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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Texto constitucional promulgado em 5 de Outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993
Institui a LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos estados e dá outras providências.
Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993
Institui a LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Lei Complementar Estadual nº 1.127, de 29 de novembro de 2010
Dispõe sobre a criação da OUVIDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO de São Paulo, prevista no §5º do Artigo 130-A da Constituição da República, dá providências correlatas.
Lei Estadual nº 15.855, de 2 de Julho de 2015
Altera a Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e a Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense (autonomia financeira)
Lei Complementar Estadual nº 1.279, de 11 de janeiro de 2016
Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Promotorias de Justiça Regionais)
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Legislação | GESTÃO | Legislação Pertinente
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