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Tese 1
RÉU PRESO - FALTA DE REQUISIÇÃO - NULIDADE RELATIVA
A não requisição de réu preso, para acompanhar ato da instrução, constitui nulidade sanável, cujo reconhecimento depende de oportuna alegação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 001

Tese 2
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre atentado violento ao pudor e estupro, eis que se trata de crimes de espécies distintas. (D.O.E.,12/06/2003, p. 30). Redação determinada na reunião de 03/04/2008, (D.O.E., 16/04/2008, p. 57). Cancelada na R.O.M. de 10/06/2010, conforme Aviso nº 436/2010-PGJ, publicado no D.O.E. de 23/06/2010. Tese-002

Tese 2
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE
O atentado violento ao pudor e o estupro, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 002

Tese 3
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MISERABILIDADE - COMPROVAÇÃO - MEIO IDÔNEO - ATESTADO DE POBREZA - DISPENSABILIDADE
A miserabilidade pode ser reconhecida desde que comprovada por qualquer meio idôneo. O atestado de pobreza é prescindível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 003

Tese 4
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - MISERABILIDADE - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO
O estado de miserabilidade do representante legal da ofendida não é desfigurado, por si só, ante a nomeação de advogado como assistente do Ministério Público, desde que tenha este atuação comprovadamente gratuita. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 004

Tese 5
CRIMES CONTRA OS COSTUMES- CONCUBINO - AUMENTO DE PENA
O concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal. Cancelada na reunião de 02/02/2006, conforme Aviso nº ....., publicado no D.O.E. de ......, p. ... Restabelecida na reunião de 06/04/2006, conforme Aviso nº ......, publicado no D.O.E. de ........, p...... (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 005 (D.O.E., 12/06/2003, p. 30)

Tese 5
CRIMES CONTRA OS COSTUMES- CONCUBINO - AUMENTO DE PENA
O concubino da mãe da vítima é considerado padrasto para fins do artigo 226, II, do Código Penal.(D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 122/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 17/03/2006, p.80. Restabelecida na R.O.M. de 06/04/2006, conforme Aviso nº 448/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/09/2006, p 45. Tese-005

Tese 6
FURTO - PRIVILEGIADO - PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO
O fato de a vítima haver recuperado a "res" não se equipara a "pequeno valor", para os fins do parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 006

Tese 6
FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RESTRITO
O fato de a vítima haver recuperado a "res" não se equipara a "pequeno valor", para os fins do parágrafo 2º do artigo 155, do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 006

Tese 7
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO - "REFORMATIO IN MELIUS" - INADMISSIBILIDADE
É inadmissível melhorar a situação do réu em recurso exclusivo do Ministério Público. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Cancelada na R.O.M. de 11/08/2005, conforme Aviso nº 450/05-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/08/2005, p. 39. Tese-007

Tese 8
FURTO - PRIVILEGIADO - QUALIFICADO - INADMISSIBILIDADE
O privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é inaplicável às hipóteses de furtos qualificados previstas no parágrafo 4º do mesmo preceito. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese-008.Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011, conforme Aviso nº 316/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137.

Tese 8
FURTO – PRIVILEGIADO – QUALIFICADO – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
O privilégio do parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é inaplicável às hipóteses de furtos qualificados previstas no parágrafo 4º do mesmo preceito. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Cancelada na R.O.M. de 02/06/2011, conforme Aviso nº 316/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/06/2011, p. 137. Tese 008

Tese 9
PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL OU ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
A sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição. O acórdão condenatório, quando o acusado foi absolvido em primeiro grau, é causa interruptiva da prescrição, pois substitui a sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 009

Tese 10
FALSO TESTEMUNHO – ADVOGADO – PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO) – POSSIBILIDADE - RESTRITO
É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 010

Tese 10
FALSO TESTEMUNHO - ADVOGADO - PARTICIPAÇÃO (INDUZIMENTO OU INSTIGAÇÃO) - POSSIBILIDADE
É possível a participação de advogado, por induzimento ou instigação, no crime de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 010

Tese 11
REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - FORMA
A representação do ofendido ou de seu representante legal não exige formalidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 011

Tese 12
CRIME CONTINUADO - ROUBO E LATROCÍNIO - INADMISSIBILIDADE
O roubo e o latrocínio atingem bens jurídicos diversos. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 012

Tese 13
PENA - AUMENTO - CONCURSO DE CRIMES
Ocorrendo crimes com causa de aumento de pena, em concurso formal ou crime continuado, o acréscimo correspondente deve incidir sobre a pena já aumentada por outra causa e não sobre a pena-base fixada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 013

Tese 14
REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - VÁRIOS AUTORES
Feita a representação, o Ministério Público tem legitimidade para agir contra todos os implicados, mesmo quando não nomeados na mesma. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 014

Tese 15
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em matéria criminal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30). Tese-015. Cancelada na R.O.M. de 06/08/2009, conforme Aviso nº 470/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 12/08/2009, p. 77.

Tese 16
ROUBO - EXTORSÃO - ARMA DE BRINQUEDO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA
O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/09/2002, conforme Aviso nº 597/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35. Tese-016

Tese 16
ROUBO – EXTORSÃO – ARMA DE BRINQUEDO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRITO
O uso de arma de brinquedo constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada conforme Aviso nº 597/02-PGJ, publicado no D.O.E. de 06/09/2002, p. 35. Tese 016

Tese 17
REVISÃO CRIMINAL - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS - INADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO
Inadmissível revisão criminal, se a sentença condenatória estiver fundamentada em texto expresso de lei penal de interpretação controvertida nos Tribunais, porque ausente o erro judiciário. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 017

Tese 18
EXTORSÃO – CONSUMAÇÃO – CRIME FORMAL - RESTRITO
A consumação não depende da obtenção da vantagem indevida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 018

Tese 19
DENÚNCIA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - "HABEAS CORPUS" - TRANCAMENTO - ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - INADMISSIBILIDADE
Preenchendo a denúncia os requisitos legais, incabível o trancamento da ação penal em sede de "habeas corpus", quando demandar exame aprofundado das provas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 019

Tese 20
CITAÇÃO - EDITAL - COMARCAS ONDE NÃO HÁ IMPRENSA OFICIAL
A publicação, pela imprensa, de citação por edital somente é exigível nas comarcas onde haja imprensa oficial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 020

Tese 21
CURADOR – RÉU MENOR – AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO – NULIDADE RELATIVA - RESTRITO
Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos, realizado sem a presença de curador, se do ato não tiver resultado prejuízo para a defesa. Tese 021 (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na reunião de 02/02/2006, conforme Aviso nº 135/06-PGJ., publicado no D.O.E. de 24/03/2006, p. 31.

Tese 21
CURADOR - RÉU MENOR - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO - NULIDADE RELATIVA
Não se declara a nulidade de interrogatório judicial de réu menor de 21 anos, realizado sem a presença de curador, se do ato não tiver resultado prejuízo para a defesa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 135/2006-PGJ., publicado no D.O.E. de 24/03/2006, p. 31. Tese-021

Tese 22
JÚRI - MOTIVO FÚTIL - EMOÇÃO
Possível o reconhecimento da qualificadora do motivo fútil e a atenuante genérica da emoção. Impossível, no entanto, a coexistência do motivo fútil com a causa de diminuição da pena pela violenta emoção. (D.O.E., 12/06/2003, p. 30) Tese 022

Tese 23
REVELIA - PRISÃO POSTERIOR - DESCONHECIMENTO PELO JUIZ - FALTA DE RECONHECIMENTO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
A prisão do réu, posterior à decretação da revelia e desconhecida pelo Juiz, não justifica a nulidade do processo por não ter sido requisitado para os atos da instrução. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 023

Tese 24
CRIMES FALIMENTARES - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO
Nos crimes falimentares aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal (Súmula 592 do Supremo Tribunal Federal). (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 024

Tese 25
ENTORPECENTES - USO - PEQUENA QUANTIDADE
Para configuração do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, é irrelevante a quantidade da substância entorpecente apreendida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 025

Tese 25
ENTORPECENTES – USO – PEQUENA QUANTIDADE - RESTRITO
Para configuração do crime previsto no artigo 16, da Lei 6.368/76, é irrelevante a quantidade da substância entorpecente apreendida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 025

Tese 26
CITAÇÃO - RÉU PRESO - REQUISIÇÃO
A requisição do réu preso, feita nos moldes do artigo 360 do Código de Processo Penal, supre a citação por mandado quando o acusado comparece e não é demonstrada, depois, a existência de prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 04/03/2004, Conforme Aviso nº 116/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/03/2004, p. 26. Tese-026

Tese 26
CITAÇÃO – RÉU PRESO – REQUISIÇÃO - RESTRITO
A requisição do réu preso, feita nos moldes do artigo 360 do Código de Processo Penal, supre a citação por mandado quando o acusado comparece e não é demonstrada, depois, a existência de prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 026 Cancelada, Conforme Aviso nº 116/04, publicado no D.O.E. de 18/03/2004, p. 26.

Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO - FLUÊNCIA - INÍCIO - CIÊNCIA PESSOAL E INEQUÍVOCA
O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027

Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – FLUÊNCIA – INÍCIO – CIÊNCIA PESSOAL E INEQUÍVOCA - RESTRITO 2
O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027

Tese 27
MINISTÉRIO PÚBLICO – PRAZO – FLUÊNCIA – INÍCIO – CIÊNCIA PESSOAL E INEQUÍVOCA - RESTRITO 1
O prazo para o Ministério Público começa a fluir a partir da ciência pessoal e inequívoca do seu representante e não desde o simples ingresso dos autos em serviço administrativo da Instituição. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 027

Tese 28
CRIMES FALIMENTARES - PENA ACESSÓRIA - INTERDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO - SUBSISTÊNCIA
A pena de interdição para o exercício do comércio pode ser imposta na sentença, se motivada. A reforma do Código Penal de 1984 não revogou o artigo 195 da Lei de Falências. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)Cancelada na reunião do dia 08/11/2007, conforme Aviso nº 718/2007 – PGJ, publicado no D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71. Tese 028

Tese 29
ROUBO - AMEAÇA - PORTE DE ARMA - SIMULAÇÃO DE ARMA
A simulação do uso de arma configura a ameaça caracterizadora do roubo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 029

Tese 30
PENA – LIMITE MÁXIMO – TEMPO DE CUMPRIMENTO – OUTROS BENEFÍCIOS NÃO ABRANGIDOS - RESTRITO
O limite estabelecido no artigo 75 do Código Penal, refere-se ao tempo máximo de cumprimento da pena, não se aplicando a outros benefícios. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 030

Tese 30
PENA - LIMITE MÁXIMO - TEMPO DE CUMPRIMENTO - OUTROS BENEFÍCIOS NÃO ABRANGIDOS
O limite estabelecido no artigo 75 do Código Penal, refere-se ao tempo máximo de cumprimento da pena, não se aplicando a outros benefícios. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 030

Tese 31
EFEITO DA CONDENAÇÃO - PERDA DE CARGO, FUNÇÃO PÚBLICA OU MANDATO ELETIVO - ADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO NA SENTENÇA
A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação, mas precisa ser expressamente declarada na sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 031

Tese 32
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - PRORROGAÇÃO - REVOGAÇÃO
Se o beneficiário for processado por outro delito, o período de prova do "sursis" é prorrogado até o julgamento definitivo. Condenado por crime doloso, a revogação é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 032

Tese 33
CRIMES FALIMENTARES - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - PRAZO
Nos crimes falimentares, o prazo prescricional tem por termo inicial data em que deveria estar encerrada a falência ou a partir do trânsito em julgado da sentença que a encerrar. Esse prazo é único, de dois anos, quer para a prescrição da pretensão punitiva, quer para a prescrição da pretensão executória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 033

Tese 34
CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DO BICHO - PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO
A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado "jogo do bicho". (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 034

Tese 35
REVISÃO CRIMINAL – PROVA – EVIDÊNCIA DOS AUTOS - RESTRITO
Em sede de revisão criminal, somente se cassa decisão, como contrária à evidência dos autos, que não se apóia em nenhuma prova. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 035

Tese 35
REVISÃO CRIMINAL - PROVA - EVIDÊNCIA DOS AUTOS
Em sede de revisão criminal, somente se cassa decisão, como contrária à evidência dos autos, que não se apóia em nenhuma prova. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 035

Tese 36
MENORIDADE – PROVA – DOCUMENTO HÁBIL - RESTRITO
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 036

Tese 36
MENORIDADE - PROVA - DOCUMENTO HÁBIL
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 036

Tese 37
ENTORPECENTES – APELAÇÃO – RECOLHIMENTO À PRISÃO – DESERÇÃO - RESTRITO
Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76 precisa recolher-se à prisão, salvo se já estiver em liberdade provisória ou se o Juiz fundamentar a decisão concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 037

Tese 37
ENTORPECENTES - APELAÇÃO - RECOLHIMENTO À PRISÃO - DESERÇÃO
Para poder apelar, o condenado por crime definido nos artigos 12 e 13 da Lei nº 6.368/76 precisa recolher-se à prisão, salvo se já estiver em liberdade provisória ou se o Juiz fundamentar a decisão concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 037

Tese 38
SENTENÇA - CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - TRÂNSITO EM JULGADO - PRISÃO POSTERIOR
Se o condenado for preso depois da intimação por edital e da certidão do trânsito em julgado, irrelevante a posterior intimação pessoal da sentença, não se reabrindo o prazo para recurso. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 038

Tese 39
CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE - RESTRITO
O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 039

Tese 39
CRIMES FALIMENTARES - DENÚNCIA - DESPACHO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - POSSIBILIDADE
O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 039

Tese 40
CARTA PRECATÓRIA - DEFESA - INTIMAÇÃO - EXPEDIÇÃO - AUDIÊNCIA - JUÍZO DEPRECADO
Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. (D.O.E., 12/02/2003, p. 39) Tese 040

Tese 41
DEFESA - CONFLITO - UM ADVOGADO PARA MAIS DE UM RÉU - NULIDADE RELATIVA
Só há nulidade por conflito de defesas se demonstrado o prejuízo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 041

Tese 42
FURTO - REPOUSO NOTURNO - RECONHECIMENTO
Para o reconhecimento da causa de aumento de pena do repouso noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não tem relevância o fato de a casa, onde ocorreu o furto, estar habitada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 042

Tese 43
ENTORPECENTES - TRÁFICO - FLAGRANTE PREPARADO
O crime de tráfico de entorpecentes, de natureza permanente, já estava consumado, antes do flagrante preparado pela venda do tóxico feita a policiais, não se aplicando a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal para reconhecimento do crime impossível. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 043

Tese 44
CONTRAVENÇÃO PENAL - JOGO DO BICHO - IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS AGENTES - DESNECESSIDADE
A punição do "jogo do bicho" não depende da identificação de todos os agentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 044

Tese 45
JÚRI - REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA - POSSIBILIDADE
Anulado o julgamento do júri pelo tribunal e, submetido o réu a novo júri, é possível impor pena maior daquela que havia sido aplicada no primeiro julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 045

Tese 46
DENÚNCIA - VÍCIOS - PRECLUSÃO - SENTENÇA
Os vícios da denúncia devem ser alegados antes da sentença. Proferida a decisão, ocorre a preclusão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 046

Tese 47
REABILITAÇÃO - RESSARCIMENTO DO DANO - OBRIGATORIEDADE
A reabilitação exige prova do ressarcimento do dano ou da impossibilidade de fazê-lo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 047

Tese 48
LIVRAMENTO CONDICIONAL – BONS ANTECEDENTES - RESTRITO
Para concessão do livramento condicional, após o cumprimento de um terço da pena, o réu deve ter bons antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 048

Tese 48
LIVRAMENTO CONDICIONAL - BONS ANTECEDENTES
Para concessão do livramento condicional, após o cumprimento de um terço da pena, o réu deve ter bons antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 048

Tese 49
CRIME CONTINUADO - REQUISITOS
Para a caracterização do crime continuado não basta a simples reiteração dos fatos delitivos sob pena de tornar letra morta a regra do concurso material. É necessário o preenchimento, entre outros, do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 049

Tese 50
PRESCRIÇÃO - PENA DE MULTA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
A prescrição da pena de multa cumulativamente imposta com privativa de liberdade somente começa a correr após o período de prova do "sursis". (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 050

Tese 51
CRIMES FALIMENTARES – INQUÉRITO JUDICIAL – DEFESA DO FALIDO – PRAZO – INTIMAÇÃO
O prazo previsto no artigo 106 da Lei de Falências corre em cartório, não havendo necessidade de intimar o falido para apresentar defesa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)Cancelada na reunião do dia 08/11/2007, conforme Aviso nº 719/2007 – PGJ, publicado no D.O.E. de 28/11/2007, p. 70/71. Tese 051

Tese 52
CRIMES DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO
Aplicam-se aos crimes tipificados na Lei 5.250/67, as causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 052

Tese 53
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE HABILITAÇÃO – APRESENTAÇÃO A POLICIAL
O crime de uso de documento falso está caracterizado com o seu simples porte. Se o agente o apresentou à autoridade policial o crime já estava consumado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 053

Tese 54
JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE
É compatível a coexistência de qualificadora objetiva com a forma privilegiada do homicídio. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 054

Tese 55
JÚRI – AGRAVANTE NÃO CONSTANTE DA DENÚNCIA – RECONHECIMENTO PELO JÚRI – NULIDADE RELATIVA
Não pode o Juiz considerar agravante não constante da pronúncia, mas reconhecida pelo júri. Porém, a nulidade é relativa, devendo o tribunal apenas adequar a pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 055

Tese 56
FALSO TESTEMUNHO – SENTENÇA – CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - RESTRITO
A sentença, no processo em que o falso testemunho foi prestado, não é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 056

Tese 56
FALSO TESTEMUNHO - SENTENÇA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
A sentença, no processo em que o falso testemunho foi prestado, não é condição de procedibilidade para o oferecimento da denúncia. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 056

Tese 57
FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTECEDENTE
A extinção da punibilidade do crime onde ocorreu o depoimento mendaz não se estende ao crime de falso testemunho. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 057

Tese 58
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – ACÓRDÃO CONDENATÓRIO – SESSÃO DE JULGAMENTO
O acórdão que reforma sentença absolutória condenando o réu, é causa interruptiva da prescrição. A interrupção ocorre na data da sessão de julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 058

Tese 59
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÃO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – OBRIGATORIEDADE
A imposição de prestação de serviços à comunidade ou outra pena restritiva de direito como condição do "sursis" no primeiro ano do período de provas é, em princípio, obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 059

Tese 60
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – LOTEAMENTO IRREGULAR OU CLANDESTINO – CRIME FORMAL
Os crimes contra a administração pública definidos pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) são formais, consumando-se independentemente da verificação de prejuízo. A posterior regularização do loteamento não afasta, assim, a justa causa para a ação penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 060

Tese 61
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – REINCIDÊNCIA – PRÁTICA DO CRIME
A interrupção do prazo prescricional, a que se refere o artigo 117, VI, do Código Penal, dá-se quando da prática do segundo crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 061

Tese 62
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR MULTA – LEI ESPECIAL – INADMISSIBILIDADE
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 062

Tese 63
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SUSPENSÃO DO PRAZO PARA OUTROS RECURSOS
A oposição de embargos de declaração, se conhecidos, suspende o prazo para interposição de outros recursos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31).cancelada na reunião de 08/11/2007, conforme aviso nº755/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 12/12/2007, p.75. Tese-063

Tese 64
PRISÃO ESPECIAL – PRISÃO DOMICILIAR – EXCEÇÃO
Somente ante a demonstração inequívoca de que os estabelecimentos prisionais não dispõem de condições para o recolhimento de presos provisórios que façam jus à prisão especial, é que o Juiz, nos termos da Lei 5.256/67, poderá conceder o recolhimento domiciliar. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 064

Tese 65
APELAÇÃO EM LIBERDADE – RÉU REINCIDENTE OU COM MAUS ANTECEDENTES - RESTRITO
Se o réu é reincidente ou, embora primário, tem maus antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, não pode apelar em liberdade. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 06/06/2003, conforme Aviso nº 289/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-065

Tese 65
APELAÇÃO EM LIBERDADE - RÉU REINCIDENTE OU COM MAUS ANTECEDENTES
Se o réu é reincidente ou, embora primário, tem maus antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, não pode apelar em liberdade. (D.O.E., 11/10/2000, p. 25) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 289/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-065

Tese 66
PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO – PRONÚNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 066

Tese 67
REABILITAÇÃO – RECURSO DE OFÍCIO – OBRIGATORIEDADE
O artigo 746 do Código de Processo Penal não foi revogado pela Lei de Execuções Penais. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 067

Tese 68
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – CONDIÇÕES – OMISSÃO DO JUIZ DO PROCESSO – FIXAÇÃO PELO JUIZ DAS EXECUÇÕES – POSSIBILIDADE
Tendo o Juiz se omitido quanto às condições do "sursis", pode o juízo da execução fixá-las. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 068

Tese 69
LATROCÍNIO – MAIS DE UMA MORTE – CONCURSO FORMAL
Se o agente, para roubar, comete duas ou mais mortes, pratica latrocínio em concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 069

Tese 70
JÚRI – DECISÃO DO JUIZ DIVERGENTE DO VEREDICTO – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO
Se a decisão do Juiz for diferente do veredicto dos jurados, o tribunal deve reparar o erro e não anular o julgamento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 070

Tese 71
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - PARENTE OU PESSOA QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE
Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por pessoa que, de qualquer forma, seja responsável pelo menor, ainda que momentaneamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31)

Tese 71
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - REPRESENTAÇÃO - PARENTE OU PESSOA QUE DETÉM A GUARDA DA VÍTIMA - POSSIBILIDADE
Nos crimes contra os costumes, admite-se a representação formulada por pessoa que, de qualquer forma, seja responsável pelo menor, ainda que momentaneamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 071

Tese 72
SENTENÇA – FIXAÇÃO DO REGIME – OMISSÃO – NULIDADE INEXISTENTE
Não caracteriza nulidade a omissão, pela sentença, do regime inicial de cumprimento da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 072

Tese 73
ENTORPECENTES - ARTIGO 14 DA LEI Nº 6.368/76 - VIGÊNCIA
O artigo 8º da Lei nº 8.072/90 não revogou o artigo 14 da Lei 6.368/76. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 073

Tese 74
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90 - RESTRITO
Não configura "bis in idem" a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência presumida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada conforme Aviso nº 624/04, publicado no D.O.E. de 10/11/2004 , p. 34 – R.O.M. de 04 de novembro de 2004. Tese 074

Tese 74
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90
Não configura "bis in idem" a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos contra menor de 14 anos, mediante violência presumida. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso nº 624/2004, publicado no D.O.E. de 10/11/2004, p. 34. Tese-074

Tese 75
JÚRI – PRONÚNCIA – PRISÃO PREVENTIVA
A sentença de pronúncia constituiu causa nova e distinta da que determinara a prisão preventiva e que fora afastada por decisão do tribunal em "habeas corpus". (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 075

Tese 76
JÚRI – DUAS VERSÕES – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA
Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas aos autos, não se encontra inteiramente divorciada da prova existente no processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 076

Tese 77
CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme aviso nº 235/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51. Tese-077

Tese 78
DEFESA – DEFICIÊNCIA – NULIDADE
A falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 078

Tese 79
ENTORPECENTES – TRÁFICO – TENTATIVA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
O crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 consuma-se com a prática de qualquer das ações nele previstas, não se podendo falar em tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 079

Tese 79
ENTORPECENTES - TRÁFICO - TENTATIVA - INADMISSIBILIDADE
O crime do artigo 12 da Lei nº 6.368/76 consuma-se com a prática de qualquer das ações nele previstas, não se podendo falar em tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 079

Tese 80
PENA – ATENUANTE – MÍNIMO
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 080

Tese 81
CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LIBERDADE PROVISÓRIA - INADMISSIBILIDADE
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme aviso n. 232/2007, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51.Tese-081

Tese 81
CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO 2
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada conforme aviso nº 232/07-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51. Tese 081

Tese 81
CRIMES HEDIONDOS – PRISÃO EM FLAGRANTE – LIBERDADE PROVISÓRIA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO 1
A lei nº 8.072/90 veda a concessão de liberdade provisória ao autor de crimes considerados hediondos ou assemelhados. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 081

Tese 82
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – CONSUMAÇÃO
I – Para a consumação do crime de atentado violento ao pudor, imprescindível se faz o contato físico entre o agente e a vítima, durante o ato apontado como libidinoso. II – Evidenciada a existência de contato físico entre a vítima e o agente, inviável o reconhecimento da tentativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 082

Tese 83
JÚRI – AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE INEXISTENTE
A não apresentação de alegações finais pela defesa, devidamente intimada, não gera nulidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 083

Tese 84
JÚRI - PRISÃO - PRONÚNCIA - MAUS ANTECEDENTES
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese-084

Tese 84
Tese-084-X

Tese 84
JÚRI – PRISÃO – PRONÚNCIA – MAUS ANTECEDENTES - RESTRITO 2
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 084

Tese 84
JÚRI – PRISÃO – PRONÚNCIA – MAUS ANTECEDENTES - RESTRITO 1
Se o réu ostenta maus antecedentes, ainda que primário tecnicamente, impõe-se o seu recolhimento à prisão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 084

Tese 85
JÚRI – PRONÚNCIA – QUALIFICADORAS – EXCLUSÃO - RESTRITO
As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 085

Tese 85
JÚRI - PRONÚNCIA - QUALIFICADORAS - EXCLUSÃO
As qualificadoras somente podem ser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 085

Tese 86
REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR A PENA DE MULTA
A condenação anterior à pena de multa não afasta a reincidência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 086

Tese 87
ROUBO – VÍTIMAS DIVERSAS – CONCURSO FORMAL
Se o agente subtrai bens de várias pessoas, no mesmo contexto, pratica roubos em concurso formal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 087

Tese 88
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOLUÇÃO – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE
As instâncias penal e administrativa não guardam dependência uma da outra e nem as disposições do Código de Processo Penal autorizam a suspensão, de oficio, da ação penal no aguardo de solução a ser proferida no procedimento administrativo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 146/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 31/03/2006, p. 106. Tese-088

Tese 89
DETRAÇÃO – PRISÃO POR OUTRO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
DETRAÇÃO – PRISÃO POR OUTRO PROCESSO – INADMISSIBILIDADE Necessário que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a prisão definitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 089

Tese 89
DETRAÇÃO - PRISÃO POR OUTRO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE
Necessário que haja nexo de causalidade entre a prisão provisória e a prisão definitiva. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 089

Tese 90
PENA – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA - RESTRITO
Se o réu for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o fechado, não importando a quantidade de pena imposta. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 10/10/2002, conforme Aviso nº 712/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/10/2002, p. 31. Tese-090

Tese 90
PENA – REGIME FECHADO – REINCIDÊNCIA
Se o réu for reincidente o regime inicial do cumprimento da pena deve ser o fechado, não importando a quantidade de pena imposta. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 10/10/2002, Conforme Aviso nº 712/2002-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/10/2002, p. 31. Tese-090

Tese 92
ESTELIONATO – PRIVILÉGIO – RESSARCIMENTO OU RESTITUIÇÃO DA COISA – INAMISSIBILIDADE
O estelionato privilegiado não se caracteriza pelo ressarcimento ou restituição da coisa, pois o pequeno valor do prejuízo deve ser aferido no momento da consumação do crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 092

Tese 93
HABEAS CORPUS – ATO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL
A ordem de "habeas corpus" impetrada contra ato do Promotor de Justiça deve ser julgada pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal de Alçada Criminal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 093

Tese 94
ROUBO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO
Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam valor para a vítima, podendo ser objeto do crime de roubo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 094

Tese 95
CRIME CONTINUADO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL
O termo inicial da prescrição é considerado em relação a cada delito componente, isoladamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 095

Tese 96
CRIMES HEDIONDOS – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
O instituto do "sursis" é incompatível com os ilícitos enumerados no artigo 2º, "caput", da Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 096

Tese 96
CRIMES HEDIONDOS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INADMISSIBILIDADE
O instituto do "sursis" é incompatível com os ilícitos enumerados no artigo 2º, "caput", da Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 096

Tese 97
MAUS ANTECEDENTES – CONCEITO – PENA – FIXAÇÃO – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
Maus antecedentes, como tal se classificam outros procedimentos penais em curso contra o réu, impedem benefícios como o "sursis", ou aumentam a pena.(D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 13/09/2007, conforme Aviso nº 562/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/09/2007, p. 39. Tese-097

Tese 98
MAGISTRADO – INVESTIGAÇÃO DE CRIME OU PROCESSO PARA PERDA DO CARGO – MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nos procedimentos instaurados pelo Tribunal de Justiça para apurar crime praticado por Magistrado, ou para decretar a perda do cargo, a manifestação do Ministério Público é obrigatória. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 098

Tese 99
APELAÇÃO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – CONHECIMENTO - RESTRITO
A apresentação intempestiva das razões é mera irregularidade, quando a apelação foi interposta no prazo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 099

Tese 99
APELAÇÃO – RAZÕES INTEMPESTIVAS – CONHECIMENTO
A apresentação intempestiva das razões é mera irregularidade, quando a apelação foi interposta no prazo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 099

Tese 100
CONTRAVENÇÃO PENAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – CRIME CULPOSO – CONCURSO MATERIAL
Há concurso material entre a falta de habilitação e o crime culposo. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 03/05/2001, conforme Aviso nº 279/2001-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/05/2001, p. 29. Tese-100

Tese 100
CONTRAVENÇÃO PENAL – FALTA DE HABILITAÇÃO – CRIME CULPOSO – CONCURSO MATERIAL - RESTRITO
Há concurso material entre a falta de habilitação e o crime culposo. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 279/01, publicado no D.O.E. de 19/05/2001, p. 29. Tese 100

Tese 101
RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO – "REFORMATIO IN PEJUS" INDIRETA – SENTENÇA ANULADA – ADMISSIBILIDADE
Se, em recurso exclusivo da acusação, a sentença for anulada, o Juiz pode, na Segunda decisão, fixar pena superior àquela imposta na primeira. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 101

Tese 102
FALSA IDENTIDADE - FLAGRANTE POR OUTRO CRIME - ADMISSIBILIDADE
Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da prisão, pratica o crime de falsa identidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31). Cancelada na R.O.M. de 10/02/2005, conforme Aviso nº 118/2005-PGJ, publicado no D.O.E. de 16/03/2005, p. 32. Tese-102

Tese 102
FALSA IDENTIDADE – FLAGRANTE POR OUTRO CRIME – ADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Se o agente se identifica com documentos falsos no momento da prisão, pratica o crime de falsa identidade. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Cancelada conforme Aviso nº 118/05, publicado no D.O.E. de 16/03/2005, p. 32 Tese 102

Tese 103
JÚRI – PRONÚNCIA – EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRITO
Para a sentença de pronúncia bastam a prova da existência do crime e indícios da autoria. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 103

Tese 103
JÚRI - PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA
Para a sentença de pronúncia bastam a prova da existência do crime e indícios da autoria. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 103

Tese 104
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – INADMISSIBILIDADE
Se o réu praticou crime antes de 17 de abril de 1996 e é revel, citado por edital, não há suspensão do processo, tampouco da prescrição, vez que a lei deve ser aplicada por inteiro. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 104

Tese 105
IMPUTABILIDADE PENAL - INÍCIO - 18º ANIVERSÁRIO
O agente torna-se imputável no primeiro momento do dia do seu 18º aniversário, pouco importando a hora do seu nascimento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 105

Tese 105
IMPUTABILIDADE PENAL – INÍCIO – 18º ANIVERSÁRIO - RESTRITO
O agente torna-se imputável no primeiro momento do dia do seu 18º aniversário, pouco importando a hora do seu nascimento. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 105

Tese 106
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da causa de aumento da pena, ultrapassar o limite de (1) ano. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 106

Tese 106
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PENA MÍNIMA – CONCURSO MATERIAL – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO - RESTRITO
O benefício da suspensão condicional do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da causa de aumento da pena, ultrapassar o limite de (1) ano. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 106

Tese 107
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – PENA MÍNIMA COM O AUMENTO OBRIGATÓRIO SUPERIOR A UM ANO – INADMISSIBILIDADE
Para efeito da suspensão condicional do processo, prevista na Lei nº 9.099/95, levam-se em conta as causas de aumento e diminuição da pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 107

Tese 108
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ACUSADO - RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO - CONDENADO POR OUTRO CRIME - INADMISSIBILIDADE
Inadmissível a suspensão condicional do processo, se o acusado estiver sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 108

Tese 108
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO – RESPONDENDO A OUTRO PROCESSO – CONDENADO POR OUTRO CRIME – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Inadmissível a suspensão condicional do processo, se o acusado estiver sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 108

Tese 109
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – CRIME ANTERIOR À LEI Nº 9.271/96, QUE ALTEROU O ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO QUE SUSPENDE O PROCESSO SEM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CABÍVEL
Da decisão que determina o sobrestamento do processo é admissível interpor recurso em sentido estrito. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 109

Tese 110
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA RELATIVA - CONSENTIMENTO DA OFENDIDA
O consentimento da ofendida, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, e sua experiência anterior, não elidem a presunção de violência para a caracterização do estupro ou do atentado violento ao pudor. É preciso, porém, que o agente saiba a idade da vítima, pois a presunção de violência é relativa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) Tese 110

Tese 111
ROUBO - DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - O AUMENTO DEVE SER ALÉM DO MÍNIMO DE 1/3
O aumento de pena acima do limite mínimo de 1/3, no crime de roubo, faz-se necessário quando houver causas de aumento concorrentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31/32). cancelada na R.O.M. de 07/10/2004, conforme Aviso nº 581/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/10/2004, p. 32. Tese-111

Tese 111
ROUBO – DUAS OU MAIS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – O AUMENTO DEVE SER ALÉM DO MÍNIMO DE 1/3 - RESTRITO
O aumento de pena acima do limite mínimo de 1/3, no crime de roubo, faz-se necessário quando houver causas de aumento concorrentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31/32) Cancelada, conforme Aviso nº 581/04, publicado no D.O.E. de 20/10/2004, p. 32. Tese 111

Tese 112
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - TRANSAÇÃO PENAL - ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE
A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 112

Tese 112
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO PENAL – ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
A transação penal é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, o Juiz deve remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 112

Tese 113
ROUBO – EXTORSÃO – CRIME CONTINUADO – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a assinar cheques ou retirar dinheiro de caixa eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso material. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 113

Tese 113
ROUBO - EXTORSÃO - CRIME CONTINUADO - INADMISSIBILIDADE
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a assinar cheques ou retirar dinheiro de caixa eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso material. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 113

Tese 114
ROUBO – EMPREGO DE ARMA – NATUREZA SUBJETIVA ("MAIOR INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA") – INSTRUMENTO UTILIZADO – APREENSÃO – LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE
No crime de roubo, para o reconhecimento da causa de aumento de pena pelo emprego de arma, não é necessária a apreensão do instrumento utilizado ou de laudo pericial, por ser de natureza subjetiva ("maior intimidação da vítima"). (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 114

Tese 115
REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS
Praticada falta a grave, o sentenciado perderá todos os dias remidos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 01/09/2011, conforme Aviso nº 515/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/09/2011, p. 72. Tese 115

Tese 116
JÚRI - REVISÃO CRIMINAL - NOVO JULGAMENTO
Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão do conselho de sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 116

Tese 116
JÚRI – REVISÃO CRIMINAL – NOVO JULGAMENTO - RESTRITO
Em revisão criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão do conselho de sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 116

Tese 117
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – INADMISSIBILIDADE - RESTRITO
A suspensão condicional do processo é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 117

Tese 117
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - ATO DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCESSÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - INADMISSIBILIDADE
A suspensão condicional do processo é ato discricionário do representante do Ministério Público. Se houver recusa deste, deve o Juiz remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica do artigo 28 do Código de Processo Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 117

Tese 118
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – PROVA TESTEMUNHAL – PRODUÇÃO ANTECIPADA – URGENTE - RESTRITO
A produção antecipada de prova oral é, de regra, urgente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 118

Tese 119
APROPRIAÇÃO INDÉBITA – RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO – PERMANÊNCIA DA TIPICIDADE
Consumado o crime de apropriação indébita, o ressarcimento do prejuízo não afasta o caráter ilícito do fato, servindo tão-somente para diminuir a pena. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 119

Tese 120
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO – ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS – VIGÊNCIA - RESTRITO
O artigo 32 da LCP não foi revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada conforme Aviso nº 251/01, publicado no D.O.E de 08/05/2001, p. 25. Tese 120

Tese 120
FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO - ARTIGO 32 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - VIGÊNCIA
O artigo 32 da LCP não foi revogado pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na Reunião Extraordinária de 24/04/2001, conforme Aviso nº 251/2001-PGJ, publicado no D.O.E de 08/05/2001, p. 25. Tese-120

Tese 121
ROUBO - CONSUMAÇÃO - IMPRÓPRIO
O roubo impróprio se consuma com o emprego da grave ameaça ou violência à pessoa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 121

Tese 121
ROUBO – CONSUMAÇÃO – IMPRÓPRIO - RESTRITO
O roubo impróprio se consuma com o emprego da grave ameaça ou violência à pessoa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 121

Tese 122
DENÚNCIA – CRIMES SOCIETÁRIOS – DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATO CRIMINOSO - RESTRITO
Nos crimes societários ou de autoria coletiva, não é imprescindível que a denúncia descreva a participação pormenorizada de cada acusado. Mas é necessário que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 122

Tese 122
DENÚNCIA - CRIMES SOCIETÁRIOS - DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - NECESSIDADE DE NARRATIVA DE FATO CRIMINOSO
Nos crimes societários ou de autoria coletiva, não é imprescindível que a denúncia descreva a participação pormenorizada de cada acusado. Mas é necessário que descreva, pelo menos, o modo como os co-autores concorreram para o crime. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 122

Tese 123
PROVA – GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA – UM DOS INTERLOCUTORES – LEGALIDADE
A gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores é lícita como prova no processo penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 123

Tese 124
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – TRANSAÇÃO PENAL – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIMES COM PENA DE MULTA ALTERNATIVA – INADMISSIBILIDADE
Nos crimes onde haja pena de prisão ou multa, deve ser considerada a pena privativa de liberdade e não a pecuniária, para os efeitos da transação penal e da suspensão condicional do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 124

Tese 125
PERIGO ABSTRATO – CRIMES OU CONTRAVENÇÕES – ADMISSIBILIDADE
O legislador penal brasileiro não está proibido de prescrever crimes e contravenções penais de perigo abstrato. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 125

Tese 126
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL – DECRETO LEI Nº 201/67 – PENA ACESSÓRIA – PERDA DO MANDATO ELETIVO – ADMISSIBILIDADE
O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 201/67 não foi revogado pelo artigo 12 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 126

Tese 127
ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO
O crime de roubo próprio se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa mediante grave ameaça ou violência, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando que cesse a clandestinidade ou a violência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 127

Tese 128
JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA - RESTRITO
A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 288/03, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 45. Tese 128

Tese 128
JÚRI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - PROVA ABSOLUTAMENTE SEGURA
A absolvição sumária exige prova segura e incontroversa. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26). Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 288/2003, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 45. Tese-128

Tese 129
INDULTO – EXCLUSÃO DOS CRIMES HEDIONDOS – ADMISSIBILIDADE – RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE - RESTRITO
O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072/90), ainda que praticados antes da lei entrar em vigor. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 129

Tese 129
INDULTO - EXCLUSÃO DOS CRIMES HEDIONDOS - ADMISSIBILIDADE - RETROATIVIDADE GRAVOSA INEXISTENTE
O decreto presidencial que concede indulto coletivo pode ser parcial, ou seja, beneficiar condenados por certos delitos e excluir os condenados por outros. Essa exclusão pode fazer-se com a simples referência aos crimes que a lei classifica como hediondos (Lei nº 8.072/90), ainda que praticados antes da lei entrar em vigor. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 129

Tese 130
PROVA – LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHAS – REQUERIMENTO DO PROMOTOR SOLICITANDO QUE O JUÍZO EXPEÇA OFÍCIOS – ADMISSIBILIDADE
O Ministério Público pode expedir ofícios a órgãos públicos para localizar testemunhas. No entanto, esta faculdade não desobriga o Juiz de atender ao requerimento do representante do Ministério Público. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 130

Tese 131
JÚRI – SEMI-IMPUTABILIDADE – RECONHECIMENTO – CONSELHO DE SENTENÇA
O reconhecimento da semi-imputabilidade é da competência do Conselho de Sentença. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32, retificada na R.O.M de 14/02/2008, conforme Aviso nº 081/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 20/02/2008, p. 79). Tese-131

Tese 132
CRIMES HEDIONDOS - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - LEI Nº 9.455/97 (TORTURA) - NÃO APLICAÇÃO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. A lei nº 9.455/97 não derrogou a Lei dos Crimes Hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme Aviso n. 234/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p.51. Tese-132

Tese 133
PRISÃO PREVENTIVA – FUGA DO RÉU – ADMISSIBILIDADE
A fuga do réu justifica o decreto de prisão preventiva para viabilizar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 133

Tese 134
PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena superior a oito anos o regime inicial fechado é obrigatório. Se for condenado a pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial é o semi-aberto. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 292/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese-134

Tese 134
PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA - RESTRITO
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena superior a oito anos o regime inicial fechado é obrigatório. Se for condenado a pena superior a quatro e inferior a oito o regime inicial é o semi-aberto. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 292/03, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese 134

Tese 135
HOMICÍDIO - DUAS OU MAIS MORTES EM UM SÓ ATO - CONCURSO FORMAL IMPERFEITO E NÃO CRIME CONTINUADO
Na prática de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma só ação, havendo múltiplos desígnios, ocorrerá o concurso formal imperfeito e não o crime continuado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 135

Tese 135
HOMICÍDIO – DUAS OU MAIS MORTES EM UM SÓ ATO – CONCURSO FORMAL IMPERFEITO E NÃO CRIME CONTINUADO - RESTRITO
Na prática de mais de um crime doloso contra a vida, mediante uma só ação, havendo múltiplos desígnios, ocorrerá o concurso formal imperfeito e não o crime continuado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 135

Tese 136
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – MAUS ANTECEDENTES – INADMISSIBILIDADE
Os maus antecedentes do autor do fato impedem a suspensão do processo. Condenações há mais de cinco anos, inquéritos policiais arquivados ou crimes em que ocorreu prescrição são indicativos de maus antecedentes. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 136

Tese 137
ENTORPECENTES - TRÁFICO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - PRESIDIÁRIO - ADMISSIBILIDADE
Aplica-se ao presidiário que comete o crime de tráfico de entorpecentes no interior de estabelecimento penal a causa de aumento de pena do artigo 18, IV, da Lei nº 6.368/76. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 137

Tese 138
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - CARACTERIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL
Para a consumação do delito do artigo 339 do Código Penal, basta que a imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial, que não precisa assumir feições de inquérito policial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 138

Tese 138
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – CARACTERIZAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU PROCESSO JUDICIAL – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL - RESTRITO
Para a consumação do delito do artigo 339 do Código Penal, basta que a imputação de crime, a quem sabe inocente, acarrete investigação policial, que não precisa assumir feições de inquérito policial. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 138

Tese 139
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS - CARACTERIZAÇÃO - PRERROGATIVA DE SEU CARGO
A representação apresentada na Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando apurar prática de infrações penais atribuídas a membros do Ministério Público é suficiente para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, tendo em vista as prerrogativas dos seus representantes. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26). Cancelada na R.O.M. de 05/06/2003, conforme Aviso nº 293/2003-PGJ, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese 139

Tese 139
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – REPRESENTAÇÃO APRESENTADA NA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APURAR INFRAÇÕES PENAIS – CARACTERIZAÇÃO – PRERROGATIVA DE SEU CARGO - RESTRITO
A representação apresentada na Procuradoria-Geral de Justiça, objetivando apurar prática de infrações penais atribuídas a membros do Ministério Público é suficiente para a caracterização do crime de denunciação caluniosa, tendo em vista as prerrogativas dos seus representantes. (D.O.E., 11/10/2000, p. 26) Cancelada, conforme Aviso nº 293/03, publicado no D.O.E. de 11/06/03, p. 46. Tese 139

Tese 140
PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – MULTA – ABSTRATAMENTE COMINADAS NA PARTE ESPECIAL – CUMULAÇÃO – ADMISSIBILIDADE
As penas alternativas e a pena de multa, abstratamente cominadas na parte especial, devem ser cumuladas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 140

Tese 141
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS – ADMISSIBILIDADE - RESTRITO
Se o beneficiário descumprir condições cuja revogação é facultativa, ou permanecer fora do país, ainda que com autorização judicial, o Juiz pode determinar a prorrogação do período de provas da suspensão condicional do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 141

Tese 141
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVAS - ADMISSIBILIDADE
Se o beneficiário descumprir condições cuja revogação é facultativa, ou permanecer fora do país, ainda que com autorização judicial, o Juiz pode determinar a prorrogação do período de provas da suspensão condicional do processo. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Tese 141

Tese 142
PENAS – RESTRITIVAS DE DIREITOS – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A UM ANO – DUAS RESTRITIVAS – CUMULAÇÃO OBRIGATÓRIA
Condenado o réu a pena privativa de liberdade superior a um ano, deve ser substituída por duas penas restritivas de direitos. Inadmissível a substituição por uma restritiva e multa e o afastamento desta. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 142

Tese 143
MEDIDA DE SEGURANÇA - FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO - INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL
Se o fato for punível com reclusão, a medida de segurança inicial será obrigatoriamente a de internação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 143

Tese 143
MEDIDA DE SEGURANÇA – FATO PUNÍVEL COM RECLUSÃO – INTERNAÇÃO OBRIGATÓRIA DO INIMPUTÁVEL - RESTRITO
Se o fato for punível com reclusão, a medida de segurança inicial será obrigatoriamente a de internação. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 143

Tese 144
APELAÇÃO – DESERÇÃO
A decisão que julga deserta a apelação pela fuga do réu não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 144

Tese 145
ARMA – PORTE – “DESMUNICIADA” – LEI Nº 10.826/03.
Os artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma municiada. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Redação alterada na R.O.M. de 13/09/2007 – D.O.E de 26/09/2007, p. 51. Tese-145

Tese 146
PROVA - DILIGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - ADMISSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - ARTIGOS 156 E 538, "CAPUT", E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas, tendo em vista o princípio da verdade real. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 146

Tese 146
PROVA – DILIGÊNCIA – DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ – ADMISSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA VERDADE REAL – ARTIGOS 156 E 538, "CAPUT", E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RESTRITO
A lei processual penal atribui ao Juiz a faculdade da iniciativa das provas, tendo em vista o princípio da verdade real. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 146

Tese 147
DUPLICATA SIMULADA – LEI 8.137/90 – VENDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INEXISTENTE – TIPICIDADE
A emissão de duplicata sem a correspondente venda ou prestação de serviço, total ou parcial, tipifica o delito do artigo 172 do Código Penal. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 147

Tese 148
ENTORPECENTES - TRÁFICO - CO-AUTORIA EVENTUAL - AUMENTO PREVISTO NO ARTIGO 18, III DA LEI Nº 6.368/76
Para a configuração da causa de aumento prevista no artigo 18, III, da Lei de Tóxicos, basta a mera co-autoria, ainda que eventual.(D.O.E., 12/06/2003, p. 32)Cancelada na R.O.M. de 07/12/2006, conforme Aviso nº 521/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 29/08/2007, p. 36. Tese-148

Tese 149
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ACUSADO DENUNCIADO POR INFRAÇÃO PENAL CUJA PENA MÍNIMA É SUPERIOR A UM ANO – DESCLASSIFICAÇÃO NA SENTENÇA – INADMISSIBILIDADE
Se o réu for denunciado por crime cuja pena mínima ultrapasse um ano e na sentença houver desclassificação para infração penal com reprimenda mínima igual ou inferior a um ano, inadmissível a suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 149

Tese 150
INDULTO – COMUTAÇÃO – DECRETO Nº 3.226/99
A comutação da pena é espécie de indulto, portanto, o artigo 7º do Decreto nº 3.226/99 veda a sua concessão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 150

Tese 151
PENA – REGIME – FECHADO OU SEMI-ABERTO – DISPOSIÇÃO EXPRESSA
Nos termos do artigo 33 do Código Penal, se o réu for condenado a pena superior a quatro e inferior a oito anos o regime inicial é o fechado ou o semi-aberto. Superior a oito anos, o regime é o fechado. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 151

Tese 152
ROUBO – RESISTÊNCIA – CONCURSO MATERIAL
Responde pelo delito de roubo em concurso material com o crime de resistência o agente que, logo após a prática do crime patrimonial, resiste à ordem de prisão que lhe deram policiais. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 152

Tese 153
ROUBO - EXTORSÃO - ARMA INEFICAZ - CAUSA DE AUMENTO DE PENA
O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32). Cancelada na R.O.M. de 04/11/2004, conforme Aviso nº 643/2004-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/11/2004, p. 26. Tese-153

Tese 153
ROUBO – EXTORSÃO – ARMA INEFICAZ – CAUSA DE AUMENTO DE PENA - RESTRITO
O uso de arma ineficaz constitui causa de aumento de pena no roubo ou na extorsão. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada conforme Aviso nº 643/04-PGJ, publicado no D.O.E. de 19/11/2004, p. 26 - ROM de 04 de novembro de 2004. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 153

Tese 154
ARMA – QUALIFICADORA – CONDENAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97 – ADMISSIBILIDADE
Se o réu já foi condenado por crime contra a pessoa, contra o patrimônio ou por tráfico de entorpecente, irrelevante que a condenação tenha ocorrido em data anterior à vigência da Lei nº 9.437/97, pois a conduta apenada é a do porte ilegal de armas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 160/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 07/04/2006, p. 63. Tese-154

Tese 155
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – NOTÍCIA DE OUTRO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVAS
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, mesmo que a notícia chegue após expirado o prazo do período de provas. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 155

Tese 156
FURTO – DEMISSÃO DO EMPREGO – PROMESSA DE REPARAÇÃO DO DANO – DENÚNCIA – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – INADMISSIBILIDADE
O fato de o agente ter sido demitido do emprego e prometido reparar o dano causado pela prática do crime de furto não permite a rejeição da denúncia por falta de justa causa. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 156

Tese 157
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLACAS ADULTERADAS – FITA ADESIVA
Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente adulterar as placas do automóvel com utilização de fita adesiva. Tese 157 (D.O.E., 12/06/2003, p. 32)

Tese 158
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - TODAS AS FORMAS - CRIMES HEDIONDOS
O atentado violento ao pudor e o estupro, em todas as suas formas, são considerados crimes hediondos. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 158

Tese 159
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – FUGA – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL
Em se tratando de falta grave, consistente em fuga, o prazo prescricional flui a partir da recaptura, pois se trata de infração disciplinar permanente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 159

Tese 160
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – REVOGAÇÃO – PERÍODO DE PROVA – BENEFICIÁRIO PROCESSADO POR OUTRO CRIME – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – CONSTITUCIONALIDADE
A revogação da suspensão condicional do processo, em virtude de ser o beneficiário processado, durante o período de prova, por outro crime, não constitui constrangimento ilegal, porque não fere o princípio constitucional da presunção de inocência. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Tese 160

Tese 161
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01 – INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – CONCEPÇÃO – NÃO ALCANCE - RESTRITO
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada conforme Aviso nº 622/03, publicado no D.O.E de 18/11/2003, p. 31. Tese 161

Tese 161
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - LEI Nº 9.099/95 - LEI Nº 10.259/01 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - CONCEPÇÃO - NÃO ALCANCE
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 61, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 12/06/2003, p. 32) Cancelada na R.O.M. de 12/11/2003, conforme Aviso nº 622/2003-PGJ, publicado no D.O.E de 18/11/2003, p. 31. Tese-161

Tese 162
CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - PROPRIEDADE PARTICULAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL
Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, exceto se houver lesões a bens, serviços ou interesses da União. (D.O.E., 04/11/2003, p. 47) Tese 162

Tese 163
CRIMES DE TRÂNSITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada. (D.O.E., 05/11/2003, p. 30) Tese 163

Tese 164
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – LEI Nº 10.259/01 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CONCEPÇÃO – NÃO ALCANCE
A Lei nº 10.259/01, em seu artigo 2º, parágrafo único, alterando a concepção de infração de menor potencial ofensivo, não alcança o disposto no artigo 89, da Lei nº 9.099/95. (D.O.E., 20/01/2004, p. 32) Tese 164

Tese 165
RECURSO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE MÁ FÉ – DIREITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
A interposição de um recurso pelo outro não impede seu conhecimento, salvo hipótese de má fé. (D.O.E., 24/03/2004, p. 27) Tese 165

Tese 166
SONEGAÇÃO FISCAL – QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – INOCORRÊNCIA
Se o débito tributário for quitado após o oferecimento da denúncia por crime de sonegação fiscal, não há falar em extinção da punibilidade. (D.O.E., 31/03/2004, p. 217) Tese 166

Tese 167
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - FORMA SIMPLES - CRIME HEDIONDO - COMUTAÇÃO DE PENA - INADMISSIBILIDADE
O atentado violento ao pudor e o estupro, na forma simples, são crimes hediondos, inadmissível, pois, a comutação de pena. (D.O.E., 07/04/2004, p. 48) Tese 167

Tese 168
MINISTÉRIO PÚBLICO – DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA – DETERMINAÇÃO DA CÂMARA JULGADORA – OFENSA AOS ARTIGOS 1º, PARÁGRAFO ÚNICO; E 41, V, DA LONMP – INADMISSIBILIDADE
O Ministério Público é livre em suas manifestações processuais ou procedimentais, nos limites de sua independência funcional (artigos 41, V, da LONMP; e 129 da CF) (D.O.E., 14/04/2004, p. 53) Tese 168

Tese 169
QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO – OFENDIDO – PRAZO – SÚMULA 594 DO STF
Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal (Súmula 594 do STF). Assim, o prazo decadencial para o ofendido começa a fluir a partir dos 18 anos. (D.O.E., 21/04/2004, p. 37) Tese 169

Tese 170
LATROCÍNIO – CONCURSO DE AGENTES – PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA – INAPLICABILIDADE
O roubo com morte é delito qualificado pelo resultado, sendo que este plus pode ser imputado na forma de dolo ou de culpa. Respondem, portanto, pelo resultado morte, situado evidentemente em pleno desdobramento causal da ação delituosa, todos que, mesmo não agindo diretamente na execução da morte, contribuíram para a execução do tipo fundamental. (D.O.E., 05/05/2004, p. 40) Tese 170

Tese 171
ARMA – PORTE – “DESMONTADA” – TIPICIDADE – LEIS Nº 9.437/97 OU Nº 10.226/03
Portar arma de fogo, “desmontada”, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tipifica o crime previsto na Lei nº 9.437/97 ou na Lei nº 10.226/03. (D.O.E., 12/05/2004, p. 86) Tese 171

Tese 172
PENA – PROGRESSÃO – REGRESSÃO – CRIME – FALTA GRAVE
O cometimento de crime ou falta grave sujeita o condenado à regressão de regime (D.O.E., 12/05/2004, p. 86) Tese 172

Tese 173
ENTORPECENTES - TRÁFICO - GUARDAS-MUNICIPAIS - PRISÃO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - ADMISSIBILIDADE POR TRATAR-SE DE CRIME PERMANENTE
O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente e, portanto, guardas-civis metropolitanos, mesmo despidos de mandado judicial, podem prender em flagrante e apreender a droga. (D.O.E., 19/05/2004, p. 32) Tese 173

Tese 174
CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – INADMISSIBILIDADE
A extorsão e a extorsão mediante seqüestro, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes. Impossível o reconhecimento da continuidade delitiva. (D.O.E., 19/05/2004, p. 32) Tese 174

Tese 175
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROGRESSÃO – REGIME FECHADO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime fechado interrompe o período aquisitivo para fins de progressão. (D.O.E., 26 maio de 2004, p. 55) Tese 175

Tese 176
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO ATUAL NO E.C.A. – LEI 8.069/90) – FORMAL
O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. – Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, sendo suficiente apenas a sua participação em empreitada criminosa junto com um sujeito penalmente imputável.(D.O.E., 26/05/2004, p. 55)-Tese 176

Tese 177
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATITIVO – SOLUÇÃO – PRÉVIA MANIFESTAÇÃO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE
O exercício da ação penal pública, nos crimes contra a ordem tributária, independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal. (D.O.E., 02/06/2004, p. 40). Cancelada na R.O.M. de 02/02/2006, conforme Aviso nº 176/2006-PGJ, publicado no D.O.E. de 21/04/2006, p. 40. Tese-177

Tese 178
FURTO – TENTATIVA - VIGILÂNCIA ELETRÔNICA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível. (D.O.E., 02/06/2004, p. 40) Tese 178

Tese 179
USO DE DOCUMENTO FALSO – APRESENTAÇÃO A POLICIAL – CARACTERIZAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO DELITO DE FALSA IDENTIDADE
Se o agente, para demonstrar a falsa identidade declarada, apresenta documento falso, comete o crime do artigo 304 e não o do artigo 307 do Código Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71) Tese 179

Tese 180
FURTO – QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – VIDRO DE AUTOMÓVEL
A quebra de vidro de automóvel, para a subtração de objeto que se encontra no seu interior, caracteriza a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do artigo 155 do Código Penal. (D.O.E., 09/06/2004, p. 71) Tese 180

Tese 181
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Se o agente recepta coisa, no exercício de atividade comercial ou industrial, com dolo direito ou eventual, responde pelo crime na forma qualificada, prevista no § 1º, do artigo 180, do Código Penal, vez que o aumento da pena funda-se na necessidade de maior repressão aos agentes que receptam bens com fins comerciais. Portanto, não há falar-se em ofensa ao princípio da proporcionalidade. (D.O.E., 16/06/2004, p. 43) Tese 181

Tese 182
EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO – ROUBO – SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DA VÍTIMA DURANTE O CATIVEIRO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente seqüestra a vítima com o fim de obter vantagem, como condição ou preço do resgate, e, quando a vítima está privada de sua liberdade, dela lhe subtrai bens, responde por extorsão mediante seqüestro e roubo, em concurso material. (D.O.E., 16/06/2004, p. 44) Tese 182

Tese 183
MAUS ANTECEDENTES – PERDA DA EFICÁCIA DOS EFEITOS DA REINCIDÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO
Afastada a circunstância legal da reincidência (art. 61, I, CP) pela ocorrência de sua “prescrição” (art. 64, I, CP), a sentença condenatória anterior subsiste para efeitos de reconhecimento da circunstância judicial dos maus antecedentes (art. 59, CP). (D.O.E., 23/06/2004, p. 33) Tese 183

Tese 184
JÚRI – PRONÚNCIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – IMPRONÚNCIA DO CRIME CONEXO – INADMISSIBILIDADE
Se o juiz ou tribunal pronunciar o réu pelo crime prevalente (doloso contra a vida), não pode impronunciá-lo quanto ao delito conexo, salvo quando houver absoluta falta de justa causa. (D.O.E., 23/06/04, p. 33/34) Tese 184

Tese 185
PENA – FIXAÇÃO – MAUS ANTECEDENTES – REINCIDÊNCIA – DIVERSIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS – INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM
Se o réu tiver várias condenações, na fixação da pena-base o Juiz pode aumentar a reprimenda em razão dos maus antecedentes e, na segunda fase, agravá-la pela reincidência, desde que leve em consideração fatos diversos. (D.O.E., 02/07/2004, p. 74) Tese 185

Tese 186
PENA – FIXAÇÃO – CONCURSO FORMAL – CRIME CONTINUADO – DOIS ACRÉSCIMOS
Se o réu praticou vários crimes em concurso formal e em continuidade delitiva, as causas de aumento de pena são cumuláveis. Assim, na fixação da pena, primeiro deve incidir o aumento pelo concurso formal e, em seguida, o acréscimo pelo crime continuado. (D.O.E., 08/07/2004, p. 43) Tese 186

Tese 187
INDULTO – COMUTAÇÃO – PARECER DO CONSELHO PENITENCIÁRIO – OBRIGATORIEDADE
A comutação de penas é espécie de indulto, portanto, o artigo 189 da Lei de Execuções Penais exige a elaboração de parecer do Conselho Penitenciário. (D.O.E., 14/07/2004, p. 57) Tese 187

Tese 188
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - AÇÃO PENAL - VIOLÊNCIA REAL
Nos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, praticados com violência real, a ação penal é pública incondicionada. (D.O.E., 18/08/2004, p. 26) Tese 188

Tese 189
USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo se o fato é prontamente apurado. (D.O.E., 28/07/2004, p. 26) Tese 189

Tese 190
FURTO – QUALIFICADO – ESCALADA – MURO OU PORTÃO – ESFORÇO ANORMAL – CARACTERIZAÇÃO
No furto, caracteriza a qualificadora da escalada saltar um muro ou portão se houver um esforço anormal, cuja altura não pode ser vencida com um pequeno salto ou um passo maior. (D.O.E., 25/08/2004, p. 27) Tese 190

Tese 191
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E MOTIVO FÚTIL – COMPATIBILIDADE
O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e por motivo fútil (D.O.E., 01/09/2004, p. 32) Tese 191

Tese 192
JÚRI – APELAÇÃO – EFEITO DEVOLUTIVO – LIMITES
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição, seja petição ou razões, não podendo o Tribunal decidir nem “ultra” nem “extra petita”. (D.O.E., 15/09/2004, p. 30) Tese 192

Tese 193
JÚRI – PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS – AGRAVANTE
Ocorrendo o reconhecimento de mais de uma qualificadora pelo Conselho de Sentença, uma deve incidir, como tal, na primeira fase da aplicação da pena, enquanto as outras podem incidir como circunstâncias legais na segunda fase, como agravantes, se assim também previstas. (D.O.E., 16/09/2004, p. 32) Tese 193

Tese 194
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
O recebimento ou não da denúncia deve preceder à audiência do réu e à deliberação judicial sobre a suspensão condicional do processo. (D.O.E., 22/09/2004, p. 36) Tese 194

Tese 195
CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA – AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ADMISSIBILIDADE
Se o réu for denunciado por crime de ação penal pública incondicionada e o juiz, antes da sentença, desclassificar o delito para de ação penal pública condicionada, extinguindo a punibilidade ante a ausência de representação, cabível é o recurso em sentido estrito. (D.O.E., 23/09/2004, p. 26) Tese 195

Tese 196
DENÚNCIA – SENTENÇA – EMENDATIO LIBELLI – MUTATIO LIBELLI – ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO RÉU DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL – ARTIGOS 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Se a sentença condenatória limita-se a dar aos fatos definição diversa daquela consignada na denúncia, ocorre, no caso, simples “emendatio libelli”, em observância ao artigo 383 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em nulidade por inobservância do artigo 384 do mesmo estatuto. (D.O.E., 29/09/2004, p. 30) Tese 196

Tese 197
CRIMES DE IMPRENSA – REPRESENTAÇÃO – ENDEREÇAMENTO
A lei de Imprensa não exige que a representação do ofendido seja endereçada diretamente ao Ministério Público para ter eficácia. (D.O.E., 06/10/2004, p. 114) Tese 197

Tese 198
FURTO – CONSUMAÇÃO
O crime de furto se consuma no momento, ainda que breve, em que o agente se torna possuidor da coisa, sendo desnecessário que o bem saia da esfera de vigilância da vítima. (D.O.E. 14/10/2004, p. 32) Tese 198

Tese 199
ARMA – PORTE – POSSE – LEI Nº 10.826/03 – PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO O ENTREGA – VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.437/97
O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), ao prever o prazo de 180 dias para regularização ou entrega de armas, não tornou atípicas as condutas de porte ou posse ilegal de armas praticadas na vigência da Lei nº 9.437/97. (D.O.E., 27/10/2004, p. 31) Tese 199

Tese 200
LIVRAMENTO CONDICIONAL – RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO – CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO DE MAIS DE METADE DA PENA
Nos termos do artigo 83, II, do Código Penal, o juiz somente poderá conceder livramento condicional ao condenado reincidente em crime doloso se ele tiver cumprido mais de metade da pena. (D.O.E., 01/12/2004, p. 28) Tese 200

Tese 201
PRESCRIÇÃO – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – PRAZO IGUAL AO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA
A prestação pecuniária é espécie de pena restritiva de direitos, sendo instituto diverso da multa, portanto, o seu prazo prescricional é o mesmo da pena privativa de liberdade substituída, nos termos do artigo 109, parágrafo único, do Código Penal. (D.O.E., 08/12/2004, p. 39) Tese 201

Tese 202
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – INTERCORRENTE – PENA APLICADA – RECURSO DA ACUSAÇÃO VISANDO AUMENTO DA PENA – INADMISSIBILIDADE
A prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente, não pode ser declarada com base na pena aplicada, se pendente recurso da acusação objetivando o aumento da pena. (D.O.E., 04/03/2005, p. 33) Tese 202

Tese 203
DENÚNCIA – ADITAMENTO – INDEPENDENTE DE NOVAS PROVAS OU PROVOCAÇÃO DO JUIZ
O Ministério Público pode aditar ao denúncia para dar nova definição jurídica ao fato, a qualquer tempo, antes da sentença, independentemente de provocação do juiz ou de novas provas surgidas durante a instrução. (D.O.E., 11/03/2005, p. 40) Tese 203

Tese 204
JÚRI – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO – PORTE ILEGAL DE ARMA – AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE
Na pronúncia, o juiz ou tribunal não pode afastar o concurso material entre o homicídio e o porte ilegal de arma. (D.O.E., 30/03/2005, p. 42) Tese 204

Tese 205
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - INADMISSIBILIDADE
Provado que o acusado praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal, impossível a desclassificação do crime baseada no princípio da proporcionalidade. (D.O.E., 06/04/2005, p. 35) Tese 205

Tese 206
ROUBO – SEQÜESTRO – PRIVAÇÃO DA LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR AO INDISPENSÁVEL À SUBTRAÇÃO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente, depois de consumado o roubo, e sem necessidade para garantir o resultado da subtração, priva a vítima de liberdade, responde por roubo e seqüestro em concurso material. (D.O.E., 13/04/2005, p. 33) Tese 206

Tese 207
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - VÍTIMA NÃO MAIOR DE 14 ANOS - AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI Nº 8.072/90
Não configura “bis in idem” a aplicação da causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei 8.072/90, no atentado violento ao pudor e no estupro cometidos contra vítima não maior de 14 anos, mediante violência real, incluída a grave ameaça. (D.O.E., .27/04/2005, p. 37) Tese 207

Tese 208
ROUBO - ANÚNCIO DE ASSALTO - GRAVE AMEAÇA - CARACTERIZAÇÃO
O anúncio de assalto, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, tipifica o crime de roubo e não de furto (D.O.E., 04/05/2005, p. 37) Tese 208

Tese 209
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – PLACAS SUBSTITUÍDAS
Caracteriza o crime do artigo 311 do Código Penal o fato de o agente substituir as placas de identificação do veículo. (D.O.E., 11/05/2005, p. 44) Tese 209

Tese 210
FURTO – ESTELIONATO – SUBTRAÇÃO DE VÁRIOS OBJETOS E DE TALONÁRIO DE CHEQUES – UTILIZAÇÃO DAS CÁRTULAS CONTRA TERCEIROS – CONCURSO MATERIAL
O agente que subtrai vários objetos e talonários de cheques e, posteriormente, utiliza as cártulas contra terceiro para obter indevida vantagem, prática crimes em concurso material, não se podendo falar em "post factum" impunível. (D.O.E.,18/05/2005, p. 38/39) Tese 210

Tese 211
ENTORPECENTES - TRÁFICO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ENTREGA EVENTUAL - CARACTERIZAÇÃO
Para a caracterização do crime de tráfico de entorpecentes é irrelevante que a conduta tenha sido praticada de modo eventual, porque o tipo penal não exige habitualidade ou comércio. (D.O.E.,01/06/2005, p. 41) Tese 211

Tese 212
ANTECEDENTES CRIMINAIS – EXCLUSÃO DE DADOS DOS INSTITUTOS DE IDENTIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
A lei assegura o sigilo dos cadastros criminais, nas hipóteses de arquivamento de inquérito, absolvição, reabilitação e extinção da punibilidade, salvo requisições judiciais ou casos expressos em lei. Tais dados, portanto, não podem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação. Tese 212 (D.O.E., 01/06/2005, p. 41)

Tese 213
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – DOLO EVENTUAL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO – COMPATIBILIDADE
O crime de homicídio pode ser praticado com dolo eventual e recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido (surpresa). (D.O.E., 22/06/2005, p. 38) Tese 213

Tese 214
ENTORPECENTES – PROCEDIMENTO DA LEI Nº 10.409/02 – INOBSERVÂNCIA – NULIDADE RELATIVA
A nulidade decorrente da inobservância do rito da Lei nº 10.409/02 é relativa, não havendo como reconhecê-la, se dela não resultar prejuízo comprovado para o réu. (D.O.E., 29/06/2005, 46). Cancelada na R.O.M. de 14/06/2007, conforme Aviso nº 401/2007-PGJ, publicado no D.o.E. de 27/06/2007, p. 62. Tese-214

Tese 215
ENTORPECENTES - TRÁFICO - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA - CONCURSO DE CRIMES
A posse de medicamento que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica, por quem exerce ilegalmente a medicina, caracteriza crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e exercício ilegal da medicina, em concurso.(D.O.E., 06/07/2005, 40) Tese 215

Tese 216
ENTORPECENTES - TRÁFICO - EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA - POSSE DE MEDICAMENTO CAPAZ DE CAUSAR DEPENDÊNCIA - DOLO GENÉRICO
O dolo nos crimes de tráfico de entorpecentes e exercício ilegal de medicina, para aquele que tem posse de medicamento que contém substância capaz de causar dependência física ou psíquica, é genérico, sendo irrelevante a intenção de provocar, ou não, dependência nas vítimas.(D.O.E., 16/08/2005, p. 35). Tese-216

Tese 217
ENTORPECENTES - TRÁFICO - PENA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA
A grande quantidade da droga apreendida revela a necessidade de maior censura penal, com aplicação de pena-base acima do mínimo legal. (D.O.E., 27/08/2005, p.39).Tese-217

Tese 218
SONEGAÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – SOLUÇÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INADMISSIBILIDADE
A instauração de inquérito policial, nos crimes contra a ordem tributária, independe do prévio término do procedimento administrativo fiscal. (D.O.E., 03/09/2005, p. 48). Cancelada na R.O.M. de 08/11/2007, conforme Aviso nº 010/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 09/01/2008, p. 41. Tese-218

Tese 219
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO SEM DECISÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO – INADMISSIBILIDADE
Suspenso o processo, com fundamento no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve, também, ser suspenso o curso da prescrição, pois a norma, por ter natureza dúplice, não pode ser cindida. (D.O.E., 17/09/2005, p. 45). Tese 219

Tese 220
PROVA – DEPOIMENTOS DE POLICIAIS – IDONEIDADE
É idônea a prova testemunhal colhida no auto de prisão em flagrante e reafirmada em Juízo, com plena observância do contraditório, mesmo constituída apenas por depoimentos de policiais que realizaram o flagrante. (D.O.E., 24/09/2005, p. 31). Tese-220

Tese 221
ENTORPECENTES - CLORETO DE ETILA - RESOLUÇÃO Nº 104, DE 06/12/2000 - ATO NULO - INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS
O “cloreto de etila”, vulgarmente conhecido como “lança-perfume”, continua sendo substância proibida pela Lei de Tóxicos, eis que a Resolução nº 104, de 06/12/200, configurou a prática de ato regulamentar manifestamente nulo. (D.O.E., 01/10/2005, p. 37). Tese-221

Tese 222
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR
Caracteriza falta grave, prevista no artigo 50, inciso VI, da Lei de Execução Penal, a posse de aparelho de telefone celular pelo preso. (D.O.E., 08/10/2005, p. 72). Cancelada na R.O.M. de 12/04/2007, conforme aviso n. 232/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/04/2007, p. 51. Tese-222

Tese 223
ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA
O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência toxicológica quando os elementos constantes dos autos apontarem em outro sentido e quando não houver manifestação, por parte da defesa, pela sua realização.(D.O.E., 15/10/2005, p. 41). Tese-223

Tese 224
ENTORPECENTES - USO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PENAL - ADMISSIBILIDADE
O porte de substância entorpecente no interior de estabelecimento penal, e ainda que a substância se destine a uso próprio, permite o aumento da pena, sendo desnecessária a demonstração de que a conduta gerou perigo à saúde pública. (D.O.E., 22/10/2005, p. 29). Tese-224

Tese 225
INTERROGATÓRIO – ATO ANTERIOR À LEI Nº 10.729/03 – AUSÊNCIA DE DEFENSOR – NULIDADE – INOCORRÊNCIA
A falta de defensor ao interrogatório judicial realizado antes da vigência da Lei nº 10.729/03 não acarreta nulidade, vez que era ato personalíssimo do juiz e não sujeito ao contraditório.(D.O.E., 28/10/2005, p. 48). Tese 225

Tese 226
ROUBO – CONSUMAÇÃO – PRÓPRIO – VÍTIMA MANTIDA EM PODER DO AGENTE NO INTERIOR DO VEÍCULO SUBTRAÍDO
O crime de roubo, praticado com restrição da liberdade da vítima, consuma-se no momento em que ocorre o apossamento do veículo, com emprego de violência ou grave ameaça, sendo prescindível que o bem saia da esfera de vigilância daquela.(D.O.E., 05/11/2005, p. 43).Tese 226

Tese 227
JÚRI – NULIDADE – JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA EM PLENÁRIO – PROTESTO DA ACUSAÇÃO – AFRONTA AO ARTIGO 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
A juntada de documento pela defesa em plenário, sem a observância do prazo estabelecido no artigo 475 do Código de Processo Penal, e sob protesto da acusação, acarreta a nulidade do julgamento, bastando a existência de sentença absolutória para demonstrar o prejuízo. (D.O.E., 12/11/2005, p. 71). Tese 227

Tese 228
ARMA – PORTE RECEPTAÇÃO – CRIMES AUTÔNOMOS – INEXISTÊNCIA DO CONCURSO APARENTE DE NORMAS
Porte ilegal de armas e delito de receptação são infrações autônomas. A prática do primeiro delito não implica que o réu não responda ao delito de receptação caso seja efetivamente provado que a arma, portada ilegalmente, tenha sido adquirida como produto de crime.(D.O.E., 19/11/2005, p. 68). Tese 228

Tese 229
CRIME CONTINUADO – MAJORAÇÃO DA PENA – NÚMERO DE INFRAÇÕES
O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, quanto ao artigo 71, "caput", do Código Penal, por força do número de infrações praticadas e não por qualquer critério subjetivo. (D.O.E., 26/11/2005, p. 32). Tese 229

Tese 230
ARMA – PORTE ILEGAL – CRIME PRATICADO NO PERÍODO DE 180 DIAS ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 30 E 32 DA LEI Nº 10.826/03 – ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA INEXISTENTE
O porte ilegal de arma de fogo é estranho à "abolitio criminis" temporária de que cuidam os artigos 30 e 32 da Lei nº 10.826/03. (D.O.E., 03/12/2005, p. 32). Tese 230

Tese 231
ESTELIONATO – CONSUMAÇÃO – RECUPERAÇÃO DO BEM – IRRELEVÂNCIA
Consuma-se o estelionato quando a vítima é desapossada do bem, independentemente da sua posterior recuperação, em virtude de diligência policiais. (D.O.E., 11/02/2006, p. 143). Tese-231

Tese 232
MEDIDA DE SEGURANÇA – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREVISTA PARA O CRIME
Se o réu for absolvido por ser considerado inimputável nos termos do artigo 26 do Código Penal, o prazo da prescrição, para a imposição da medida de segurança é regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista para o crime. (D.O.E., 18/02/2006, p. 42). Tese-232

Tese 233
CRIMES HEDIONDOS – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE
A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é incompatível com a condenação por crime hediondo ou assemelhado. Cancelada no R.O.M. de 06/11/2012, conforme Aviso nº 626/2012-PGJ, publicado no D.O.E. de 09/11/2012, p. 47. (D.O.E., 11/03/2006, p. 41).Tese-233

Tese 234
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – MEIO CRUEL – GOLPES NA CABEÇA DA VÍTIMA
No homicídio doloso, caracteriza a qualificadora do meio cruel, a reiteração de golpes com instrumento contundente na cabeça da vítima. (D.O.E., 18/03/2006, p.84) Tese 234

Tese 235
ROUBO – EXTORSÃO – CONCURSO MATERIAL
Se o agente subtrai objetos da vítima e a obriga a entregar senha de cartão eletrônico pratica crimes de roubo e extorsão em concurso material, não se podendo falar em absorção da extorsão pelo roubo. (D.O.E., 25/03/2006, p 97) Tese 235

Tese 236
ENTORPECENTES – ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 – CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO – TODAS AS FIGURAS
Enquadram-se nas disposições da Lei nº 8.072/90 todas as figuras estabelecidas no “caput” e parágrafos do artigo 12 da Lei nº 6.368/76. (D.O.E., 01/04/2006, p 59) Tese 236

Tese 236
ENTORPECENTES - ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76 - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - TODAS AS FIGURAS
Enquadram-se nas disposições da Lei nº 8.072/90 todas as figuras estabelecidas no “caput” e parágrafos do artigo 12 da Lei nº 6.368/76. (D.O.E., 01/04/2006, p. 59)

Tese 237
ARMA – PORTE – QUALIFICADORA – ARTIGO 10, § 3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97 – LEI Nº 10.826/03 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS – DESCLASSIFICAÇÃO
Com o advento da Lei nº 10.826/03, restou suprimida a forma qualificada do inciso IV do parágrafo 3º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97 (D.O.E., 08/04/2006, p.42) Tese 237

Tese 238
MEDIDA DE SEGURANÇA - PRISÃO PROVISÓRIA - DETRAÇÃO - EXAME DE CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE - OBRIGATORIEDADE
O juiz não pode decretar a extinção da medida de segurança pelo mero decurso do prazo, sem a realização do exame de cessação de periculosidade, mesmo se computado o período de prisão provisória para fins de detração.(D.O.E., 20/04/2006, p. 44) Tese 238

Tese 239
FURTO - TENTATIVA - PRESENÇA DE AGENTES DE SEGURANÇA - CRIME IMPOSSÍVEL - INADMISSIBILIDADE
A existência de vigilantes no estabelecimento comercial, a despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível. (D.O.E., 04/05/2006, p. 35) Tese 239

Tese 240
CRIME CONTINUADO - FURTO E ROUBO - INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre furto e roubo, eis que se trata de crimes de espécies distintas.Tese 240 (D.O.E., 11/05/2006, p. 41) Tese 240

Tese 241
PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CÁLCULO DO PRAZO - PRISÃO CAUTELAR - DETRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE
É impossível a aplicação analógica ou extensiva do artigo 113 do Código Penal para abranger a hipótese de detração (artigo 42 do Código Penal). O período de prisão provisória do réu é levado em conta apenas para o desconto da pena a ser cumprida, sendo irrelevante para fins de contagem do prazo prescricional da pretensão executória. (D.O.E., 01/06/2006, p. 34) Tese 241

Tese 242
ENTORPECENTES - APELAÇÃO - PRAZO
O prazo para interpor apelação em face de sentença condenatória por tráfico de entorpecentes é o previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal – cinco dias –, sendo certo que o parágrafo único do artigo 35 da Lei nº 6.368/76 não tem aplicação em matéria recursal.(D.O.E., 10/06/2006, p. 86)- cancelada na reunião de 08/11/2007, conforme aviso nº739/2007-PGJ, publicado no D.O.E. de 05/12/2007, p.116. Tese-242

Tese 243
USO DE DOCUMENTO FALSO - AUSÊNCIA DO RESULTADO LESIVO BUSCADO PELO AUTOR - IRRELAVÂNCIA - CRIME FORMAL
Caracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal a mera exibição do documento hábil a enganar, ainda que o autor não obtenha o resultado lesivo, eis que se trata de crime formal. (D.O.E., 22/06/2006, p. 48) Tese 243

Tese 244
FURTO - REPOUSO NOTURNO - VÍTIMA EM EFETIVO REPOUSO - IRRELEVÂNCIA
Para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no parágrafo 1º do artigo 155, do Código Penal, é irrelevante o fato de a vítima estar ou não, efetivamente, repousando (D.O.E., 01/07/2006, p. 46) Tese 244

Tese 245
LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE CRIME - PRISÃO EM FLAGRANTE E PERMANÊNCIA DURANTE O PROCESSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE
Se o réu for preso em flagrante pela prática de novo crime e assim permanecer durante o processo, o período de livramento condicional não poderá ser considerado cumprido para fins de declaração de extinção da punibilidade pelo término do benefício(D.O.E., 06/07/2006, p. 34) Tese 245. Cancelada na R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso nº. 557/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 557/2009, p. 55

Tese 246
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADVOGADO QUE EXERCE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - CONVÊNIO CELEBRADO COM PODER PÚBLICO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO
O advogado que, por força de convênio celebrado com o Poder Público, atua de forma remunerada em defesa dos beneficiários da Justiça Gratuita, enquadra-se no conceito de funcionário público para fins penais. (D.O.E., 04/10/2006, p. 45) Tese-246

Tese 247
ENTORPECENTES - EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA
O juiz não está obrigado a determinar a realização do exame de dependência toxicológica em virtude da simples declaração do réu ser dependente de drogas, se outros elementos de convicção não indicarem sua necessidade. (D.O.E., 18/10/2006, p. 41) Tese-247

Tese 248
ENTORPECENTES - TRÁFICO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - CARACTERIZAÇÃO
A expressiva quantidade de entorpecentes apreendida em poder do acusado é suficiente para configurar o delito de tráfico de entorpecentes.(D.O.E., 25/10/2006, p. 30/31)Tese 248

Tese 249
CRIME CONTINUADO - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, eis que se trata de crimes de gêneros distintos.(D.O.E., 15/11/2006, p. 51)Tese 249

Tese 250
RECEPTAÇÃO - FORMA QUALIFICADA - MECÂNICO - ATIVIDADE COMERCIAL
A qualificadora do crime de receptação refere-se a atividade econômica organizada, correspondente a atividade comercial, podendo ocorrer no exercício de profissão de mecânico.(D.O.E., 29/11/2006, p. 48)Tese 250

Tese 251
EXECUÇÃO PENAL - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (R.D.D.) - CONSTITUCIONALIDADE
O Regime Disciplinar Diferenciado, previsto no artigo 52 da Lei de Execuções Penais, é constitucional.(D.O.E., 06/12/2006, p. 62)Tese 251

Tese 252
CRIMES CONTRA OS COSTUMES - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONTATO CORPORAL COM NÍTIDA INTENÇÃO LASCIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - INADMISSIBILIDADE
Contato corporal com nítida intenção lasciva caracteriza o crime de atentado violento ao pudor, tornando descabida a desclassificação para a contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor.(D.O.E., 22/12/2006, p. 62/63).Tese-252

Tese 253
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de livramento condicional.(D.O.E., 07/03/2007, p. 75). Tese-253. Cancelada na R.O.M. de 02/10/2008, conforme Aviso nº. 634/2008-PGJ, publicado no D.O.E. de 15/10/2008, p. 40.

Tese 254
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - COMUTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO
A prática de falta grave durante o cumprimento da pena interrompe o período aquisitivo para fins de concessão de comutação ou indulto.(D.O.E., 14/03/2007, p. 59). Cancelada na R.O.M. de 14/06/2007, conforme Aviso nº 402/07-PGJ, publicado no D.O.E. de 27/06/07, p. 62. Tese-254

Tese 255
EXECUÇÃO PENAL - INDULTO - COMUTAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - PREENCHIMENTO - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
No exame do pedido de indulto ou comutação, o Juiz deve verificar se preenchidos os requisitos objetivos até a data estabelecida pelo decreto presidencial, mas, quanto aos requisitos subjetivos, deve considerar aqueles posteriores apurados até a data da decisão.(D.O.E., 21/03/2007, p. 42). Tese-255. Cancelada na R.O.M. de 03/09/2009, conforme Aviso nº. 581/2009-PGJ, publicado no D.O.E. de 30/09/2009, p. 66

Tese 256
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CÂMARA - IMPOSSIBILIDADE
Os Tribunais, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, devem observar a norma dos artigos 97 da Constituição e 480 a 482 do Código de Processo Civil, que determinam a remessa da questão constitucional à apreciação do Órgão Especial, salvo se a respeito dela já houver pronunciamento deste órgão ou do Supremo Tribunal Federal.(D.O.E., 28/03/2007, p. 46). Tese-256

Tese 257
PENAS - RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADES PÚBLICAS - DURAÇÃO IGUAL À DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
A pena de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, salvo na hipótese do artigo 46, § 4º, do Código Penal, quando poderá ser cumprida em menor tempo.(D.O.E., 31/03/2007, p. 95). Tese-257

Tese 258
ROUBO - REDUÇÃO DA VÍTIMA À INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, POR QUALQUER OUTRO MEIO - USO DE DROGA OU OUTRA SUBSTÂNCIA ANÁLOGA - VIOLÊNCIA IMPRÓPRIA - CARACTERIZAÇÃO.
O uso de droga ou outra substância análoga pelo agente para reduzir a vítima à incapacidade de resistência e, assim, viabilizar a prática da subtração, caracteriza o delito de roubo. (D.O.E., 11/04/2007, p. 33). Tese-258

Tese 259
LIVRAMENTO CONDICIONAL - CONDENADO POR CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REINCIDENTE ESPECÍFICO - INADMISSIBILIDADE
Nos termos do artigo 83, V, do Código Penal, o juiz não poderá conceder livramento condicional ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, ainda que sejam de espécies distintas.(D.O.E., 18/04/2007, p. 51).Tese-259

Tese 260
REMIÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA GRAVE - PERDA DOS DIAS REMIDOS
Praticada falta grave no curso do livramento condicional, o sentenciado perderá todos os dias remidos.(D.O.E., 25/04/2007, p. 43). Tese-260

Tese 261
CRIMES DE TRÂNSITO - SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - MOTORISTA PROFISSIONAL - POSSIBILIDADE
O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro), que não faz nenhuma restrição nesse sentido.(D.O.E., 09/05/2007, p. 40). Tese-261

Tese 262
LATROCÍNIO - TENTATIVA - LESÃO CORPORAL LEVE - POSSIBILIDADE
Para configurar a tentativa de latrocínio é irrelevante que a lesão corporal causada à vítima tenha sido de natureza leve, bastando comprovado que o réu agiu com dolo de matar para subtrair(D.O.E., 16/05/2007, p. 55). Tese-262

Tese 263
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FOTOGRAFAR CRIANÇA E ADOLESCENTE EM CENA PORNOGRÁFICA OU DE SEXO EXPLÍCITO - TIPICIDADE
A conduta de fotografar criança ou adolescente em cena pornográfica ou de sexo explícito continua típica mesmo após o advento da Lei nº 10.764, de 2003, que inseriu tal comportamento no artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente.(D.O.E., 23/05/2007, p. 35). Tese-263

Tese 264
ENTORPECENTES - TRÁFICO - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE À CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/76
O benefício previsto no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é aplicável, tão-somente, aos delitos previstos no “caput” e no § 1º daquele artigo, afastando, portanto, a conduta inserta no artigo 35 da mesma lei, que reproduz a redação do artigo 14 da Lei nº 6.368/76.(D.O.E.,13/06/2007, p. 48). Tese-264

Tese 265
ENTORPECENTES - TRÁFICO - ASSOCIAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 - INAPLICABILIDADE
O réu condenado por tráfico de entorpecentes não faz jus ao benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, quando também condenado por associação para o fim de praticar tal conduta.(D.O.E., 20/06/2007, p. 84). Tese-265

Tese 266
CONCURSO FORMAL DE CRIMES - REQUISITOS: UNIDADE DE CONDUTA E PLURALIDADE DE RESULTADOS
Para o concurso formal de crimes, insuficiente tenham eles ocorrido em um mesmo contexto fático, sendo necessária a unidade de conduta e a pluralidade de resultados.(D.O.E., 11/07/2007, p. 36). Tese-266

Tese 267
EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - FALTA DISCIPLINAR - INAPLICABILIDADE
A prescrição da falta disciplinar, prevista no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo, não tem relevância para o reconhecimento da falta grave.(D.O.E., 01/08/2007, p. 48). Tese-267

Tese 268
FURTO - REPARAÇÃO DO DANO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL
A reparação do dano por ato voluntário do agente não tem o condão de obstar a propositura da ação penal. D.O.E., 15/08/2007, p. 35). Tese-268

Tese 269
ARMA – USO PERMITIDO – NUMERAÇÃO RASPADA – EQUIPARAÇÃO A ARMA DE USO PROIBIDO OU RESTRITO
A arma de fogo de uso permitido com numeração raspada se equipara, por força do art. 16, § único, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a arma de uso proibido ou restrito. (D.O.E., 22/08/2007, p. 34). Tese-269.

Tese 270
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – CÉDULA DE IDENTIDADE – POSSE – CARACTERIZAÇÃO
O crime de falsificação de documento público, consistente em uma cédula de identidade, consuma-se com a simples falsificação, independentemente de seu eventual uso.(D.O.E., 29/08/2007, p. 36). Tese-270

Tese 271
USO DE DOCUMENTO FALSO – EXIBIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA A POLICIAL – DIREITO DE DEFESA – INADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe documento de identidade falso, não se podendo falar em direito de defesa. (D.O.E., 05/09/2007, p. 34). Tese-271

Tese 272
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CARACTERIZAÇÃO DO DELITO – PRESCINDIBILIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA
O tipo inserto no artigo 311 do Código Penal implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (D.O.E., 12/09/2007, p. 65. tese-272

Tese 273
PENA – INABILITAÇÃO PARA O CARGO OU EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA – PRESCRIÇÃO – AUTONOMIA EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – PRAZOS DISTINTOS.
A pena de inabilitação para o cargo ou exercício de função pública é autônoma em relação à pena privativa de liberdade, prescrevendo cada uma a seu tempo. (D.O.E., 19/09/2007, p. 39).Tese-273

Tese 274
Tese-274-X

Tese 274
ACÓRDÃO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NULIDADE
O artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, à luz do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, exige que a sentença (e, por extensão, o acórdão), entre outros requisitos, contenha a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão, sob pena de nulidade. (D.O.E., 26/09/2007, p.50). Tese-274

Tese 275
PENA – ARREPENDIMENTO POSTERIOR – REPARAÇÃO INCOMPLETA DO DANO OU RESTITUIÇÃO PARCIAL DA COISA – INADMISSIBILIDADE
Para que seja reconhecida a ocorrência do arrependimento posterior, de forma a ensejar a aplicação da causa geral de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal, faz-se necessário que o agente proceda à reparação integral do dano ou à restituição total da coisa. (D.O.E., 03/10/2007, p. 52). Tese-275

Tese 276
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 218 DO CÓDIGO PENAL – FORMAL
O delito previsto no artigo 218 do Código Penal, por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, consumando-se com a mera prática do ato libidinoso com pessoa maior de 14 anos e menor de 18 anos, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo. (D.O.E., 10/10/2007, p. 53). Tese-276

Tese 277
JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – HABEAS CORPUS – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – NOVO JULGAMENTO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INADMISSIBILIDADE
Em apelação criminal, o Tribunal de Justiça pode determinar seja o réu submetido a novo julgamento pelo júri, se entender que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, mas não pode alterar a decisão soberana do conselho de sentença, ainda que sob o manto da concessão de habeas corpus para trancar a ação penal. (D.O.E., 17/10/2007,p. 43). Tese-277

Tese 278
JÚRI – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DE VERSÕES COLIDENTES – INADMISSIBILIDADE
A absolvição sumária torna-se inadmissível diante do reconhecimento expresso de versões colidentes. (D.O.E., 24/10/2007, p. 40). Tese-278

Tese 279
FURTO – PULSO TELEFÔNICO – EQUIPARAÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA – CARACTERIZAÇÃO
A subtração de pulso telefônico é típica, à luz do disposto no art. 155, § 3º, do Código Penal. (D.O.E., 31/10/2007, p. 58). Tese-279

Tese 280
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – “DESMANCHE” – COMÉRCIO ABERTO – DESNECESSIDADE
Ao equiparar a atividade irregular ou clandestina, inclusive a exercida em residência, para fins de reconhecimento da causa de aumento do § 1º do artigo 180 do Código Penal, o legislador afastou a necessidade de ser praticada em “comércio aberto”. (D.O.E., 07/11/2007, p.40). Tese-280

Tese 281
ROUBO – INTIMIDAÇÃO VELADA – GRAVE AMEAÇA – CARACTERIZAÇÃO
A intimidação velada, em circunstâncias capazes de configurar grave ameaça, tipifica o crime de roubo e não o de furto. (D.O.E., 23/01/2008, p. 38). Tese-281

Tese 282
ARMA – PORTE – RESISTÊNCIA – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE
Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e resistência são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do primeiro pelo segundo. (D.O.E., 27/02/2008, p. 59). Tese-282

Tese 283
FURTO – TENTATIVA – DISPOSITIVO DE ALARME NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
A existência de alarme no estabelecimento, a despeito de dificultar a ocorrência de furtos, não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, apto a ensejar a configuração do crime impossível. (D.O.E., 05/03/2008, p. 37). Tese-283

Tese 284
ESTELIONATO – CHEQUE FURTADO E FALSIFICADO – TIPICIDADE
O uso de cheque furtado e falsificado para obtenção de ilícita vantagem patrimonial, em prejuízo alheio, caracteriza o crime de estelionato. (D.O.E., 19/03/2008, p. 35)Tese-284

Tese 285
ROUBO – ARREBATAMENTO DE COISA – LESÃO CORPORAL – VIOLÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO
O arrebatamento de coisa, causando lesões corporais na vítima, caracteriza violência, ensejando a configuração do crime de roubo. (D.O.E., 02/04/2008, p. 81) . Tese-285

Tese 286
CRIME CONTINUANDO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ESTELIONATO – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a continuidade delitiva entre apropriação indébita e estelionato, eis que crimes de espécies diferentes.(D.O.E. 23/04/2008, p 55). Tese-286

Tese 287
LATROCÍNIO – CONSUMAÇÃO – TENTATIVA DE SUBTRAÇÃO – HOMICÍDIO CONSUMADO – SÚMULA 610 DO STF
“Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima”.(D.O.E., 30/04/2008, p. 59) - Tese-287

Tese 288
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – ESTUPRO – CONCURSO FORMAL – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível o reconhecimento do concurso formal entre atentado violento ao pudor e estupro, praticados contra a mesma vítima, se o agente praticou, além da conjunção carnal, outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de “praeludia coiti”.(D.O.E., 14/05/2008, p. 53). Tese-288.

Tese 289
QUADRILHA OU BANDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO QUALIFICADA PELA PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA POR MAIS DE 24 HORAS. CONCURSO MATERIAL
Se a causa de aumento de pena, prevista no §1º do art. 159 do Código Penal, é aplicada porque o delito teve duração superior a 24 horas, e não por ter sido cometido por quadrilha, nada impede a condenação, também, por este último delito, não se caracterizando, assim, o “bis in idem”. (D.O.E., 21/05/2008, p. 57). Tese-289

Tese 290
CRIME DE PECULATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública, ainda que o valor da lesão possa ser considerado ínfimo. (D.O.E., 28/05/2008, p. 39). Tese-290

Tese 291
EXECUÇÃO PENAL – UNIFICAÇÃO DE PENAS – ARTIGO 75, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – INTERPRETAÇÃO
Nos termos do art. 75, § 2º, do Código Penal, sobrevindo condenação por crime praticado posteriormente ao início da execução, procede-se a nova unificação, desprezando-se o período de pena já cumprido. (D.O.E., 04/06/2008, p. 41). Tese-291

Tese 292
DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA – INOCORRÊNCIA.
O art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é constitucional pois, embora tendo como elemento subjetivo do injusto o consumo pessoal de drogas, tutela interesse coletivo – a saúde pública, não ofendendo os princípios da igualdade, intimidade e vida privada (D.O.E., 06/06/2008, p. 51). Tese-292.

Tese 293
EXECUÇÃO PENAL – PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRISIONAL – INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO – CONVERSÃO DA SANÇÃO ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE
A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o executado sofrer condenação por outro crime a uma sanção prisional, cuja execução simultânea for incompatível com a pena substitutiva. (D.O.E., 18/06/2008, p. 48). Tese-293

Tese 294
JÚRI – APELAÇÃO – CRIME CONEXO – ABSOLVIÇÃO – INADMISSIBILIDADE
A decisão do Tribunal do Júri não pode ser alterada, em grau de apelação, para absolvição do réu pelo crime conexo. (D.O.E., 02/07/2008, p. 53). Tese-294

Tese 295
DROGAS – TRÁFICO – DEFESA PRÉVIA – ART. 55 DA LEI Nº 11.343/2006 – DEFICIÊNCIA – NULIDADE RELATIVA
A falta de defesa prévia, prevista na Lei de Drogas, constitui nulidade absoluta, mas sua deficiência só anulará o processo se houver prova de prejuízo para o réu. (D.O.E., 16/07/2008, p. 49). Tese-295

Tese 296
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – SOLICITAÇÃO – APRESENTAÇÃO – FALSIDADE – DÚVIDA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente de trânsito a comprovar habilitação, exibe CNH falsa, não se caracterizando hipótese de crime impossível, mesmo que haja dúvida sobre a falsidade. (D.O.E. 27/08/2008, p. 55/56). Tese-296

Tese 297
DEFESA – DEFENSOR DATIVO – AUSÊNCIA DE RECURSO – PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE
O defensor dativo não está obrigado a recorrer, pois vige no processo penal o princípio da voluntariedade dos recursos. (D.O.E., 03/09/2008, p. 43). Tese-297

Tese 298
PROVA – TESTEMUNHA – SIGILO DO NOME – PROVIMENTO Nº 32/2000-CGJ – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
O sigilo do nome de vítimas e testemunhas, garantido pelo Provimento nº 32/2000-CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, não viola o artigo 187, § 2º, inc. V, do Código de Processo Penal, uma vez que o defensor do acusado, constituído ou nomeado nos autos, tem acesso irrestrito a todos os dados de qualificação das pessoas protegidas.(D.O.E., 10/09/2008, p. 53). Tese-298

Tese 299
FURTO – DOCUMENTOS – TIPIFICAÇÃO
Os documentos, mesmo não tendo expressão comercial, representam valor para a vítima, podendo ser objeto do crime de furto. (D.O.E., 24/09/2008, p. 55). Tese-299

Tese 300
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE – APRESENTAÇÃO POR SOLICITAÇÃO DE POLICIAL – CARACTERIZAÇÃO
Pratica o crime do artigo 304 do Código Penal aquele que, instado por agente da autoridade policial a se identificar, exibe cédula de identidade falsa. (D.O.E., 01/10/2008, p. 73). Tese-300

Tese 301
SONEGAÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – SOLUÇÃO – TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL – INADMISSIBILIDADE
A ação anulatória de crédito tributário não pode ser considerada condição de procedibilidade para o processo crime, em razão da independência das esferas cível e criminal. (D.O.E. 22/10/2008, p. 36). Tese-301

Tese 302
JÚRI – IMPRONÚNCIA – EQUIPARAÇÃO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
A decisão de impronúncia é apenas um juízo de inadmissibilidade da remessa do processo ao Tribunal do Júri para julgamento, não havendo decisão definitiva em favor do acusado, razão pela qual, enquanto não extinta a punibilidade, poderá, em qualquer tempo, ser instaurado processo contra o réu, se houver novas provas.(.D.O.E. 12/11/2008, p. 38). Tese-302

Tese 303
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COLA DE SAPATEIRO – PRESENÇA DE TOLUENO – CRIME – ARTIGO 243
Constitui crime a prática de qualquer das condutas previstas no artigo 243, do Estatuto da Criança e do Adolescente, tendo como objeto material a denominada cola de sapateiro, eis que tem como componente o tolueno.(D.O.E. 26/11/2008, p. 85. Tese-303

Tese 304
HOMICÍDIO – DOLO EVENTUAL E TENTATIVA – COMPATIBILIDADE
É admissível a forma tentada do crime de homicídio cometido com dolo eventual, dado que perfeitamente equiparado ao dolo direto. (D.O.E. 03/12/2008, p. 46). Tese-304

Tese 305
APELAÇÃO – EFEITO EXTENSIVO AO CO-RÉU – AUSÊNCIA DE CO-AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE
A regra do artigo 580 do CPP não se aplica ao co-réu que não tenha sido co-autor do crime imputado a outro acusado, que foi beneficiado em decisão anterior do Tribunal. (D.O.E., 14/01/2009, p. 78). Tese-305

Tese 306
JÚRI – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – QUESITO RECONHECIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL
O Tribunal não pode excluir uma causa de aumento de pena reconhecida pelo Conselho de Sentença em resposta a um quesito. (D.O.E., 21/01/2009, p. 43). Tese-306

Tese 307
JÚRI – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE
A desconstituição parcial da sentença proferida pelo Tribunal Popular, quanto às qualificadoras, não é admissível, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal de 1988) e ao disposto no art. 593, §3º, do Código de Processo Penal. (D.O.E., 28/01/2009, p. 73). Tese-307

Tese 308
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO – TROCA DE FOTOGRAFIA – TIPICIDADE – ARTIGO 297 DO CÓDIGO PENAL
Caracteriza o crime do artigo 297 do Código Penal a troca de fotografia em documento público de identificação. (D.O.E., 11/01/2009, p. 51). Tese-308

Tese 309
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VIGÊNCIA – MULTA ADMINISTRATIVA.
O Código de Trânsito não derrogou o artigo 311 do Código Penal. A imposição de multa administrativa não afasta a incidência da norma penal. (D.O.E., 04/03/2009, p. 60). Tese-309

Tese 310
DROGAS – TRÁFICO – CONDENADO BENEFICIADO PELO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – CONCESSÃO DE “SURSIS” – INADMISSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 44 DA LEI
É inadmissível a concessão de “sursis” para o condenado pelo crime do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/06, ainda que beneficiado pela causa de diminuição da pena do §4º do artigo 33, ante a vedação expressa do artigo 44 da Lei. (D.O.E., 11/03/2009, p. 50). Tese-310

Tese 311
ROUBO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de roubo. (D.O.E., 15/04/2009, p. 94). Tese-311

Tese 312
CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – LEI Nº 11.464/2007 – REGIME INICIAL FECHADO
As condenações por delito nomeado ou equiparado a hediondo pela Lei nº 8.072/90, praticados após a vigência da Lei nº 11.464/2007, devem ser cumpridas em regime inicial fechado, independentemente do ‘quantum’ de pena aplicado. Cancelada na R.O.M. de 06/11/2012, conforme Aviso nº 638/2012-PGJ, publicado no D.O.E. de 14/11/2012, p. 75. (D.O.E., 29/05/2009, p. 48). Tese-312.

Tese 313
ARMA – MUNIÇÃO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO – OFENSIVIDADE PRESUMIDA – IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DE ARMA DE FOGO – TIPICIDADE
O crime de porte ilegal de munição para arma de fogo é de perigo abstrato, afigurando-se, pois, irrelevante a não apreensão de arma de fogo para o reconhecimento da tipicidade da conduta. (D.O.E., 01/07/2009, p. 51). Tese-313.

Tese 314
CASA DE PROSTITUIÇÃO – TIPIFICAÇÃO – RESIDÊNCIA NO LOCAL – DESNECESSIDADE
Para tipificação do delito de casa de prostituição (artigo 229 do Código Penal) não há necessidade de a prostituta residir no local. (D.O.E., 29/07/2009, p. 37). Tese-314

Tese 315
RÉU REVEL CITADO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SUJEIÇÃO AO TEMPO DA PRESCRIÇÃO PELO MÁXIMO DA PENA COMINADA AO CRIME – INADMISSIBILIDADE
O período de suspensão de que trata o artigo 366 do Código de Processo Penal não está sujeito ao tempo da prescrição em abstrato, pois, do contrário, o que se teria seria uma causa de interrupção e, não, de suspensão (D.O.E., 05/08/2009, p. 52). Cancelada na R.O.M. de 03/02/2011, conforme Aviso nº 076/2011-PGJ, publicado no D.O.E. de 16/02/2011, p. 46/47. Tese-315

Tese 316
CRIMES CONTRA OS COSTUMES – ESTUPRO – TENTATIVA – POSSIBILIDADE
Havendo constrangimento para a prática de conjunção carnal, não obtida por circunstâncias alheias à vontade do agente, há tentativa de estupro. (D.O.E., 19/08/2009, p. 52). Tese-316

Tese 317
ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO EM SEGUNDO GRAU – EMENDATIO LIBELLI – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
É possível, em segundo grau, a desclassificação de roubo para furto, nos termos dos artigos 383 e 617 do Código de Processo Penal, não havendo falar-se em absolvição. (D.O.E., 21/10/2009, p. 80). Tese-317

Tese 318
RECEPTAÇÃO – FORMA QUALIFICADA – DOLO DIRETO E DOLO EVENTUAL – TIPIFICAÇÃO
O crime de receptação qualificada (artigo 180, § 1º, do Código Penal) pode ser praticado tanto com dolo direto quanto com dolo eventual. (D.O.E., 18/11/2009, p. 59). Tese-318

Tese 319
PENA – FIXAÇÃO – ATO INFRACIONAL – PERSONALIDADE CRIMINOSA – POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO
O ato infracional não pode ser considerado para fins de reincidência ou maus antecedentes, mas se presta a demonstrar a personalidade do acusado, voltada para o cometimento de delitos (D.O.E., 26/11/2009, p. 64). Tese-319

Tese 320
CORRUPÇÃO ATIVA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. DOLO. CARACTERIZAÇÃO
A embriaguez voluntária não afasta o elemento subjetivo do crime de corrupção ativa. (D.O.E., 11/02/2010, p. 49). Tese-320

Tese 321
SONEGAÇÃO FISCAL – DÉBITO TRIBUTÁRIO ESTADUAL – INCLUSÃO NO REGIME DE PARCELAMENTO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.684/03 – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
O parcelamento do débito tributário estadual, promovido após a vigência da Lei nº 10.684/2003, enseja, tão somente, a suspensão da pretensão punitiva do Estado, e não sua extinção, que ocorre apenas com o integral pagamento da dívida (D.O.E., 03/03/2010, p. 67). Tese-321

Tese 322
JÚRI – PRONÚNCIA OCORRIDA ANTES DA LEI Nº 11.698/08 – INTIMAÇÃO POR EDITAL E JULGAMENTO – ADMISSIBILIDADE
Aplicam-se as regras de intimação da pronúncia e julgamento pelo Tribunal do Júri, previstas nos artigos 420 e 457 do Código de Processo Penal, mesmo que a sentença tenha sido proferida antes do advento da Lei nº 11.689/08, não se podendo falar na irretroatividade da lei processual, por ser mais prejudicial ao acusado. (D.O.E., 07/04/2010, p. 65). Tese-322

Tese 323
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE CHIP DE CELULAR – CARACTERIZAÇÃO
A posse de chip de aparelho de telefone celular caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais. (D.O.E., 21/04/2010, p. 52). Tese-323

Tese 324
PENA – SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – ARTIGO 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O preceito contido no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, é auto-aplicável, não exigindo qualquer complementação ou justificativa, encontrando seu fundamento no próprio Texto Maior. (D.O.E., 30/04/2010, p. 71). Tese-324

Tese 325
ESTELIONATO – FRAUDE OU TORPEZA BILATERAL
A má-fé da vítima não afasta a caracterização do crime definido no artigo 171 do Código Penal. (D.O.E., 05/05/2010, p. 45). Tese-325

Tese 326
ARMA – POSSE – USO PROIBIDO OU RESTRITO – ABOLITIO CRIMINIS SOMENTE ENTRE O DIA 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E O DIA 25 DE OUTUBRO DE 2005
A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória nº 417, convertida na Lei nº 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso proibido ou restrito. (D.O.E., 12/05/2010, p. 50). Tese-326

Tese 327
ARMA – ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/03 – AQUISIÇÃO – COAUTORIA – ADMISSIBILIDADE
Pratica o crime do artigo 14 da Lei nº 10.826/03, na forma de coautoria, o agente que intermedeia a aquisição de uma arma de fogo, não exigindo o tipo penal qualquer fim de lucro ou vantagem econômica. (D.O.E., 26/05/2010, p. 58). Tese-327

Tese 328
ROUBO – CONSUMAÇÃO – LESÃO CORPORAL GRAVE CONSUMADA E SUBTRAÇÃO TENTADA
Considera-se consumado o crime de roubo previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal quando há lesão corporal grave, ainda que a subtração tenha sido tentada. (D.O.E., 09/06/2010, p. 57). Tese-328

Tese 329
REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – SÚMULA VINCULANTE – APLICAÇÃO IMEDIATA
O efeito da Súmula Vinculante, para fins de perda de todos os dias remidos, em razão da prática de falta grave, tem aplicação imediata, não se podendo cogitar de sua irretroatividade sob o fundamento de ser prejudicial. (D.O.E., 01/09/2010, p. 43). Cancelada na R.O.M. de 01/09/2011, conforme Aviso 563/2011, publicado no D.O.E. de 23/09/2011, p. 46. Tese-329

Tese 330
EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO – UNIFICAÇÃO DE PENAS – REGRESSÃO DE REGIME – APLICAÇÃO DO ART. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, C.C. ARTIGO 118, INCISO II, DA LEI Nº 7.210/84
Se, no curso da execução de pena privativa de liberdade, sobrevém nova condenação, a teor do disposto no art. 111 da Lei de Execução, impõe-se a unificação das sanções, resultando daí a estipulação do regime prisional a ser então observado. (D.O.E., 29/09/2010, p. 63). Tese-330

Tese 331
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR SEM CHIP – CARACTERIZAÇÃO
A posse de aparelho de telefone celular sem chip caracteriza a falta grave prevista no artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais. (D.O.E., 21/04/2011, p. 49). Tese-331

Tese 332
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO – ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CARACTERIZAÇÃO
A posse de substância entorpecente, no interior de estabelecimento prisional, caracteriza falta grave, nos moldes do artigo 52 da LEP. (D.O.E., 27/04/2011, p. 46). Tese-332

Tese 333
CRIMES DE TRÂNSITO – FUGA À RESPONSABILIDADE – ARTIGO 305 DA LEI Nº 9.503/97 – CONSTITUCIONALIDADE
O crime de fuga à responsabilidade não ofende o inciso LXIII, do artigo 5º, da Constituição da República, eis que o suposto direito à fuga não pode prevalecer sobre o interesse do Estado na identificação dos envolvidos no evento de trânsito. (D.O.E., 04/05/2011, p. 137). Tese-333

Tese 334
CRIME DE TORTURA – LEI Nº 9.455/97 – REGIME INICIAL FECHADO
Em face do princípio da especialidade, os condenados pelo crime de tortura devem cumprir a pena em regime inicial fechado, conforme disposto no artigo 1º, § 7º, da Lei nº 9.455/97. (D.O.E., 11/05/2011, p. 68). Tese-334

Tese 335
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR – INADMISSIBILIDADE
O artigo 41 da Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) afastou a incidência da Lei 9.099/95 quanto aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, o que acarreta a impossibilidade de aplicação dos institutos despenalizadores nela previstos, como a suspensão condicional do processo. (D.O.E., 25/05/2011, p. 146). Tese-335

Tese 336
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INADMISSIBILIDADE
É inadmissível a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, após a prolação de sentença condenatória, ressalvadas as hipóteses de desclassificação ou procedência parcial da pretensão punitiva estatal. (D.O.E., 01/06/2011, p. 65). Tese-336

Tese 337
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – LEI Nº 2.252/54 (PREVISÃO ATUAL NO E.C.A. – LEI Nº 8.069/90) – MENOR COM ANTECEDENTES – FORMAL
O delito previsto no artigo 1º da Lei nº 2.252/54 (atual artigo 244-B do E.C.A. – Lei nº 8.069/90), por ser formal, prescinde da efetiva prova da corrupção do menor, ainda que este possua antecedentes, vez que o dispositivo legal objetiva também impedir sua permanência na criminalidade. (D.O.E., 29/06/2011, p. 39). Tese-337

Tese 338
DROGAS – TRÁFICO – CRIME PERMANENTE – APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MANDADO – ILEGALIDADE
O tráfico de drogas, por ser crime permanente, protrai sua consumação no tempo. Enquanto o agente possuir a droga, permanecerá em flagrante delito e, nessa condição, o ingresso em sua residência, com a apreensão do objeto do crime, não ofende a inviolabilidade do domicílio, eis que caracterizada a hipótese excepcionalizada pela Constituição no inciso XI do artigo 5º. (D.O.E., 02/09/2011, p. 58). Tese-338

Tese 339
EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES
EXECUÇÃO PENAL – DETRAÇÃO – TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR – CONDENAÇÃO A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – COMPENSAÇÃO – LIMITES Nos termos do artigo 46, § 3º, do Código Penal, o tempo de prisão cautelar não pode ser computado à razão de um dia de condenação por oito horas de prestação de serviços à comunidade, no caso de substituição da pena prisional por restritiva de direitos. (D.O.E., 05/10/2011, p. 52). Tese-339

Tese 340
CRIME CONTINUADO – EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ROUBO – INADMISSIBILIDADE
Ocorre concurso material de delitos quando o agente pratica, na mesma oportunidade fática, mediante ações imediatamente subsequentes, os crimes de extorsão mediante sequestro e de roubo; estes crimes são da mesma natureza, mas não são da mesma espécie. (D.O.E., 01/02/2012, p. 190). Tese-340

Tese 341
DROGAS – CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, 33, § 1º, E 34, TODOS DA LEI Nº 11.343/06 – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INAPLICABILIDADE
Os delitos tipificados nos artigos 33, § 1º, inciso I, e 34, são autônomos em relação ao crime do artigo 33, caput, todos da Lei nº 11.343/06. (D.O.E., 10/02/2012, p. 34). Tese-341

Tese 342
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – LEI Nº 12.015/09 – REVOGAÇÃO DO ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL – ABOLITIO CRIMINIS INEXISTENTE
A conduta prevista no anterior artigo 214 do Código Penal está definida nos artigos 213 e 217-A do Código Penal, não tendo sido revogada pela Lei nº 12.015/09 (D.O.E., 24/02/2012, p. 34). Tese-342

Tese 343
CORRUPÇÃO ATIVA – ATIPICIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO QUE MOTIVOU A PROMESSA DE VANTAGEM INDEVIDA – IMPOSSIBILIDADE.
O crime de corrupção ativa consuma-se com a mera oferta ou promessa de vantagem indevida ao funcionário público, sendo irrelevante para a sua configuração a absolvição do acusado pelo crime conexo, que motivou a prática do delito do artigo 333 do Código Penal. (D.O.E., 29/03/2012, p. 105). Tese-343

Tese 345
ARMA – PORTE – APREENSÃO NO INTERIOR DO CAMINHÃO – MERO INSTRUMENTO DE TRABALHO – TIPICIDADE.
Para fins de tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo, o caminhão não pode ser considerado extensão de residência ou local de trabalho, mas apenas mero instrumento de trabalho. (D.O.E., 10/05/2012, p. 114). Tese-345

Tese 346
DROGAS – GRANDE QUANTIDADE – AUMENTO DA PENA BÁSICA E IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA.
Não há ‘bis in idem’ na consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena base prevista no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. (D.O.E., 30/05/2012, p. 71). Tese-346

Tese 347
HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA – INVIABILIDADE DA ORDEM
Incabível o deslinde da controvérsia na estreita via do ‘habeas corpus’ quando da superveniência de sentença condenatória de Primeiro Grau que, apreciando detalhadamente os fatos ocorridos, vislumbrou a responsabilidade criminal do réu. (D.O.E., 12/06/2012, p. 153). Tese-347

Tese 348
JÚRI – ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA EM JULGAMENTO POR CÂMARA – CORRÉUS JULGADOS ANTERIORMENTE POR OUTRO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE EXCLUIU AS QUALIFICADORAS – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO – INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP.
A absolvição ou exclusão de qualificadoras de um dos acusados, no caso de concurso de pessoas pelo Tribunal do Júri, não implica a dos demais, ainda que a imputação seja a mesma. Redação alterada no R.O.M. de 13/09/2012, conforme Aviso nº 564/2012-PGJ, publicado no D.O.E. de 18/10/2012, p. 75. (D.O.E, 27/06/2012, p. 61). Tese-348

Tese 349
REMIÇÃO – FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS – LEI Nº 12.433/2011.
Nos termos do artigo 127 da Lei de Execuções Penais, com a redação da Lei nº 12.433/2011, praticada a falta grave, o condenado perderá até 1/3 dos dias remidos, computando-se, inclusive, aqueles já reconhecidos por decisão judicial. (D.O.E., 13/07/2012, p. 42). Tese-349

Tese 350
JÚRI – PROTESTO POR NOVO JÚRI – CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 11.689/2008, COM SENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DESSA LEI – IMPOSSIBILIDADE DO RECURSO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
O protesto por novo júri não se aplica aos crimes praticados antes da vigência da Lei nº 11.689/2008, cuja sentença tenha sido proferida após o advento dessa Lei. (D.O.E., 18/07/2012, p. 41). Tese-350

Tese 351
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – CARTÃO DE CRÉDITO – TIPICIDADE – ARTIGO 298 DO CÓDIGO PENAL.
O cartão de crédito enquadra-se no conceito de documento particular e a falsificação de sua tarja magnética viola o artigo 298 do Código Penal. (D.O.E., p. ). Tese-351

Tese 352
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA PESSOA – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INADMISSIBILIDADE
Tratando-se de crime cometido com violência ou grave ameaça, incabível a hipótese de substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, em razão da expressa vedação disposta no inciso I do artigo 44 do Código Penal. (D.O.E., p. ). Tese-352

Tese 353
ARMA – ARTIGOS 14 E 16 DA LEI Nº 10.826/03 – QUADRILHA OU BANDO ARMADO – CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – POSSIBILIDADE
Admite-se o concurso material entre os crimes de porte ou posse de arma de fogo e quadrilha ou bando armado, não se falando em aplicação do princípio da consunção. (D.O.E., 25/10/2012, p. 49). Tese-353

Tese 354
DROGAS – TRÁFICO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA – TRANSPOSIÇÃO DAS DIVISAS DOS ESTADOS–MEMBROS PELO AGENTE COM AS DROGAS – DESNECESSIDADE.
Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, não é necessária a efetiva transposição dos estados-membros, bastando que fique evidenciado que a droga transportada teria como destino localidade de outro estado da Federação. (D.O.E., 27/11/2012, p. 71). Tese-354

Tese 355
FALSA IDENTIDADE – DIREITO A AUTODEFESA – INAPLICABILIDADE.
Caracteriza o crime do artigo 307 do Código Penal a conduta de quem se atribui falsa identidade para eximir-se de responsabilidade penal. (D.O.E., 16/01/2013, p. 82). Tese-355

Tese 356
DROGAS – TRÁFICO – PERDIMENTO DE BENS – ARTIGO 63 DA LEI 11.343/06 – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DESNECESSIDADE.
O perdimento de bens em favor da União pela prática de tráfico de drogas decorre da própria sentença condenatória, como disposto no artigo 63 da Lei 11.343/06, sendo desnecessário requerimento expresso do Ministério Público. (D.O.E., 30/01/2013, p. 52). Tese-356

Tese 357
ROUBO IMPRÓPRIO – VIGILÂNCIA ELETRÔNICA DURANTE A AÇÃO CRIMINOSA – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE.
O sistema eletrônico de vigilância instalado em estabelecimento comercial não é capaz de impedir, por si só, a ocorrência do fato delituoso, ficando afastada a hipótese de crime impossível. D.O.E., 30/11/2012, p. 77). Tese-357

Tese 358
MAUS ANTECEDENTES – CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL – CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA AÇÃO A QUE ORA RESPONDE O RÉU. CARACTERIZAÇÃO.
O trânsito em julgado de condenação em data posterior ao início da ação penal em curso deve ser levado em consideração para efeito de maus antecedentes e reprovável conduta social, autorizando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. (D.O.E., 13/03/2013, p. 92). Tese-358

Tese 359
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA (11.340/2006) – LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
O crime de lesão corporal de natureza leve, cometido no âmbito da violência doméstica, previsto o artigo 129, §9º, do Código Penal, é de ação penal pública incondicionada. (D.O.E., 20/03/2013, p. 184). Tese-359

Tese 360
ARMA – POSSE – USO PERMITIDO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – NECESSIDADE DE ENTREGA ESPONTÂNEA.
A presunção de boa-fé a que se refere o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento - e a consequente extinção da punibilidade – restringe-se àquele que entregar espontaneamente sua arma à Polícia Federal. (D.O.E., p. ). Tese-360

Tese 361
FALSO TESTEMUNHO – CRIME FORMAL – DESNECESSIDADE DE INFLUÊNCIA NA DECISÃO DA CAUSA EM QUE FOI PRODUZIDO.
O crime de falso testemunho é de natureza formal e se consuma com o depoimento falso, independentemente do efetivo resultado lesivo visado pelo agente. (D.O.E., p. ). Tese-361

Tese 362
REINCIDÊNCIA – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DO ARTIGO 64, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.
Para efeito de reincidência prevalece a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior não tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação. (D.O.E., p. ). Tese-362

Tese 363
ROUBO – EMPREGO DE ARMA – INSTRUMENTO CONTUNDENTE – CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO I DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza a causa de aumento de pena prevista no inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal a conduta do agente que se vale de instrumento contundente (pedaço de madeira) para superar a resistência da vítima no crime de roubo. (D.O.E., p. ). Tese-363

Tese 364
DROGAS – CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA – GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE.
A diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06 é inaplicável ao agente que é surpreendido com grande quantidade e variedade de drogas. D.O.E., 10/04/2013, p. 150). Tese-364

Tese 365
EXECUÇÃO PENAL – NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – DATA DA UNIFICAÇÃO DA PENA COMO MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PARA BENEFÍCIOS PRISIONAIS.
A data base a ser considerada para fins de aquisição de benefícios da execução, em razão da unificação de penas, é o dia do trânsito em julgado da nova condenação. (D.O.E., , p. ).Tese-365

Tese 366
ARMA – PORTE ILEGAL – MUNIÇÃO DE FESTIM – CARACTERIZAÇÃO
O porte de arma com munição de festim caracteriza o delito do artigo 14 da Lei nº 10.826/03. (D.O.E.). Tese-366

Tese 367
PRAZO PROCESSUAL – CONTAGEM EM DOBRO – DEFENSOR DATIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, § 5º, DA LEI 1.060/50.
O defensor dativo, ainda que nomeado por força de convênio entre a Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado, não goza da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer. (D.O.E., , p. ). Tese-367

Tese 368
LATROCÍNIO – TENTATIVA – SUBTRAÇÃO CONSUMADA E HOMICÍDIO TENTADO – CARACTERIZAÇÃO.
Nos crimes contra o patrimônio com emprego de violência dirigida à supressão da vida, consumada a subtração e não configurado o evento morte por motivos alheios à vontade dos agentes, caracteriza-se a forma tentada de latrocínio. (D.O.E., , p. ). Tese-368

Tese 369
DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 – NATUREZA JURÍDICA DE CRIME – REINCIDÊNCIA.
O artigo 28 da Lei de Drogas tem natureza jurídica de crime, inclusive para o fim de reconhecimento da reincidência. (D.O.E., , p. ).Tese-369

Tese 370
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 228 DO CÓDIGO PENAL) – VÍTIMAS JÁ PROSTITUÍDAS – IRRELEVÂNCIA – CONFIGURAÇÃO
A circunstância anterior de a vítima ser pessoa já afeita à prostituição não impede a configuração do crime versado no artigo 228 do Código Penal. (D.O.E., p. ).Tese-370

Tese 371
APELAÇÃO – PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE – EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE
Na hipótese de prescrição superveniente, não se aplica ao corréu que não recorreu o disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, uma vez que a causa de extinção da punibilidade, nesse caso, tem caráter pessoal. (D.O.E., p. ).Tese-371

Tese 372
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – REINÍCIO DA CONTAGEM DO TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA OBTENÇÃO DE NOVA PROGRESSÃO
A prática de falta grave enseja a regressão de regime prisional, nos termos do artigo 118, inciso I, da Lei de Execução, e o reinício da contagem de cumprimento de pena para a obtenção de nova progressão. (D.O.E., p. ).Tese-372

Tese 373
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONSENTIMENTO DO OFENDIDO – IRRELEVÂNCIA – CARACTERIZAÇÃO
O consentimento do ofendido, menor de 14 anos, para a conjunção carnal ou outro ato libidinoso, não elide a vulnerabilidade para a caracterização do estupro, previsto no artigo 217-A do Código Penal. (D.O.E., p. ).Tese-373

Tese 374
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – APLICAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 12 DA LEI Nº 9.609/98 (PROGRAMA DE COMPUTADOR) AO CRIME DO ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE
Ao condenado pela prática do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal é incabível a aplicação do preceito secundário previsto no artigo 12, § 2º, da Lei 9.609/98. (D.O.E., p. ). Tese-374

Tese 375
FURTO – PRIVILEGIADO – PEQUENO VALOR – SALÁRIO MÍNIMO COMO REFERÊNCIA – IMPRESCINDIBILIDADE.
O bem de pequeno valor a que se refere o parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal deve ter como limite o salário mínimo vigente à época do fato. (D.O.E., p. ). Tese-375.

Tese 376
ROUBO QUALIFICADO – LESÃO CORPORAL GRAVE – CONSUMAÇÃO.
O crime de roubo qualificado, previsto no artigo 157, § 3º, primeira parte, do Código Penal, caracteriza-se quando a lesão corporal de natureza grave se consuma, ainda que o agente não obtenha a subtração de bens da vítima (Súmula nº 610 do STF). (D.O.E., p. ). Tese-376.

Tese 377
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – EXPOR À VENDA DVD’S FALSIFICADOS – VIDEOFONOGRAMA – TIPICIDADE DA CONDUTA – ESPÉCIE DE OBRA INTELECTUAL.
Comete o delito previsto no artigo 184, § 2º, do Código Penal o agente que é surpreendido expondo à venda DVD’s falsificados, não se podendo falar em atipicidade da conduta em razão de o tipo penal não se referir ao termo videofonograma, uma vez que se trata de espécie de obra intelectual, sendo esta elementar da figura penal em exame. (D.O.E., p. ). Tese-377

Tese 378
CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PERIGO ABSTRATO.
O crime de embriaguez ao volante, definido no artigo 306 do CTB, é de perigo abstrato, sendo desnecessária para a sua caracterização a demonstração da condução anormal do veículo pelo motorista. (D.O.E., p. ). Tese-378

Tese 379
ARMA – POSSE – USO PERMITIDO OU RESTRITO – PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E ENTREGA (ARTS. 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – PORTARIA Nº 797/11 DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA – NÃO INCIDÊNCIA.
A portaria nº 797/11 do Ministério da Justiça não alterou o prazo para regularização do registro de arma de fogo previsto no artigo 30 da Lei nº 10.826/03, que se encerrou em 31/12/2009, não se podendo considerar atípica essa conduta após tal data; tampouco modificou a regra do artigo 32 que pressupõe a efetiva entrega da arma como condição para a extinção da punibilidade.(D.O.E., p. ). Tese-379

Tese 380
DUPLICATA SIMULADA – EMISSÃO DE NOTA DE VENDA – CARACTERIZAÇÃO
A emissão de nota fiscal de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, configura o crime versado no artigo 172 do CP, não sendo necessária a emissão de duplicata.(D.O.E.,p. ). Tese-380

Tese 381
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL – MATERIALIDADE – PERÍCIA POR AMOSTRAGEM – VALIDADE.
Nos crimes de violação de direito autoral, atende aos requisitos do artigo 530-D do CPP a realização de perícia por amostragem. (D.O.E., p. ). Tese-381.

Tese 382
ARMA – MUNIÇÃO – USO PERMITIDO – POSSE EM RESIDÊNCIA APÓS 31 DE DEZEMBRO DE 2009 – ARTIGO 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – CARACTERIZAÇÃO.
A ‘abolitio criminis’ do artigo 32 do Estatuto do Desarmamento, conforme a redação dada pela Lei nº 11.706/08, exige, para sua caracterização, a entrega espontânea da munição, ou que esteja demonstrada a intenção inequívoca do agente de se dirigir ao órgão público ou de avisá-lo da referida posse, para o fim de devolvê-la. (D.O.E., p. ). Tese-382.

Tese 383
EXPLOSÃO – FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA – FURTO – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE.
Os crimes de explosão majorada pela finalidade de obtenção de vantagem pecuniária (artigo 241, § 2º, do Código Penal) e de furto (artigo 155 do Código Penal) são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do primeiro pelo segundo.(D.O.E., p. ). Tese-383.

Tese 384
ARMA – POSSE – DESMUNICIADA – LEI Nº 10.826/03.
Os artigos 12 e 13 da Lei nº 10.826/03 não exigem esteja a arma municiada. (D.O.E., p. ). Tese-384.

Tese 385
JÚRI – QUESITAÇÃO – HOMICÍDIO TENTADO RECONHECIDO – AUSÊNCIA DE QUESITO ESPECÍFICO SOBRE TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL – NULIDADE – NÃO OCORRÊNCIA.
A resposta positiva ao quesito sobre o homicídio tentado indica que os jurados reconheceram o animus necandi e, por conseqüência lógica, dispensa o quesito sobre a tese de desclassificação para o crime de lesão corporal.(D.O.E., p. ). Tese-385.

Tese 386
CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90) – COMPROVAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA POR QUALQUER ESPÉCIE DE DOCUMENTO IDÔNEO E NÃO APENAS PELA CERTIDÃO DE NASCIMENTO – POSSIBILIDADE.
A menoridade da vítima no crime de corrupção (artigo 244-B da Lei 8.069/90) pode ser demonstrada pela identificação realizada pela polícia civil por ocasião da lavratura de boletim de ocorrência ou da oitiva do menor e não apenas pela certidão de nascimento. D.O.E., p.). Tese-386

Tese 387
INDULTO – CONCESSÃO AOS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS E ASSEMELHADOS – INADMISSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A vedação constitucional à concessão da graça aos autores de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo engloba o indulto coletivo, uma vez que a competência privativa do Presidente da República, prevista no artigo 84, inciso XII, da Constituição Federal está limitada pela vedação do artigo 5º, inciso XLIII, do Texto Constitucional. (D.O.E., p. ). Tese-387

Tese 388
POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – DOLO – CARACTERIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO DE COLOCAR EM RISCO A INCOLUMIDADE PÚBLICA.
O delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ou restrito caracteriza-se com a simples posse da arma, munição ou acessório, independentemente da intenção de ofender a incolumidade pública. (D.O.E., p. ). Tese-388

Tese 389
MINISTÉRIO PÚBLICO – PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL – ADMISSIBILIDADE.
O Ministério Público, como titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, CF), tem legitimidade para promover diretamente diligências investigatórias. (D.O.E., p. ). Tese-389

Tese 390
PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE.
Reconhecida a legitimidade do Ministério Público para realizar investigações criminais, pode a Instituição conduzir as diligências necessárias à apuração dos fatos, dentre elas a de interceptação telefônica autorizada judicialmente (artigos 3º, II e 6º, da Lei nº 9.269/96).(D.O.E., p. ). Tese-390

Tese 391
PROVA – INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS – POSSIBILIDADE
São lícitas as sucessivas prorrogações do prazo legal de autorização para a interceptação telefônica (artigo 5º, da Lei nº 9.296/96), desde que devidamente justificadas. (D.O.E., p. ). Tese-391

Tese 392
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS – LEI Nº 9.099/95 – SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - REVOGAÇÃO – CRIME COMETIDO ANTES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime, sendo indiferente que tenha sido cometido antes da concessão do benefício. (D.O.E., p. ). Tese-392

Tese 393
CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES – ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/90 – ADOLESCENTE INFRATOR COM ANTECEDENTES OU QUE DEMONSTROU ESPECIAL PERICULOSIDADE – CRIME IMPOSSÍVEL – INADMISSIBILIDADE.
A circunstância de o adolescente infrator ter antecedentes ou ter demonstrado especial periculosidade não torna impossível a consumação do crime de corrupção de menores, previsto no artigo 244-B da Lei 8.069/90.Tese-393

Tese 394
CRIME AMBIENTAL – POLUIÇÃO – ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA – PERIGO ABSTRATO.
O crime tipificado no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 é de perigo abstrato ou presumido, bastando, para sua caracterização, que o agente pratique a atividade potencialmente poluidora sem a licença ambiental, não havendo necessidade de comprovação do perigo concreto.Tese-394

Tese 395
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – PROVA – PERÍCIA NO COMPROVANTE EMITIDO PELO ETILÔMETRO – DESNECESSIDADE.
O comprovante emitido pelo etilômetro é suficiente como prova da materialidade do delito de embriaguez ao volante. Tese-395

Tese 396
CITAÇÃO POR EDITAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – POSSIBILIDADE.
Admite-se a interposição de recurso em sentido estrito, em face de decisão interlocutória de Primeiro Grau que indefere a produção antecipada de provas, para que se verifique, no caso concreto, a necessidade dessa providência processual. Tese-396

Tese 397
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA – LESÃO CORPORAL DOLOSA DE NATUREZA LEVE – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – DESCABIMENTO.
No que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça contra mulher, no âmbito das relações domésticas, não se admite a aplicação do princípio da insignificância.Tese-397

Tese 398
PROVA – DADOS CADASTRAIS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA – ACESSO – VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA – NÃO OCORRÊNCIA.
Os dados cadastrais dos usuários dos serviços de telefonia não são abrangidos pela proteção constitucional da intimidade e da vida privada, podendo ser fornecidos à autoridade responsável pela investigação criminal.Tese-398

Tese 399
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA DE IDENTIDADE – EXIBIÇÃO – CARACTERIZAÇÃO
Tipifica o crime previsto no artigo 304 do Código Penal, a conduta daquele que faz uso de documento de identidade falso e não o do artigo 307 do mesmo Código (Falsa Identidade). Tese-399

Tese 400
ROUBO – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – CRIMES AUTÔNOMOS – POSSIBILIDADE.
É possível a coexistência entre o crime de associação criminosa e o de roubo majorado pelo uso de arma e concurso de pessoas, porquanto os bens jurídicos tutelados são distintos e os delitos autônomos. Tese-400

Tese 401
ROUBO IMPRÓPRIO – VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA VÍTIMA QUE BUSCAVA RECUPERAR SEUS PERTENCES – CARACTERIZAÇÃO.
O emprego de violência contra o ofendido para que o agente possa desvencilhar-se dos esforços realizados pela vítima, em busca da recuperação do bem subtraído, por incompatível com o furto, caracteriza o crime de roubo impróprio.Tese-401

Tese 402
INDULTO – COMUTAÇÃO DE PENAS – CONDENADO QUE CUMPRE PENAS POR CRIMES COMUM E HEDIONDO – INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO SOMENTE EM RELAÇÃO AO COMUM.
Quando o condenado está cumprindo penas pela prática de crimes hediondos e comuns, a comutação somente por incidir em relação ao delito comum.Tese-402

Tese 403
EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – INDULTO – DECISÃO JUDICIAL POSTERIOR AO DECRETO PRESIDENCIAL.
A prática de falta grave obsta a concessão de indulto, ainda que a decisão judicial que a reconhece seja posterior a edição do decreto presidencial. Tese-403

Tese 404
ROUBO – FORÇA FÍSICA EMPREGADA PELO AGENTE PARA ARREBATAR OBJETO QUE A VÍTIMA TRAZ CONSIGO – REPERCUSSÃO NO CORPO DO OFENDIDO – VIOLÊNCIA CARACTERIZADA.
A subtração violenta de objeto preso ou junto do corpo da vítima, com repercussão da ação no ofendido, de modo a diminuir sua capacidade de resistência, evidenciando vias de fato, caracteriza o crime de roubo. Tese-404.

Tese 405
ROUBO – CONCURSO DE AGENTES – CORRUPÇÃO DE MENORES – “BIS IN IDEM” – INOCORRÊNCIA – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – CONCURSO DE CRIMES .
A condenação pelo crime de roubo majorado pelo concurso com pessoa inimputável pela idade não obsta o reconhecimeto do delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tese-405

Tese 406
COMPETÊNCIA – CRIME DE TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ART. 231-A, CP). JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, III, IV E V, DA CF.
Embora fundado em convenção com organismo internacional, o crime de tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual não atinge de forma direta bem ou interesse da União, nem ultrapassa os limites do território brasileiro, não se enquadrando em nenhum dos incisos do artigo 109, da Constituição Federal, razão pela qual é de competência da Justiça Estadual sua análise. Tese-406

Tese 407
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO QUALIFICADO PELA MENORIDADE – AÇÃO PENAL – PÚBLICA INCONDICIONADA.
Nos crimes contra a dignidade sexual praticados contra vítima menor de 18 anos, a ação penal é pública incondicionada, ainda que seu exercício ocorra depois de o sujeito passivo alcançar a maioridade. Tese-407.

Tese 408
DROGA – TRÁFICO – RECEPTAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE DROGA – CONSUNÇÃO – INADMISSIBILIDADE.
O crime de tráfico de drogas não absorve o de receptação dolosa do veículo automotor utilizado para o seu transporte. Tese-408

Tese 409
CRIMES DE TRÂNSITO – VIOLAÇÃO À SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (ARTIGO 307 DO CTB) – SUSPENSÃO ORIUNDA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE
A violação à suspensão do direito de dirigir veículo automotor caracteriza o crime do artigo 307 do CTB, ainda que decorrente de imposição administrativa. Tese-409.

Tese 410
PENA – REGIME ABERTO – CONDENADO REINCIDENTE – IMPOSSIBILIDADE.
O condenado a pena privativa de liberdade igual ou inferior a 04 anos, se reincidente, não pode iniciar seu cumprimento em regime aberto. tese-410.

Tese 411
FURTO QUALIFICADO – INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO(CP, ART. 155, §1º) – POSSIBILIDADE.
Aplica-se a causa de aumento de pena do repouso noturno (CP, artigo 155, §1º) ao furto, tanto na forma simples (artigo 155, caput) quanto na forma qualificada (artigo 155, §4º). Tese-411.

Tese 412
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO – PRISÃO ILEGAL EXECUTADA POR AGENTES PÚBLICOS – EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA COMO CONDIÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE – CARACTERIZAÇÃO
Agentes públicos que privam a vítima de liberdade, sem que haja ordem da autoridade judicial ou lavratura de auto de prisão em flagrante, exigindo indevida vantagem econômica para libertá-la, praticam extorsão mediante sequestro (art. 159 do CP) e, não mera concussão (art. 316 do CP). Tese-412

Tese 413
DROGAS – TRÁFICO – PRÁTICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE – INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO ARTIGO 40, VI, LEI 11.343/06 – CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO – BIS IN IDEM – INOCORRÊNCIA.
A prática do crime de tráfico envolvendo criança ou adolescente enseja a incidência da causa especial de aumento do artigo 40, VI, da Lei 11.343/06, não se podendo falar em bis in idem pela caracterização do crime de associação ao tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/06). Tese-413

Tese 414
PENA – DETRAÇÃO – APLICAÇÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME PRISIONAL.
A previsão inserida no §2º do artigo 387 do Código de Processo Penal refere-se unicamente à possibilidade de considerar o tempo e prisão provisória para estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração, não se aplicando para fins de substituir a pena prisional por restritivas de direitos. Tese-414

Tese 415
APELAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA – ADOÇÃO DE OUTROS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO NA SENTENÇA. “REFOMATIO IN PEJUS” – NÃO OCORRÊNCIA.
A reestruturação, pela instância recursal ordinária, em sede de recurso exclusivo da defesa, do fundamento utilizado pela sentença para a fixação da pena ou do regime prisional inicial, desde que não agravados, não caracteriza “reformatio in pejus” e, assim, não contraria o artigo 617 do Código de Processo Penal. Tese-415

Tese 416
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO EM QUE OCORRA EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTIGO 229, CP) – OFENSA À MORALIDADE PÚBLICA – PESSOAS QUE COMPARECEM VOLUNTARIAMENTE PARA SE PROSTITUIR – IRRELEVÂNCIA – CONFIGURAÇÃO.
A circunstância de pessoas se dirigirem ou permanecerem voluntariamente no estabelecimento mantido por terceiros, para práticas de prostituição, não impede a configuração do crime tipificado no artigo 229 do Código Penal, uma vez que o tipo tutela a moralidade pública e, não , a liberdade sexual da pessoa. Tese-416

Tese 417
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO – DECRETO-LEI Nº 201/67 – DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EMANADA EM MANDADO DE SEGURANÇA – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza o crime do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/1967, e não o de desobediência, nos termos do artigo 26 da Lei nº 12.016/09, a conduta do Prefeito Municipal que descumpre ordem judicial prolatada em Mandado de Segurança. Tese-417

Tese 418
HOMICÍDIO – ABORTO SEM CONSENTIMENTO DA GESTANTE – CONCURSO DE CRIMES – RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER e VÍTIMA GRÁVIDA NO CRIME DE HOMICÍDIO – INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
É possível a incidência das agravantes da violência contra a mulher (art. 61, II, f, CP) e vítima grávida (art. 61, II, h, CP) no crime de homicídio, quando esse é praticado em concurso com aborto sem consentimento da gestante (art. 125, caput, CP), não havendo que se falar em bis in idem. Tese-418

Tese 419
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DETRAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO.
O desconto de pena em decorrência da detração (art. 42, CP) não enseja novo cálculo da prescrição da pretensão executória. Tese-419

Tese 420
PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO EXECUTÓRIA – DEDUÇÃO DE TEMPO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS JÁ CUMPRIDA DIANTE DA CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE DE NOVO CÁLCULO.
O desconto de pena em decorrência do cômputo do tempo de pena restritiva de direitos já cumprida no momento da conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, CP) não enseja novo cálculo da prescrição da pretensão executória. Tese-420

Tese 421
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONSUMAÇÃO – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – INAPLICABILIDADE.
O princípio da proporcionalidade não se presta a afastar a consumação do delito de estupro. Tese-421

Tese 422
ROUBO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE CALIBRES DIVERSOS – CONCURSO APARENTE DE NORMAS – AUSÊNCIA DE UNIDADE DE FATO – ABSORÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
O crime de roubo qualificado não absorve o delito de posse ilegal de munições de calibres diversos, quando não há unidade de fato. Tese-422

Tese 423
JÚRI - CRIMES MULTITUDINÁRIOS – INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA – DESNECESSIDADE.
Nos crimes multitudinários e de participação englobada, não se exige a descrição minuciosa de conduta de cada coautor, bastando a demonstração de um liame entre o agir e a prática delituosa, a permitir o exercício da ampla defesa. Tese-423

Tese 424
DROGAS – CONSUMO PESSOAL – ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06 – NATUREZA DA PENA – REINCIDÊNCIA – CARACTERIZAÇÃO.
A condenação pelo artigo 28 da Lei 11.343/06 é apta a gerar os efeitos da reincidência, independentemente da natureza da pena prevista para o delito. Tese-424

Tese 425
REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÃO ANTERIOR POR INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO – CARACTERIZAÇÃO.
Reconhecida a reincidência, é obrigatória a majoração da sanção na segunda fase de aplicação da pena, mesmo quando a condenação anterior refere-se a infração penal de menor potencial ofensivo. Tese-425

Tese 426
PENA – REGIME PRISIONAL – RÉU REINCIDENTE – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO COM BASE NO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – IMPOSSIBILIDADE.
O réu reincidente que não cumpriu cautelarmente 1/6 (um sexto) da pena imposta não pode ser beneficiado com a imposição de um regime prisional mais brando, fixado com base na regra do artigo 387, § 2º, do CPP. Tese-426

Tese 427
RECEPTAÇÃO – FOLHAS DE CHEQUE PREENCHIDAS E ASSINADAS PELO CORRENTISTA, SUBTRAÍDAS APÓS EMISSÃO – TIPICIDADE.
RECEPTAÇÃO – FOLHAS DE CHEQUE PREENCHIDAS E ASSINADAS PELO CORRENTISTA, SUBTRAÍDAS APÓS EMISSÃO – TIPICIDADE. Tese-427

Tese 428
PENA – COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA – COEXISTÊNCIA DE OUTRA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE – AUMENTO DEVIDO EM SEGUNDA FASE.
É devido o aumento da pena em segunda fase quando, embora compensadas agravante da reincidência com atenuante da confissão espontânea, subsistir ainda outra agravante a ser considerada. Tese-428

Tese 429
ESTUPRO DE VULNERÁVEL – FATO ANTERIOR À LEI 12.015/2009 – VIOLÊNCIA REAL OU GRAVE AMEAÇA –AUMENTO DE PENA PELO ARTIGO 9º DA LEI 8.072/90 – CAPITULAÇÃO PELO ARTIGO 217-A, CP – LEI PENAL MAIS BENÉFICA.
Ao crime de estupro de vulnerável, em que há emprego de violência real ou grave ameaça, cometido em data anterior à Lei 12.015/09, mas julgado posteriormente, incide a causa de aumento de pena do artigo 9º da Lei 8.072/90 sobre aquela prevista no art. 217-A do Código Penal. Tese-429

Tese 430
DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO OBJETIVO DE 2/3 DA PENA – REGRA ESPECIAL DO ARTIGO 44, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 11.343/06.
Nas condenações pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35, Lei 11.343/06) exige-se o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena como requisito objetivo para concessão de livramento condicional, nos termos do artigo 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06. Tese-430

Tese 431
PENA – CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL – AUMENTO DEVIDO EM SEGUNDA FASE.
É inviável a compensação integral da reincidência, quando específica, com a atenuante da menoridade relativa, sendo possível manter-se um aumento parcial da pena, em decorrência do reconhecimento da agravante. Tese-431

Tese 432
JÚRI – APELAÇÃO CRIMINAL – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – ACÓRDÃO QUE RECONHECE JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, MAS NEGA APLICAÇÃO DO ARTIGO 593, §3º, DO CPP, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
O reconhecimento, em grau de apelação, de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos deve ensejar a sujeição do réu a novo julgamento (artigo 593, § 3º, CPP), daí não decorrendo afronta ao princípio da soberania dos veredictos. Tese-432

Tese 433
HOMICÍDIO – QUALIFICADO – PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA – COMUNICAÇÃO AO MANDANTE.
A qualificadora da paga ou promessa de recompensa (artigo 121, §2º, inciso I, primeira parte, do Código Penal) comunica-se ao mandante. Tese-433

Tese 434
ROUBO – CONSUMAÇÃO – AGENTE QUE RESTITUI O PRODUTO DO CRIME À VÍTIMA POSTERIORMENTE. ARREPENDIMENTO EFICAZ OU ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Os institutos do arrependimento eficaz e do arrependimento posterior não se aplicam em hipótese de roubo consumado e tampouco podem levar à absolvição do agente. Tese-434

Tese 435
RECEPTAÇÃO DOLOSA – ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO – CRIMES AUTÔNOMOS.
Os crimes de receptação dolosa e adulteração de chassi são autônomos, não admitindo, pois, a aplicação do princípio da consunção para a absorção do segundo pelo primeiro delito. Tese-435

Tese 436
FURTO QUALIFICADO – RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA – CONDIÇÃO JUDICIAL – AUMENTO DE PENA – POSSIBILIDADE.
Presente mais de uma circunstância que qualifique o furto, é possível a utilização de uma delas para configurar a forma qualificada do delito e da outra como circunstância judicial desfavorável para exasperar a pena-base. Tese-436

Tese 437
SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO –NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SEM APLICAÇÃO DE PENA –VISTA AO MP PARA PROPOSTA DE BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95 – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO.
SENTENÇA – DESCLASSIFICAÇÃO –NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO SEM APLICAÇÃO DE PENA –VISTA AO MP PARA PROPOSTA DE BENEFÍCIOS DA LEI 9099/95 – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO. A decisão que desclassifica o crime, proferida por juiz singular, tem força de definitiva e, salvo disposição especial em contrário (art. 581, II, CPP), por ser impugnada por meio de recurso de apelação (artigo 593, II, CPP). Tese-437

Tese 438
PENA – MULTA – CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
No concurso formal de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente, nos moldes do artigo 72 do Código Penal. Tese-438

Tese 439
SENTENÇA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SOB FUNDAMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DO RÉU – INADMISSIBILIDADE
Não se admite absolvição sumária fora das hipóteses previstas no artigo 397 do CPP, em especial quando fundada em conclusão que dependeria da futura instrução processual. Tese-439

Tese 440
EXTORSÃO QUALIFICADA – POLICIAIS QUE RESTRINGEM A LIBERDADE DA VÍTIMA E EXIGEM VANTAGEM INDEVIDA PARA LIBERTÁ-LA. CARACTERIZAÇÃO
Comete o crime de extorsão qualificada, e não concussão, o agente público que restringe a liberdade da vítima e se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida. Tese-440

Tese 441
CRIME CONTINUADO – RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE 07 OU MAIS INFRAÇÕES PENAIS – AUMENTO NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 – NECESSIDADE.
O reconhecimento a prática de 07 ou mais delitos em continuidade delitiva tem como efeito necessário a aplicação do índice máximo (2/3), previsto no artigo 71, caput, do Código Penal. Tese-441

Tese 442
PRESCRIÇÃO – INTERCORRENTE – CONTAGEM DURANTE O PERÍODO DE PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS – IMPOSSIBILIDADE.
No caso de o recurso especial ou extraordinário não serem admitidos, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. Tese-442

Tese 443
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO – FATO POSTERIOR À LEI 12.015/2009 – VIOLÊNCIA REAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA.
Tese 443 CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO – FATO POSTERIOR À LEI 12.015/2009 – VIOLÊNCIA REAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. No crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada, ainda que o fato tenha sido praticado após a Lei 12.015/2009. Tese-443

Tese 444
PENA – REINCIDÊNCIA – CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR, PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 64 DO CÓDIGO PENAL, A PARTIR DA EXTINÇÃO OU DO CUMPRIMENTO EFETIVO DA PENA.
A contagem do período depurador, previsto no inciso I do artigo 64 do Código Penal, se dá a partir da extinção ou cumprimento efetivo da pena, e não da data anotada na Folha de Antecedentes como a provável ou do trânsito em julgado da condenação. Tese-444

Tese 445
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE.
A prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com contato físico entre o agente e a vítima, caracteriza o crime de estupro de vulnerável consumado, previsto na atual redação dada pela Lei 12.015/2009, não se podendo falar em tentativa. Tese-445

Tese 446
CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE.
A vulnerabilidade da vítima, em crime contra a dignidade sexual cometidos contra menor de 14 anos, obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Tese-446

Tese 447
CORRUPÇÃO DE MENOR – PRÁTICA DE INFRAÇÃO EM CONCURSO COM MAIS DE UM MENOR – PLURALIDADE DE CRIMES DO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
A prática de infração penal com mais de uma pessoa menor de 18 anos caracteriza tantos crimes de corrupção de menor, em concurso formal, quantos forem os incapazes que protagonizaram a ação ilícita em companhia do acusado, não havendo se falar em crime único. Tese-447

Tese 448
FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS – CORRUPÇÃO DE MENORES – BIS IN IDEM – NÃO OCORRÊNCIA
Não configura bis in idem a incidência da causa de aumento referente ao concurso de pessoas no delito de furto qualificado seguida da condenação pelo crime de corrupção de menores, uma vez que são condutas autônomas e independentes, que ofendem bens jurídicos distintos. Tese-448

Tese 449
CORRUPÇÃO DE MENORES – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B DA LEI 8.069/90 PARA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA ESTABELECIDA NO INC.VI DO ART. 40 DA LEI 11.343/06 EM GRAU DE RECURSO PELO TRIBUNAL – EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE.
O Tribunal de Justiça pode, em recurso exclusivo da defesa, reconhecer a causa de aumento do inciso VI do artigo 40 da Lei nº 11.343/06 ao afastar o crime do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, em sede de ‘emendatio libelli’, não se podendo falar em ‘reformatio in pejus’, desde que não haja agravamento da pena. Tese-449

Tese 450
SENTENÇA – CONDENAÇÃO – INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E DO RÉU – SUFICIÊNCIA -
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ANTERIOR DEFENSOR DATIVO OU DE SE COLHER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O DESEJO DE APELAR DO RÉU E DE SUA CIÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DA SUA NÃO INTERPOSIÇÃO – INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído e ao réu pessoalmente, nos termos do artigo 392, II, do CPP, não se podendo falar em nulidade pela ausência da intimação pessoal do defensor dativo anteriormente nomeado ou de manifestação expressa do acusado sobre o desejo de apelar e de sua ciência das consequências da não interposição do recurso. Tese-450

Tese 451
ARMA – DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – CONDUTAS PRATICADAS EM MOMENTOS DISTINTOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
Não há que se falar em absorção se os momentos consumativos dos delitos de disparo e de posse de arma de fogo com numeração suprimida são diversos, porque perpetrados em contextos destacados. Tese-451

Tese 452
ARMA – DISPARO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ABSORÇÃO DO CRIME COM PENA MAIOR PELO CRIME MENOS GRAVE – IMPOSSIBILIDADE.
Desde que perpetrado no mesmo contexto fático, o disparo de arma de fogo fica absorvido pelo porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, que é punido mais severamente. Tese-452

Tese 453
ARMA DE FOGO – PORTE – CERTIFICADO DE REGISTRO VENCIDO – CARACTERIZAÇÃO DO CRIME.
O agente que traz consigo, em via pública, arma de fogo, fora do horário e trajeto eventualmente permitido por guia de trânsito, comete o crime do artigo 14 da lei n. 10.826/03, sendo irrelevante haver registro e eventual guia de tráfego. Tese-453

Tese 454
DROGAS – TRÁFICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA – PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ATIVIDADE CRIMINOSA.
O ato infracional não pode ser considerado para fins de reincidência ou de maus antecedentes, mas se presta a demonstrar a dedicação do acusado à atividade criminosa, impedindo a aplicação do redutor de pena no crime de tráfico. Tese-454

Tese 455
DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INDULTO – CONCESSÃO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGO 44 DA LEI N. 11.343/06.
O artigo 44 da Lei n. 11.343/06 veda, expressamente, a concessão de indulto aos condenados por crime de associação ao tráfico (artigo 35), quando se refere aos “artigos 34 a 37 desta Lei”. Tese-455

Tese 456
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA – CONDENAÇÃO – APLICAÇÃO DE PENA EXCLUSIVA DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI N. 11.340/06.
Nos crimes praticados sob a égide da lei n. 11.340/06, é vedada a aplicação de pena exclusiva de multa, ainda que prevista originariamente no tipo penal do artigo 147 do Código Penal, como alternativa à pena privativa de liberdade. Tese-456

Tese 457
ACÓRDÃO – INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO – SUFICIÊNCIA – AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO – IRRELEVÂNCIA.
Não há no ordenamento jurídico previsão de que a intimação do teor do acórdão prolatado em sede de apelação criminal deva ser feita na pessoa do acusado, bastando para a sua ciência a publicação na imprensa oficial, quando representado por um defensor constituído, na forma do artigo 370, §1º, do Código de Processo Penal. Tese-457

Tese 458
CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES – IRREGULAR INEXIGIBILIDADE LICITATÓRIA – CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL DO SETOR ARTÍSTICO – CARTA DE EXCLUSIVIDADE PARA EVENTO ESPECÍFICO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DA HIPÓTESE DE EMPRESÁRIO EXCLUSIVO.
A mera “carta de exclusividade” para intermediar apresentação específica de profissional do setor artístico não caracteriza a hipótese de “empresário exclusivo” prevista no artigo 25, III, Lei 8.666/93 para fins de inexigibilidade licitatória por inviabilidade de competição. Tese-458

Tese 459
APELAÇÃO – SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA – PRAZO – MINISTÉRIO PÚBLICO – INTIMAÇÃO PESSOAL – NECESSIDADE
O prazo recursal do Ministério Público tem início com a intimação pessoal, seja com a entrega do processo físico seja com a intimação por meio eletrônico, ainda que tenha estado presente na audiência em que a sentença foi prolatada. Tese-459

Tese 460
SONEGAÇÃO FISCAL – OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE.
O oferecimento de bens à penhora em sede de embargos à execução fiscal, ainda que com valor de mercado suficiente para garantir a dívida com a Fazenda Pública, não pode ser equiparado ao pagamento do débito tributário, que dá ensejo à extinção da punibilidade do crime de sonegação fiscal nos termos do §2º do artigo 9º da Lei 10.684/03. Tese-460

Tese 461
INDULTO – CONDENADO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – INADMISSIBILIDADE.
O artigo 9º, II, do Decreto Presidencial nº. 8.615, de 24-12-2015 veda a concessão de indulto aos condenados por crime de associação ao tráfico, previsto no artigo 35 da Lei nº. 11.343/06. Tese-461

Tese 462
ARMA – PORTE ILEGAL – CONDENAÇÃO – DEVOLUÇÃO AO PROPRIETÁRIO – DESCABIMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.
O artigo 25 da Lei nº 10.826/2003, complementado pelo artigo 65, §10, do Decreto 5.123/04 (Regulamento do Estatuto), veda a devolução da arma ao seu proprietário, condenado por porte ilegal.” Tese-462

Tese 463
PRESCRIÇÃO – REDUTOR DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL – RÉU QUE NÃO TINHA 70 ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA – IDADE ATINGIDA SOMENTE QUANDO DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO – REDUÇÃO INAPLICÁVEL.
A redução do prazo prescricional prevista no artigo 115 do Código Penal não incide nas hipóteses em que o réu completou 70 anos após a sentença condenatória, ainda que essa idade tenha sido atingida à época do acórdão que manteve a condenação. Tese-463

Tese 464
ARMA – PORTE – LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE – CRIMES AUTÔNOMOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – IMPOSSIBILIDADE.
O crime de lesão corporal de natureza leve não absorve o de porte ilegal de arma de fogo, quando cometidos com desígnios autônomos. Tese-464

Tese 465
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO OU ATÉ O DECURSO DO PRAZO PREVISTO COM BASE NA PENA COMINADA EM ABSTRATO. ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
O prazo prescricional, que foi suspenso com base no artigo 366 do Código de Processo Penal, só volta a fluir com a retomada do curso processual ou após o decurso do prazo previsto no artigo 109 do Código Penal, tendo como parâmetro o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (Súmula 415 do STJ). tese-465

Tese 466
PRESCRIÇÃO – COAUTORIA – CAUSAS INTERRUPTIVAS (ART. 117, INCISOS I A IV, CP) – COMUNICABILIDADE – DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO – IRRELEVÂNCIA.
A interrupção da prescrição em relação a um dos autores do crime estende-se aos coautores do crime, nos termos do artigo 117, § 1º, primeira parte, CP, ainda que tenha havido desmembramento do processo. Tese-466

Tese 467
PRESCRIÇÃO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 117, INCISO III, CP).
Tese 467 PRESCRIÇÃO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO SIMPLES – RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO PARA A INCLUSÃO DE QUALIFICADORAS – DECISÃO CONFIRMATÓRIA DA PRONÚNCIA – CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO (ARTIGO 117, INCISO III, CP). O acórdão que, em recurso exclusivo da acusação, inclui qualificadoras na pronúncia, alterando a tipificação de homicídio simples para qualificado, configura a causa interruptiva da prescrição prevista no artigo 117, inciso III, do Código Penal. Tese-467

Tese 468
PENA – PRIVATIVA DE LIBERDADE – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS – AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO – IMPOSSIBILIDADE.
Em se tratando de condenação por prática de crime doloso, o artigo 44, I, do Código Penal, proíbe a substituição da sanção privativa de liberdade superior a 04 anos por penas restritivas de direitos. Tese-468

Tese 469
USO DE DOCUMENTO FALSO – CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – FALSIDADE – CARACTERIZAÇÃO.
Caracteriza o crime do artigo 304 do Código Penal a falsidade de dado pessoal ou da habilitação na CNH. Tese-469

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