O Ministério Público do Estado de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPSP
Resolução CNMP n°218, de 27 de outubro de 2020 Dispõe sobre a contratação de aprendizes no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, bem como sobre a possibilidade de o Ministério Público ser entidade concedente da experiência prática do aprendiz.
Enunciado nº 6 - CNMP, de 28 de abril de 2009 Os atos relativos à atividade-fim do Ministério Público são insuscetíveis de revisão ou desconstituição pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Recomendação nº 55 - CNMP, de 28 de março de 2017 Dispõe que as provisões de encargos trabalhistas a serem pagas pelas Unidades Ministeriais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Ministério Público, quando for conveniente para a Administração, sejam glosadas do valor mensal do contrato e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
Recomendação nº 9/2008 - CNMP, de 19 de maio de 2008 Dispõe sobre a necessidade de rever os contratos administrativos referentes a terceirização de serviços no âmbito dos Ministérios Públicos, em razão da redução da alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -FGTS de 8,5% para 8%, a partir de 1º de janeiro de 2007
CÓPIAS REPROGRÁFICAS
Instrução Normativa nº 1 - CNMP, de 15 de janeiro de 2016 Altera a Instrução Normativa CNMP-SG nº 1, de 12 de setembro de 2013, que regulamenta o fornecimento de cópias de documentos e de processos relacionados à atividade-fim do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Resolução nº 214/2020 - CNMP, de 15 de junho de 2020. Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências
Resolução nº 210/2020 - CNMP, de 14 de abril de 2020 Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país.
Resolução nº 209/2020 - CNMP, de 27 de março de 2020 Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 44/2020 - CNMP-PRESI, de 12 de março de 2020 Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
DIÁRIO ELETRÔNICO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
GESTÃO DOCUMENTAL (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade)
Resolução nº 225 - CNMP, de 24 de março de 2021 Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências
LICENÇA-PATERNIDADE
Recomendação nº 38 - CNMP, de 12 de agosto de 2016 Recomenda aos Órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que instituam programa de prorrogação da licença-paternidade a seus Membros e servidores, mediante a edição do respectivo ato administrativo
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Recomendação nº 66, de 13 de Novembro de 2018 Recomenda a adoção de providências, pelos órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, para o cumprimento dos princípios constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal nos procedimentos de dispensa de licitação realizados com fundamento no art. 24, X, da Lei nº 8.666, de 21/6/1993 (aquisição ou locação de imóvel)
NEPOTISMO
Resolução nº 1 - CNMP, de 7 de novembro de 2005 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências
Resolução nº 7 - CNMP, de 17 de abril de 2006 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências
Resolução nº 21 - CNMP, de 19 de junho de 2007 Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências
Resolução nº 37 - CNMP, de 28 de abril de 2009 Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal
NOME SOCIAL
Resolução nº 232 - CNMP, de 16 de junho de 2021 Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços ministeriais pelas partes, procuradores, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, em todos os seus ramos.
Resolução nº 168 - CNMP, de 23 de Maio de 2017 Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Súmula nº 3 - CNMP, de 5 de março de 2018 O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. 5º, XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República
Resolução nº 139 - CNMP, de 2 de maio de 2016 Dispõe sobre o cancelamento de anotações nos registros de qualquer natureza do membro do Ministério Público, referentes às reclamações, sindicâncias e demais procedimentos de cunho disciplinar, arquivados sem sancionamento, após o transcurso do lapso temporal de 30 (trinta) dias da decisão definitiva.
Resolução nº 128 - CNMP, de 22 de setembro de 2015. Dispõe sobre a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos administrativos disciplinares no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público
Resolução nº 68 - CNMP, de 26 de abril de 2011 Dispõe sobre a indicação dos termos e os prazos de prescrição, em tese, para as penalidades aplicáveis a infrações que tenham justificado a instauração de procedimentos disciplinares e sua aposição na capa dos respectivos autos.
Resolução nº 10 - CNMP, de 19 de junho de 2006 Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio.
Recomendação nº 11 - CNMP, de 3 de novembro de 2008 Dispõe sobre a necessidade de encaminhar medidas judicias e extrajudiciais, no sentido de inibir práticas ou invalidar atos normativos de quaisquer espécie que propiciem a redução de receita corrente e resultem em diminuição artificial do valor de despesa total de pessoal
Recomendação nº 18 - CNMP, de 12 de maio de 2010 Recomendar aos ramos do Ministério Público da União e dos Estados, na pessoa dos respectivos Procuradores-Gerais, atenção para o devido cumprimento do art. 39, §§3º e 7º da Constituição Federal
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Portaria CNMP-PRESI nº 80, de 28 de maio de 2019 Regulamenta o serviço voluntário no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, com o objetivo de estimular a consciência da responsabilidade social, a solidariedade, a cooperação e os deveres cívicos
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL
Enunciado nº 13 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a aplicação subsidiária do art. 60, da Lei n.º 8.625/1993, na hipótese de a lei orgânica local não ter previsão de suspensão, até o julgamento definitivo, do exercício funcional de membros do Ministério Público da União ou dos Estados, quando houver impugnação ao seu vitaliciamento
