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Resolução nº 177/2017 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 Proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão no quadro dos serviços auxiliares do Ministério Público de pessoa que tenha praticado.
Resolução nº 160/2017 - CNMP, de 14 de Fevereiro de 2017 Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão ou função de confiança e a designação para auxílio e colaboração nos órgãos auxiliares, da administração e da Administração Superior do Ministério Publico.
Resolução nº 6/2006 - CNMP, de 17 de abril de 2006 Disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação do artigo 37, V, da Constituição da República e dá outras providências
Resolução nº 37 - CNMP, de 28 de abril de 2009 Altera as Resoluções CNMP nº 01/2005, nº 07/06 e nº 21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.
Resolução nº 21 - CNMP, de 19 de junho de 2007 Veda a admissão, por órgãos do Ministério Público, de servidores cedidos ou postos à disposição por outros órgãos, que sejam parentes de membros e servidores do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução nº 7 - CNMP, de 17 de abril de 2006 Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências
PROTEÇÃO PESSOAL
Resolução nº 116/2014 - CNMP, de 6 de outubro de 2014. Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
REMUNERAÇÃO
Resolução nº 10 - CNMP, de 19 de junho de 2006 Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional para os servidores do Ministério Público da União e para os servidores e membros dos Ministérios Públicos dos Estados que não adotam o subsídio
