ministério Público em relação à Epidemia de Dengue

Livro Direito Sanitário
O livro intitulado “DIREITO SANITÁRIO”, com mais de 300 páginas, registra mais de dez anos de história do Ministério Público do Estado de São Paulo na área da Saúde Pública, abordando temas atuais e polêmicos com orientação jurídica para a solução prática dos problemas e apresentando em cada capítulo, sempre com a indicação das leis e normas administrativas pertinentes, uma abordagem multidisciplinar.