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Lei Estadual nº 16.889, de 21 de Dezembro de 2018 Cria cargos no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências (250 cargos de Oficial de Promotoria I, 40 cargos de Analista de Promotoria II, e 30 cargos de Analista de Promotoria I - Área da Saúde e Assistência Social)
Lei Estadual nº 16.501, de 21 de Julho de 2017 Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto Estadual nº 59.215, de 21 de maio de 2013 Dispõe sobre a disciplina acerca da celebração de convênios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, e sobre a instrução dos processos respectivos.
DOCUMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS - DIGITALIZAÇÃO
Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020 Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais
EMOLUMENTOS
Lei Estadual nº 15.855, de 2 de Julho de 2015 Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o art.37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outra providências.
Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989 Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Decreto Estadual nº 64.316/2019, de 3 de Julho de 2019 Transfere, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o Ministério Público do Estado de São Paulo, a administração do imóvel que especifica e dá providências correlatas (Promotoria de Justiça de Monte Aprazível/SP)
Decreto Estadual nº 64.113, de 15 de Fevereiro de 2019 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Taquaritinga, o imóvel que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.961, de 18 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Porto Feliz, o terreno que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.947, de 17 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, da Prefeitura Municipal de Pedreira, o imóvel que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.945, de 17 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de São Roque, o terreno que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.944, de 17 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Agudos, o imóvel que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.943, de 17 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Barretos, o terreno que especifica (Sede Regional do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.925, de 14 de Dezembro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Santos, o terreno que especifica (sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.565, de 4 de Julho de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Tietê, a área que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.553, de 3 de Julho de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jahu, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.515, de 20 de Junho de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Morro Agudo, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.330, de 4 de Abril de 2018 Transfere da administração da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que específica
Decreto Estadual nº 63.229, de 23 de Fevereiro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Cruzeiro, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.213, de 16 de Fevereiro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Buritama, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.212, de 16 de Fevereiro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Guaratinguetá, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.211, de 16 de Fevereiro de 2018 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Jaboticabal, o terreno que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 63.178, de 30 de Janeiro de 2018 Transfere da administração da Secretaria da Educação para a do Ministério Público do Estado de São Paulo, parte do imóvel que específica no Município de São Paulo
Decreto Estadual nº 60.712, de 5 de Agosto de 2014 Transfere da administração da Secretaria da Administração Penitenciária para a da Secretaria da Segurança Pública e para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, as áreas que especifica
Decreto nº 60.532, de 10 de Junho de 2014 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Urânia, os imóveis que especifica (Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 60.524, de 6 de Junho de 2014 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na R. Dr. Leonardo Cavalcanti nºs 28 e 44, em Jundiaí, necessários à instalação de setores e dependências do Ministério Público do Estado de S.Paulo, e dá providências correlatas
Decreto Estadual nº 60.287, de 25 de Março de 2014 Transfere da administração das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica
Decreto Estadual nº 60.287, de 25 de Março de 2014 Transfere da administração das Secretarias de Agricultura e Abastecimento e da Justiça e da Defesa da Cidadania para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica
Decreto Estadual nº 59.849, de 28 de Novembro de 2013 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de Dois Córregos, o imóvel que especifica (sede do Ministério Público do Estado de São Paulo)
Decreto Estadual nº 59.681, de 30 de Outubro de 2013 Transfere da administração da Secretaria da Segurança Pública para a do Ministério Público do Estado de S.Paulo, o imóvel que especifica e dá outras providências
Decreto Estadual nº 58.274, de 3 de Agosto de 2012
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado de São Paulo, o imóvel que especifica localizado no Município de Martinópolis
Decreto Estadual nº 58.125, de 13 de Junho de 2012 Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem quaisquer ônus ou encargos, do Município de S.José do Rio Preto, o imóvel que especifica
Decreto Estadual nº 58.102, de 1 de Junho de 2012 Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Ministério Público do Estado, do imóvel que especifica
