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Logo CAO Cível

Com o novo formato do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, conforme o Ato Normativo nº. 533-PGJ, de 29 de abril de 2008, assim, nesta área cível individual estão os seguintes assuntos: convênios, termos de cooperação, atos de racionalização, cível geral, falências e concordata, família, fundações, mandado de segurança e registros públicos.

Coordenadora

Adriana Cerqueira de Souza

 

Assessora
Roberta Andrade da Cunha Logiodice

 

Assessor CAO Descentralizado - CPC - Família

Eduardo Jose Daher Zacharias

3º PJ de Botucatu

 

areacivel@mpsp.mp.br


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Destaques
Projeto Encontre seu Pai aqui
Projeto de Reconhecimento de Paternidade - Encontre seu Pai Aqui- iniciado por termo de cooperação entre o MPSP e o Poupatempo
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Material sobre os reflexos da Lei brasileira de Inclusão nas questões de Capacidade Civil, Curatelas e Habilitações de casamento
Quesitos Curatelas LBI e novo CPC
Anotações e jurisprudências - Guarda compartilhada
- Apontamentos e Jurisprudências
PROVIMENTO CGJ Nº 17/2013
Autoriza e implementa a mediação e a conciliação extrajudicial no Estado de São Paulo e insere o item 44.2, na Subseção I, da Seção III, do Capítulo XIII, do Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Decisão judicial de 1º grau – Imóvel público ocupado por pessoas sem-teto – Reintegração de posse – Direito à moradia X direito à propriedade - Denegação.
Habilitação em casamento: vigência do Ato Normativo nº 289/02
Decisão da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos acerca da vigência do Ato Normativo nº 289/02 ante a Lei nº 12.133/09.
IMESC- roteiro de avaliação psicológica transexualismo
Roteiro IMESC sobre como realizar avalização psicológica em casos de transexualismo - ações de retificação registro e outras
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

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