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Resolução nº 401 - CNJ, de 16 de junho de 2021 Dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funcionamento de unidades de acessibilidade e inclusão
Resolução nº 216 - CNJ, de 2 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre a eficácia e o alcance das Resoluções e determinações expedidas pelo Conselho Nacional de Justiça e trata da competência da Corregedoria Nacional de Justiça no tocante à Justiça Eleitoral
Resolução nº 376 - CNJ, de 2 de março de 2021 Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional
Resolução nº 219 - CNJ, de 26 de Abril de 2016 Dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências
Recomendação nº 42 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas
Resolução nº 156 - CNJ, de 8 de agosto de 2012 Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, e dá outras providências
Resolução nº 88 - CNJ, de 8 de setembro de 2009 Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário, o preenchimento de cargos em comissão e o limite de servidores requisitados
Resolução nº 80 - CNJ, de 9 de junho de 2009 Declara a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes à matéria, estabelecendo regras para a preservação da ampla defesa dos interessados, para o período de transição e para a organização das vagas do serviço de notas e registro que serão submetidas a concurso público
Provimento nº 16 - CNJ, de 17 de fevereiro de 2012 Dispõe sobre a recepção, pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, de indicações de supostos pais de pessoas que já se acharem registradas sem paternidade estabelecida, bem como sobre o reconhecimento espontâneo de filhos perante os referidos registradores.
Provimento nº 15 - CNJ, de 15 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil e o início de sua utilização obrigatória.
Provimento nº 14 - CNJ, de 29 de abril de 2011 Dispõe sobre a emissão de certidões pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em papel de segurança unificado fornecido pela Casa da Moeda do Brasil.
Resolução nº 121 - CNJ, de 5 de outubro de 2010 Dispõe sobre a divulgação de dados processuais eletrônicos na rede mundial de computadores, expedição de certidões judiciais e dá outras providências.
CONVENÇÃO
Resolução nº 230 - CNJ, de 22 de junho de 2016 Orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência por meio – entre outras medidas – da convolação em resolução a Recomendação CNJ 27, de 16/12/2009, bem como da instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão.
Resolução nº 228 - CNJ, de 22 de junho de 2016 Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).
CONVÊNIO
Recomendação nº 28, de 17 de Agosto de 2018 Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para a instalação de centros judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs).
Instrução Normativa nº 75 de 19 de Fevereiro de 2019 Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
Resolução nº 61 - CNJ, de 7 de outubro de 2008 Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro por intermédio do Convênio BACENJUD e dá outras providências
COOPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS / ENTIDADES
Instrução Normativa nº 75, de 19 de fevereiro de 2019 Dispõe sobre os procedimentos para elaboração e tramitação de instrumentos de cooperação a serem celebrados pelo Conselho Nacional de Justiça com outros órgãos ou entidades.
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Resolução nº 322 - CNJ, de 01/06/2020 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.
Resolução nº 318 - CNJ, de 7 de maio de 2020 Prorroga, no âmbito do Poder Judiciário, em parte, o regime instituído pelas Resoluções nº 313, de 19 de março de 2020, e nº 314, de 20 de abril de 2020, e dá outras providências.
Provimento nº 98 - CNJ, de 27 de abril de 2020 Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
Provimento nº 97 - CNJ, de 27 de abril de 2020 Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.
Provimento nº 96 - CNJ, de 27 de abril de 2020 Dispõe sobre a prorrogação para o dia 15 de maio de 2020 do prazo de vigência da Recomendação nº 45, de 17 de março de 2020, do Provimento nº 91, 22 de março de 2020, do Provimento nº 93, de 26 de março de 2020, do Provimento nº 94, de 28 de março de 2020 e do Provimento nº 95, de 1º de abril de 2020 e que poderá ser ampliado ou reduzido por ato do Corregedor Nacional de Justiça, caso necessário.
Resolução nº 314 - CNJ, de 20 de abril de 2020 Prorroga, no âmbito do Poder
Judiciário, em parte, o regime instituído pela Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, modifica as regras de suspensão de prazos processuais e dá outras providências.
Provimento nº 95/2020 - CNJ, de 1º de abril de 2020 Dispõe sobre o funcionamento dos serviços notariais e de registro durante o período de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Sars-Cov-2), enquanto serviço público essencial que possui regramento próprio no art. 236 da Constituição Federal e na Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
Resolução nº 313 - CNJ, de 19 de março de 2020 Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial.
Recomendação nº 45/2020 - CNJ, de 17 de março de 2020 Dispõe sobre medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, no âmbito das serventias extrajudiciais e da execução dos serviços notariais e de registro.
Portaria nº 22/2020 - CNJ, de 16 de março de 2020 Dispõe sobre o trabalho remoto, em caráter emergencial e provisório, no âmbito da Corregedoria Nacional de Justiça, em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Portaria nº 21/2020 - CNJ, de 16 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão temporária de atendimento presencial de partes e advogados em razão da observância das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19)
Orientação nº 9/2020 - CNJ, de 13 de Março de 2020 Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações.
Portaria nº 53/2020-CNJ, de 12 de Março de 2020 Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma excepcional e transitória, em razão da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19)
Portaria nº 52/2020-CNJ, de 12 de Março de 2020 Estabelece, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus – COVID-19, considerada a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS.
Resolução nº 234 -CNJ, de 13 de julho de 2016 Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências
Provimento nº 71, de 13 de Junho de 2018 Dispõe sobre o uso do e-mail institucional pelos membros e servidores do Poder Judiciário e sobre a manifestação nas redes sociais
EMOLUMENTOS
Provimento nº 98 - CNJ, de 27 de abril de 2020 Dispõe sobre o pagamento dos emolumentos, acréscimos legais, dívidas e demais despesas através dos meios eletrônicos, dentre os quais boleto bancário, cartão de débito e crédito, inclusive mediante parcelamento, a critério do usuário, como medida preventiva de saúde pública nas serventias extrajudiciais, visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 e dá outras providências.
Provimento nº 86 - CNJ, de 29 de agosto de 2019 Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências.
Resolução nº 224 - CNJ, de 31 de maio de 2016 Dispõe sobre o recolhimento do valor arbitrado judicialmente a título de fiança criminal na ausência de expediente bancário e dá outras providências
FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Provimento nº 87 - CNJ, de 11 de setembro de 2019 Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da CENTRAL NACIONAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS DOS TABELIÃES DE PROTESTO DE TÍTULOS – CENPROT e dá outras providências.
Provimento nº 39 - CNJ, de 25 de julho de 2014 Dispõe sobre a instituição e funcionamento da CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados.
Provimento nº 11 - CNJ, de 19 de julho de 2010 Uniformiza os procedimentos pertinentes ao funcionamento de UNIDADES DO PODER JUDICIÁRIO INSTALADAS EM AEROPORTOS brasileiros e o encaminhamento para o juízo competente dos pedidos iniciais nelas formulados
Provimento nº 5 - CNJ, de 29 de abril de 2010 Dispõe sobre a COMISSÃO DE REESTRUTURAÇÃO E APRIMORAMENTO dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS no âmbito dos Tribunais Regionais Federais das cinco Regiões.
Resolução nº 62 - CNJ, de 10 de fevereiro de 2009 Disciplina, no âmbito do Poder Judiciário, os procedimentos relativos ao cadastramento e à estruturação de SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA VOLUNTÁRIA.
Recomendação nº 9 - CNJ, de 8 de março de 2007 Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.
Provimento nº 91 - CNJ, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre a suspensão ou redução do atendimento presencial ao público, bem como a suspensão do funcionamento das serventias extrajudiciais a cargo dos notários, registradores e responsáveis interinos pelo expediente, como medidas preventivas para a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19, e regula a suspensão de prazos para a lavratura de atos notariais e de registro.
HONORÁRIOS PERICIAIS
Resolução nº 232 - CNJ, de 13 de julho de 2016 Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015
Resolução nº 127 - CNJ, de 15 de março de 2011 Dispõe sobre o pagamento de honorários de perito, tradutor e intérprete, em casos de beneficiários da justiça gratuita, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.
LEILÃO / ALIENAÇÃO
Resolução nº 236 - CNJ, de 13 de julho de 2016 Regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1º, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015)
LICITAÇÕES E CONTRATOS
Instrução Normativa nº 40, de 18 de novembro de 2017 Dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução nº 182 - CNJ, de 17 de outubro de 2013 Dispõe sobre diretrizes para as contratações de Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação pelos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Resolução nº 169 - CNJ, de 31 de janeiro de 2013 Dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Resolução nº 114 - CNJ, de 20 de abril de 2010 Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramento de obras no poder judiciário; II - Os parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de BDI, critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário. III - A referência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração de novos projetos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; IV - A premiação dos melhores projetos de novas obras no âmbito do Poder Judiciário
Resolução nº 98 - CNJ, de 10 de novembro de 2009 Dispõe as provisões de encargos trabalhistas a serem pagos pelos Tribunais às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua no âmbito do Poder Judiciário
Recomendação nº 29 - CNJ, de 16 de dezembro de 2009 Recomenda aos Tribunais incluir nos editais de licitação de obras e serviços públicos exigência para o contratante disponibilizar percentual de vagas destinadas ao Projeto Começar de Novo
NEPOTISMO
Recomendação nº 39 - CNJ, de 19 de Junho de 2019 Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas
Resolução nº 20 - CNJ, de 29 de agosto de 2006 Disciplina a contratação, por delegados extrajudiciais, de cônjuge, companheiro e parente, na linha reta e na colateral, até terceiro grau, de magistrado incumbido da corregedoria do respectivo serviço de notas ou de registro
Resolução nº 7 - CNJ, de 18 de outubro de 2005 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências
NOME SOCIAL
Resolução nº 270 - CNJ, de 11 de Dezembro de 2018 Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas trans, travestis e transexuais usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros.
Provimento nº 33 - CNJ, de 3 de julho de 2013 Dispõe sobre o registro e a averbação de descrição de área, por Oficiais de Registro de Imóveis, relativos às Glebas Públicas Federais situadas na Amazônia Legal.
Provimento nº 27 - CNJ, de 12 de dezembro de 2012 Dispõe sobre a facultatividade e a competência para o registro de contratos de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil de veículos por Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
Resolução nº 202 - CNJ, de 27 de outubro de 2015 Regulamenta o prazo para a devolução dos pedidos de vista nos processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário (prazo de 10 dias)
Provimento nº 87 - CNJ, de 11 de setembro de 2019 Dispõe sobre as normas gerais de procedimentos para o protesto extrajudicial de títulos e outros documentos de dívida, regulamenta a implantação da Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos – CENPROT e dá outras providências.
Resolução nº 271 - CNJ, de 11 de Dezembro de 2018 Fixa parâmetros de remuneração a ser paga aos conciliadores e mediadores judiciais, nos termos do disposto no art. 169 do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015 – e no art. 13 da Lei de Mediação – Lei nº 13.140/2015.
Portaria nº 53/2020-CNJ, de 12 de Março de 2020 Dispõe sobre a realização de trabalho remoto no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, de forma excepcional e transitória, em razão da declaração de emergência em saúde pública ocasionada pelo Novo Coronavírus (COVID19)
Resolução nº 210 - CNJ, de 15 de dezembro de 2015 Dispõe sobre procedimentos de transferência de bens do Conselho Nacional de Justiça, em atendimento ao projeto "Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação no Poder Judiciário".
Provimento nº 42 - CNJ, de 31/10/2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de movimentação de conta corrente vinculada de empresa individual de responsabilidade limitada, de sociedade empresarial, de sociedade simples, ou de cooperativa, expedida pelos Tabelionatos de Notas.
Provimento nº 97 - CNJ, de 27 de abril de 2020 Regula os procedimentos de intimação nos tabelionatos de protesto de títulos visando a redução dos riscos de contaminação com o novo coronavírus, causador da COVID-19 como medida preventiva de saúde pública nas referidas serventias extrajudiciais.
