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Lei Complementar Estadual nº 1.302, de 21 de julho de 2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências. (Progressão e Promoção Funcional; Gratificação de Qualificação; Auxílio-Saúde; Analista Jurídico do Ministério Público (nova denominação) e Altera denominação dos cargos em comissão)
Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, de 6 de março de 2020 Dispõe sobre as aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, nos termos do artigo 126 da Constituição do Estado de São Paulo, e dá outras providências
CRIAÇÃO DE CARGOS
Lei Estadual nº 16.501, de 21 de julho de 2017 Cria cargos de Analista de Promotoria I (Assistente Jurídico) no Quadro de Pessoal do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências
Decreto Estadual nº 60.435, de 13 de maio de 2014 Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento de servidores públicos civis e militares, ativos, inativos e reformados e de pensionistas da administração direta e autárquica e dá providências correlatas
Decreto Estadual nº 52.054, de 14 de agosto de 2007 Dispõe sobre o horário de trabalho e registro de ponto dos servidores públicos estaduais da Administração Direta e das Autarquias, consolida a legislação relativa às entradas e saídas no serviço
Lei Complementar Estadual nº 933, de 20 de novembro de 2002 A Gratificação Especial, concedida pela Lei Complementar nº 908, de 26 de dezembro de 2001, aos servidores e inativos do Quadro do Ministério Público, fica revalorizada de conformidade com o Anexo que faz parte integrante desta lei complementar
