Ministério Público do Estado de São Paulo

Pesquisa

Expandir | Contrair | Atual

página inicial

ÓRGÃO ESPECIAL - ELEIÇÃO - CRITÉRIOS

Resolução nº 16 - CNJ, de 30 de maio de 2006
Estabelece critérios para a composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais e dá outras providências.

QUINTO CONSTITUCIONAL - LISTA TRÍPLICE - SESSÃO PÚBLICA

Recomendação nº 13 - CNJ, de 6 de novembro de 2007
Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

Voltar

Legislação | ELEIÇÕES | Normas do CNJ

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h