Nota Técnica CAO Civel nº 02/2020 - Atuação Integrada e investigações de amplo alcance
Nota Técnica - respeitada a autonomia e a independência funcional, orienta e alinha a atuação dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo, recomendando instituição de investigações de amplo alcance, que prestigiem o trabalho colaborativo e em equipe, visando a obtenção de resultados socialmente relevantes em casos específicos e instituição de Programas de Atuação Integrada das Promotorias de Justiça. - SP. 06/11/2020
-1: Justificativas
Arquivo 1
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Orientação CAOHURB nº 01/2022, de 11/08/2022 - Acompanhamento de Procedimentos Administrativos
Orienta-se que o acompanhamento, pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, até o desfecho final de procedimentos administrativos instaurados pelo poder público em decorrência de lesão à ordem urbanística se dê, respeitada a independência funcional, apenas quando verificadas no caso concreto a existência de situação de risco concreto, insuficiência de intervenções administrativas, omissões injustificadas ou práticas de atos ilícitos. SP. 11/08/2022
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Orientação CAOHURB nº 02/2022, de 11/08/2022 – Inquéritos Civis Estruturais – Direito à Moradia
Orienta-se, sempre que possível, a instauração de inquéritos civis estruturais quando a lesão à ordem urbanística e a falta de implementação do direito social à moradia constituírem fenômenos permanentes e de longa duração, cuja extensão e complexidade impliquem num estado de coisas inconstitucional que, para sua cessação ou mitigação, necessitem de adoção de medidas estruturantes pelo poder público de curto, médio e longo prazos, através de programas, planos de meta e planejamento orçamentário. SP. 11/08/2022
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PROJETO ESTRATÉGICO MP - MORADIA
Projeto objetivando integrar a atuação dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo do Estado de São Paulo no enfrentamento da crise habitacional e dos conflitos fundiários urbanos, mediante iniciativas uniformizadas voltadas à efetivação do direito social à moradia, com foco em soluções adequadas para garantia dos princípios da função social da propriedade, da dignidade da pessoa humana e do não retrocesso social. - SP. 12/11/2020.
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Roteiro para realização de Audiências Públicas e de Escutas Sociais - NPP-MPSP - fev2016
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ATOS NORMATIVOS / RESOLUÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
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Ato Normativo nº 55 - PGJ, de 23/03/1995
Modifica e consolida as normas que regulamentam a atribuição dos Promotores de Justiça de Habitação e Urbanismo e do Meio Ambiente na hipótese de parcelamento do solo em área de proteção ambiental. DOE, Poder Executivo-Seção I, São Paulo, 24/03/1995.
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Ato Normativo nº 484 - CPJ, de 05/10/2006 - (OBS.: REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.342/2021)
Disciplina o inquérito civil e demais investigações do Ministério Público na área dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências.
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Ato Normativo nº 533 - PGJ, de 29/04/2008 - (CAO Cível e de Tutela Coletiva)
Modifica a organização dos Centros de Apoio Operacional que especifica, instituindo o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.
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Ato Normativo nº 607 - PGJ/CGMP de 29/09/2009 - (OBS.: Revogado pelo: Ato (N) 665/2010)
Institui o sistema de registro e gestão dos procedimentos das áreas de interesses difusos e coletivos, denominado SIS MP DIFUSOS.
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Ato Normativo nº 665 - PGJ/CGMP, de 24/11/2010
Institui o sistema de registro e gestão dos procedimentos das áreas de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; de interesses individuais indisponíveis e de atendimento ao público, denominado “SIS MP INTEGRADO”. - (OBS.: REVOGA o Ato (N) 607/09)
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Ato Normativo nº 675 - PGJ/CGMP, de 28/12/2010
Aprova o "Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo".
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Ato Normativo nº 684 - PGJ, de 17/02/2011
Institui Projeto Especial para a atuação na defesa de interesses difusos e coletivos em Promotorias de Justiça não especializadas, denominado “PROJETO ESPECIAL – TUTELA COLETIVA”. Diário Oficial-Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.33, p. 59, 18/02/2011.
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Ato Normativo nº 702 - PGJ, de 30/06/2011
Disciplina o encaminhamento de representação ao Procurador-Geral de Justiça para o exame da constitucionalidade de leis ou atos normativos visando à promoção de ação direta, genérica ou interventiva, ou por omissão. Diário Oficial-Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.123, p. 65, 02/07/2011.
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Ato Normativo nº 704 – PGJ/CPJ, de 28/07/2011 (Protocolado nº 142.754/2010)
Institui o GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (GECAP) e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.121, n.142, p.43, de 29 de julho de 2011.
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Ato Normativo nº 934 – PGJ/CPJ/CGMP, de 15/10/2015 - (PAF e PAA)
Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização e o procedimento administrativo de acompanhamento.
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Ato Normativo nº 1.000 - PGJ, de 09/12/2016.
Dispõe sobre o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão estratégica, estabelece as reuniões de análise crítica e dá outras providências.
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Ato Normativo nº 1.122/2018-PGJ, de 16 de outubro de 2018.
Autoriza a criação de Núcleos de Atuação Integrada para Enfrentamento das questões relacionadas aos conflitos fundiários urbanos existentes no Estado de São Paulo - NAI-Moradia, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Ato Normativo nº 1.131/2019-PGJ, de 07 de janeiro de 2019.
Altera o Ato Normativo n. 1.000/2016-PGJ, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Plano Estratégico do Ministério Público do Estado de São Paulo, sobre o Plano Geral de Atuação e sobre os Planos Operacionais, cria as unidades de governança e de gestão estratégica, estabelece as reuniões de análise crítica e dá outras providências.
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Ato Normativo nº 1.135/2019, de 24/01/2019.
Institui o INOVA – Sistema de Gestão de Projetos e Processos do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Ato Normativo nº 1.137/2019 - CPJ, de 12/02/2019.
Disciplina a atuação do Ministério Público nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas e nas reclamações perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Ato Normativo nº 1.167/2019 - PGJ-CGMP, de 2019.
Disciplina as normas de racionalização da intervenção processual do Ministério Público.
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Ato Normativo nº 1.171/2019-PGJ, de 20/09/2019
Autoriza a criação de Núcleos de Atuação Integrada no Enfrentamento a Loteamentos Irregulares e Clandestinos - NAI-LI, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
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Resolução nº 1.177/2019 - PGJ-CGMP-CSMP-CPJ, de 11/11/2019.
Atribui novas denominações aos atos
normativos editados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Resolução nº 1.182/2019-CPJ - ( Novos Prazos - IC, PPIC, NF, etc)
Altera os dispositivos da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006, que disciplina o inquérito civil na área dos interesses difusos, coletivos e individuais, as audiências públicas, os compromissos de ajustamento de conduta e as recomendações, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.231, p.75, de 06 de Dezembro de 2019. Retificado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.233, p.61, de 10 de Dezembro de 2019
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Resolução nº 1.211/2020-PGJ, de 23 de junho de 2020
Disciplina o recebimento dos mandados de citação e a atuação dos membros do Ministério Público em embargos de terceiro e ações de nulidade ou anulação de compromissos de ajustamento de conduta.
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Resolução nº 1.213/2020-PGJ, de 02 de julho de 2020
Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Comitê Estratégico e da criação de Comissões e Grupos de Trabalho e congêneres no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
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Resolução nº 1.215/2020-PGJ, de 23 de julho de 2020
Dispõe sobre a produção e a publicidade de decisões, na forma de assentos e súmulas, da Procuradoria-Geral de Justiça.
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Resolução nº 1.236/2020-PGJ-CGMP, de 18 de novembro de 2020
Revoga a letra b do inciso XL do artigo 1° do Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo, aprovado pela Resolução nº 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010.
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Resolução nº 1.237/2020-CGMP, de 20 de novembro de 2020 - Corregedoria
Disciplina o exercício das atribuições de orientação e de fiscalização das atividades funcionais do Ministério Público e os procedimentos respectivos e dá outras providências.
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Resolução nº 1.238/2020-PGJ, de 23 de novembro de 2020
Disciplina a produção e a publicidade de Notas Técnicas pela Procuradoria-Geral de Justiça.
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Resolução nº 1.342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021
Disciplina a notícia de fato, o inquérito civil, o procedimento preparatório, a expedição de recomendações, a realização de audiência pública, a celebração de compromissos de ajustamento de conduta e dá outras providências. - (OBS.: REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 484/2006-CPJ)
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Resolução nº 1.350/2021-CPJ, de 29 de julho de 2021.
Altera o art. 131 da Resolução nº 1.342/21-CPJ, de 1º de julho de 2021
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