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Logo CAO Saúde Pública

Roberto de Campos Andrade

Coordenador

Ana Alice Mascarenhas Marques

2º PJ Auxiliar de Sorocaba

Jose Roberto de Paula Barreira

4º PJ de Itapetininga

Luis Roberto Jordão Wakim

7º PJ de Barueri

Assessores CAO Descentralizado

 

caocivelsaudepublica@mpsp.mp.br

Ao definir a saúde como direito social (art. 6º, C.F.), de todos e dever do Estado (art. 196, C.F.), caracterizando suas ações e serviços como de relevância pública (art. 197, C.F.) e integrantes de um SUS – Sistema Único de Saúde hierarquizado, descentralizado, com atendimento gratuito, universal, igualitário e integral e com participação da comunidade (arts. 196 e 198, C.F., Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e Lei nº 8.142, de 28 dezembro de 1990), que são executados diretamente pelo Poder Público (União, Estados e Municípios) ou de forma complementar pela iniciativa privada, sob fiscalização dos órgãos públicos (arts. 197 e 199, C.F.), a Constituição Federal de 1988 conferiu ao Ministério Público a defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população na área de Saúde Pública, por meio de medidas extrajudiciais e judiciais, bem como, do exercício de atividades indutoras de políticas públicas.

Aviso:para visualizar o material de apoio é necessário efetuar o login de acesso na intranet

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Destaques
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Termo de Cooperação Técnica firmado com o Conselho Regional de Psicologia SP Termo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Conselho Regional de Psicologia, visando a fiscalização e a promoção de medidas para a adequada prestação das ações e serviços de saúde mental e o respeito aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, nas suas respectivas áreas de atuação.
 
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Cartilha: Atuação do Ministério Público em relação à Epidemia de Dengue

Cartilha: Atuação do Ministério Público em relação à Epidemia de Dengue


PLANO GERAL DE ATUAÇÃO - 2015
Ato normativo nº 894/2015-PGJ - Estabelece o Plano Geral de Atuação do Ministério Público de São Paulo para o ano de 2015, prorrogando o Plano Geral de Atuação de 2014.
Livro Direito Sanitário
Livro Direito Sanitário
O livro intitulado “DIREITO SANITÁRIO”, com mais de 300 páginas, registra mais de dez anos de história do Ministério Público do Estado de São Paulo na área da Saúde Pública, abordando temas atuais e polêmicos com orientação jurídica para a solução prática dos problemas e apresentando em cada capítulo, sempre com a indicação das leis e normas administrativas pertinentes, uma abordagem multidisciplinar.
  Livro: "O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO"
Livro: "O CONTROLE DA INFECÇÃO HOSPITALAR NO ESTADO DE SÃO PAULO"
Saúde Cidadão - "Guia de Informações sobre Serviços Públicos para a Pessoa Idosa"
Saúde Cidadão - "Guia de Informações sobre Serviços Públicos para a Pessoa Idosa"
Saúde Cidadão - "Guia de Informações sobre Medicamentos para a Pessoa Idosa"
Saúde Cidadão - "Guia de Informações sobre Medicamentos para a Pessoa Idosa"
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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