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Resolução nº 1.356/2021-CPJ, de 24 de agosto de 2021 Institui e regulamenta o Acordo de Resolução de Conflito Disciplinar no âmbito da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a finalidade de
conferir agilidade, eficiência e efetividade na resposta disciplinar para infrações consideradas de menor gravidade, puníveis com advertência e censura
ABONO PERMANÊNCIA
Resolução nº 1.323/2021-PGJ, de 20 de abril de 2021 Dispõe sobre a concessão de abono permanência a membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, em vista do disposto no artigo 28 e §§ da Lei Complementar Estadual nº 1.354, de 06 de março de 2020, e dá outras providências.
APOSENTADORIA
Aviso nº 500/2020-PGJ-SUBJUR, de 9 de novembro de 2020 Assento 009-PGJ - “A elevação da comarca para outra entrância, após a aposentadoria, não aproveita o inativo.” (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0088891.2020-16). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.221, p.48, de 10 de Novembro de 2020.
Aviso nº 441/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento nº 006/2020-PGJ - A exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo no qual se dará a aposentadoria deve ser compreendida como cinco anos de efetivo exercício na carreira do Ministério Público e não na entrância em que se der a jubilação. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0066892.2020-58). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
Aviso nº 440/2020-PGJ, de 14 de outubro de 2020. Assento nº 004/2020-PGJ - Devem ser computados para a aposentadoria e para a concessão de abono permanência os 17% aos que ingressaram na carreira até 16-12-1998 e, ainda, o tempo de advocacia e de estágio aos que ingressaram na carreira até a edição da Lei 10.887/04, conforme precedentes administrativos (Assento 62/12 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e Protocolados 125.196/06, 118.580/09, 18.837/10 e 154.344/15), em respeito às situações jurídicas consolidadas e às regras de transição constitucionais estampadas no art. 4º e art. 8º, § 3º, da EC 20/98 e no art. 2º, § 3º, da EC 41/03. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0093559.2020-80). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020
Aviso nº 438/2020-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2020. Assento nº 005/2020
Os valores referentes à diferença remuneratória, inclusive pagamentos em atraso, não recebidos pelo membro ou servidor do Ministério Público falecido, são devidos aos dependentes previdenciários, independentemente de alvará, e, à sua ausência, aos sucessores legítimos indicados na lei civil, exigido alvará judicial ou outra forma que a legislação atribui semelhante efeito. (Precedente: Protocolado 29.0001.0091746.2020-46).
Aviso nº 431/2020-PGJ-SUBJUR, de 08 de outubro de 2020. (Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65) Assento nº 003 - Devem ser computados para a aposentadoria e para a concessão de abono permanência os 17% (dezessete por cento) aos que ingressaram na carreira até 16 de dezembro de 1998 e, ainda, o tempo de advocacia e de estágio aos que ingressaram na carreira até a edição da Lei nº 10.887/04, conforme precedentes administrativos (Assento nº 62/12 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores e Protocolados nº 125.196/06, 118.580/09, 18.837/10 e 154.344/15), em respeito às situações jurídicas consolidadas e às regras de transição constitucionais estampadas no art. 4º e art. 8º, § 3º, da EC nº 20/98 e no art. 2º, § 3º, da EC nº 41/03. (Precedente: Processo SEI n. 29.0001.0042613.2020-65)Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.201, p.75, de 9 de Outubro de 2020.
Resolução nº 1.309/2021-PGJ, de 19 de fevereiro de 2021. Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o programa de assistência à saúde suplementar para membros e servidores do Ministério Público, extensivo aos inativos, instituído pela Resolução 1.305/2021-PGJ-CPJ, de 05 de fevereiro de 2021
Ato nº 38/2012 - PGJ, de 10 de Agosto de 2012 Fixa o valor mensal correspondente ao benefício do auxílioalimentação
concedido aos Membros deste Ministério Público do Estado de São Paulo
AUXÍLIO-MORADIA
Resolução nº 836/2014 - PGJ, de 8 de outubro de 2014 Regulamenta o disposto no artigo 181, inciso IV, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências (Ajuda de Custo para Moradia)
Resolução nº 707/2011 - PGJ/CGMP, de 9 de Agosto de 2011 Estabelece a obrigatoriedade de comunicação, pelos membros do Ministério Público, das ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO que exerçam em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, e revoga o Ato Normativo nº 544-PGJ-CGMP, de 28 de julho de 2008
Resolução nº 623/2010 - PGJ/CGMP, de 4 de janeiro de 2010 Estabelece a obrigatoriedade de remessa, por meio eletrônico, das ATAS DAS REUNIÕES de Promotorias de Justiça à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público
Resolução nº 144/1998 - PGJ/CSMP/CGMP, de 25 de Junho de 1998 Deve o Membro do Ministério Público, no prazo de 60 dias, contado da publicação de sua promoção ou remoção comunicar à Procuradoria Geral de Justiça e à Corregedoria Geral do Ministério Público o novo ENDEREÇO RESIDENCIAL.
Aviso nº 15/2017 - CGMP, de 1º de Agosto de 2017 Avisa aos membros do Ministério Público necessidade de atualização dos dados referentes a “endereço residencial, números dos telefones fixo(s) e celular(es) em que possam ser encontrados, bem como, se o possuírem, o endereço eletrônico pessoal.
Resolução nº 675/2010 - PGJ/CGMP, de 28 de dezembro de 2010 Comunicar, por ofício, dentro de 30 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público o seu ENDEREÇO RESIDENCIAL, o respectivo Código de Endereçamento Postal (CEP), os números dos telefones fixo e celular e o endereço eletrônico particular (“e-mail”) para contato, zelando para manter tais dados sempre atualizados (Art.1º, Inc. III)
CARGOS - DESIGNAÇÃO - REGRAS
Resolução nº 931/2015 - PGJ, de 13 de outubro de 2015 Estabelece regras para a designação de membros do Ministério Público para assunção de cargos nas Promotorias de Justiça Cíveis, Criminais e Especializadas, em substituição a seus titulares.
Resolução nº 1.124/2018 - PGJ, de 26 de Outubro de 2018 Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos 184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018.
Resolução nº 1.340/2021-PGJ-CGMP, de 25 de junho de 2021 Altera e consolida as normas que dispõem sobre a apresentação de declaração de bens pelos membros do Ministério Público. Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa Oficial, v.131, n.213, p. 45, 26/06/2021
Resolução nº 707/2011 - PGJ/CGMP, de 9 de agosto de 2011 Estabelece a obrigatoriedade de comunicação, pelos membros do Ministério Público, das atividades de magistério que exerçam em estabelecimentos de ensino públicos ou privados, e revoga o Ato Normativo nº 544-PGJ-CGMP, de 28 de julho de 2008
Resolução nº 145/1998 - PGJ, de 18 de junho de 1998 Incumbe aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça responder pelos serviços administrativos internos, competindo-lhes orientar e acompanhar o andamento das atividades desempenhadas pelos funcionários.
GRATIFICAÇÃO / DIÁRIAS / AJUDA DE CUSTO
Resolução nº 1.300/2021-PGJ, de 14 de janeiro de 2021 Disciplina a concessão da ajuda de custo de que trata o art. 181, XV-A, da Lei Complementar estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências (Auxílio Livro)
Resolução nº 1.124/2018 - PGJ, de 26 de Outubro de 2018 Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos 184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018.
Aviso nº 415/2020-PGJ-SUBJUR, de 30 de setembro de 2020 Assento 001-PGJ: É devido o reconhecimento do direito à licença-prêmio pela Administração ainda que o membro do Ministério Público esteja afastado de suas funções, cautelar ou definitivamente, por decisão administrativa ou judicial, oriunda de processo administrativo disciplinar ou ação civil, desde que já tenha satisfeito, antes do afastamento, todos os pressupostos da benesse, bem como a indenização do benefício não usufruído, nos termos previstos nos arts. 19, caput, V, q, 4, 75, I, n, 3, e 211, § 2º, da LCE 734/93. (Precedente: Protocolado SEI 29.0001.0048382.2020-84)
MINISTÉRIO DE AULAS, PALESTRAS E PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS
Resolução nº 880/2015 - PGJ, de 19 de fevereiro de 2015 Disciplina a autorização para ministério de aulas, palestras ou conferências e participação em congressos, cursos, seminário, encontros ou outros eventos congêneres, no país, por período igual ou inferior a 07 (sete) dias
OUTRAS LICENÇAS
Resolução nº 603/2009 - PGJ, de 18 de agosto de 2009 Autoriza o afastamento temporário de Procuradoras e Promotoras de Justiça, Servidoras e Estagiárias do Ministério Público que se encontrem em estado de gestação
Resolução nº 493/2007 - PGJ, de 5 de janeiro de 2007 Regulamenta a concessão das licenças previstas nos incisos I a IV e IX do artigo 207 da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências
PORTE E AQUISIÇÃO DE ARMAS
Ato nº 143/2016 - PGJ, de 13 de dezembro de 2016 Cria Grupo de Trabalho para realização de estudos e elaboração de propostas visando a normatização da aquisição, registro e porte de armas de fogo por Promotores e Procuradores de Justiça
Resolução nº 394/2005 - PGJ, de 6 de abril de 2005 Dispõe sobre as normas, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, para a aquisição, registro, transferência e porte de arma de uso restrito por promotores e procuradores de Justiça, bem como sobre as normas para a aquisição de munição e acessórios para esse armamento
RESIDÊNCIA FORA DA COMARCA OU DA LOCALIDADE DE LOTAÇÃO
Resolução nº 526/2008 - PGJ, de 11 de Janeiro de 2008 Regulamenta a expedição de autorização para que membro do Ministério Público resida fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação e dá providências correlatas.
Aviso nº 16/2018 - CGMP, de 15 de Agosto de 2018 Avisa aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça que, ao solicitarem autorização para residir fora da comarca ou da localidade da respectiva lotação, instruam o requerimento com as informações e documentos mencionados nos incisos I a IV, do art. 3º da Resolução nº 526/2008-PGJ, de 11 de janeiro de 2008, notadamente a declaração pelo interessado de que o serviço encontra-se em dia
Aviso nº 394/2021-PGJ, de 1º de julho de 2021 Autorização para residir fora da Comarca em que exerce a titularidade de seu cargo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.127, p.70, de 2 de Julho de 2021
VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS
Aviso nº 438/2020-PGJ-SUBJUR, de 13 de outubro de 2020. Assento nº 005/2020-PGJ - Os valores referentes à diferença remuneratória, inclusive pagamentos em atraso, não recebidos pelo membro ou servidor do Ministério Público falecido, são devidos aos dependentes previdenciários, independentemente de alvará, e, à sua ausência, aos sucessores legítimos indicados na lei civil, exigido alvará judicial ou outra forma que a legislação atribui semelhante efeito. (Precedente: Protocolado 29.0001.0091746.2020-46). Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.203, p.38, de 14 de Outubro de 2020.
Resolução nº 878/2015 - PGJ/CPJ, de 30 de Janeiro de 2015 Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, v.125, n.22, p.40, de 3 de fevereiro de 2015.
Resolução nº 37/1994 - PGJ, de 30 de setembro de 1994 Regulamenta a diferença de vencimento devida aos membros do Ministério Público, em caso de substituição, prevista no artº 180 da Lei Complementar Estadual nº 734/93
