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Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
LEI DA FICHA LIMPA
Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 Altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.
Lei nº 13.107, de 24 de março de 2015 Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos.
Lei nº 13.831, de 17 de maio de 2019 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
Lei nº 13.877, de 27 de Setembro de 2019 Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974 Dispõe sobre o FORNECIMENTO GRATUÍTO DE TRANSPORTE, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências.
Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985 Dispõe sobre a implantação do PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS no ALISTAMENTO ELEITORAL e a revisão do eleitorado e dá outras providências.
Lei nº 13.834, de 4 de Junho de 2019
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA com finalidade eleitoral
