Ministério Público do Estado de São Paulo

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais (Título IV, Capítulo IV, Seção I - Do Ministério Público)

LEI ORGÂNICA

Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.

Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a Lei Orgânica do Ministério Público.

CARGOS

Lei Complementar Estadual nº 1.084, de 17 de dezembro de 2008
Transforma Cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado

Lei Complementar Estadual nº 1.081, de 17 de dezembro de 2008
Transforma cargos da Parte Permanente do Quadro do Ministério Público do Estado e dá outras providências

Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a reclassificação de cargos de Promotor de Justiça de 1ª (Primeira) Instância

Lei Complementar Estadual nº 955, de 20 de maio de 2004
Reclassifica, no Quadro do Ministério Público do Estado, os cargos de Promotor de Justiça que especifica

Lei Complementar Estadual nº 866, de 5 de janeiro de 2000
Dispõe sobre a transformação, durante a vacância, de cargos de Promotor de Justiça

Lei Complementar Estadual nº 667, de 26 de novembro de 1991
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro do Ministério Público

GRATIFICAÇÕES E DIÁRIAS

Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993, relativos às gratificações e diárias dos membros do Ministério Público e dá outras providências.

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