O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A SAÚDE PÚBLICA

Dentre as inúmeras atribuições do Ministério Público, está a importante missão de tutela do direito constitucional à saúde (artigo 6º da CF). Cabe ao Ministério Público atuar como indutor de políticas públicas e como órgão de fiscalização, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços de saúde, constitucionalmente definidos como de relevância pública (artigo 197 da CF) e executados diretamente pelo Poder Público ou de maneira complementar pela iniciativa privada, sob fiscalização dos órgãos públicos. O Promotor de Justiça da saúde atua em prol do SUS - Sistema Único de Saúde, que tem como nortes os pilares da universalidade, gratuidade, igualdade, integralidade e da participação comunitária. Nesse contexto, defende os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população na área de Saúde Pública, seja pelas vias administrativas, realizando visitas de inspeção, expedindo recomendações, requisitando documentos e mediando ajustes de conduta; seja pelas vias judiciais, através da propositura de ações civis públicas.