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LEI ORGÂNICA
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. (Capítulo V, Seção V - Dos Estagiários)
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público e dá outras providências. (Livro I, Título II, Capítulo IV, Seção V - Dos Estagiários)

LEI DO ESTÁGIO
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 1.278, de 6 de janeiro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público (Novo Regime de Estágio do Ministério Público)
Decreto Estadual nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008
Fica instituído o Programa de Estágios em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional, destinado aos estudantes matriculados e com freqüência efetiva em cursos regulares de: I - nível médio; II - educação profissional técnica de nível médio; III - nível superior
Resolução nº 31 - SPG, de 30 de junho de 2016
Dispõe sobre a execução do Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 (Seleção de estagiários para os órgãos da administração estadual).
Lei Complementar Estadual nº 686, de 1 de outubro de 1992
Dispõe sobre estágio no Ministério Público
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