Ministério Público do Estado de São Paulo

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O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO E A SAÚDE PÚBLICA

Dentre as inúmeras atribuições do Ministério Público, está a importante missão de tutela do direito constitucional à saúde (artigo 6º da CF). Cabe ao Ministério Público atuar como indutor de políticas públicas e como órgão de fiscalização, a fim de garantir a adequada prestação dos serviços de saúde, constitucionalmente definidos como de relevância pública (artigo 197 da CF) e executados diretamente pelo Poder Público ou de maneira complementar pela iniciativa privada, sob fiscalização dos órgãos públicos. O Promotor de Justiça da saúde atua em prol do SUS - Sistema Único de Saúde, que tem como nortes os pilares da universalidade, gratuidade, igualdade, integralidade e da participação comunitária. Nesse contexto, defende os interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população na área de Saúde Pública, seja pelas vias administrativas, realizando visitas de inspeção, expedindo recomendações, requisitando documentos e mediando ajustes de conduta; seja pelas vias judiciais, através da propositura de ações civis públicas.

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Destaques

Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Conselho Nacional de Justiça, visando possibilitar ao CNMP a solicitação de pareceres técnico-científicos sobre medicamentos, procedimentos, tratamentos médicos e produtos, elaborados na forma disposta no TCOT CNJ 21/2016 e a solicitação de curso de capacitação na modalidade ensino a distância, dos membros dos Ministérios Públicos brasileiros e das equipes técnicas de profissionais de saúde que os assessoram, sobre a saúde baseada em evidências, metodologias e instrumentos para Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS).

Termo de Cooperação Técnica firmado com a Secretaria de Estado da Saúde Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com a Secretaria de Estado da Saúde, visando promover condições para o intercâmbio de informações entre as partes e estabelecer estratégias de atuação, integrando entes de fiscalização e de orientação do Estado, com o objetivo de fortalecer as ações e atividades de vigilância em saúde no âmbito estadual visando uma resposta rápida, integrada, oportuna e resolutiva frente aos desafios da saúde pública, garantindo aos cidadãos do Estado o direito a saúde integral e a proteção de agravos e riscos emergentes.

Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Americana, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde Termo de Cooperação Técnica firmado com o Município de Americana, a Secretaria Municipal de Saúde e a Fundação Municipal de Saúde que visa, por meio do NAT - Núcleo de Apoio Técnico, fornecer subsídios técnicos aos magistrados, promotores, defensores públicos e advogados nas ações que tenham por objeto compelir o Poder Público ao fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, exames, diagnósticos, tratamentos médicos, cirurgias e insumos nutricionais.

Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo Termo de Cooperação Técnica firmado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo com o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde, nas suas respectivas áreas de atuação.