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Recomendação nº 74, de 15 de julho de 2020. Dispõe sobre as diretrizes gerais, a organização e o funcionamento das unidades de Controle Interno e Auditoria Interna no Ministério Público brasileiro.
Recomendação nº 59 - CNMP, de 5 de Julho de 2017 Define parâmetros para a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a alimentação e a
atualização do CADASTRO NACIONAL DE CONDENADOS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e por ATO que implique INELEGIBILIDADE – CNCIAI, do Conselho Nacional de Justiça.
CAPACITAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES
Resolução nº 146 - CNMP, de 21 de Junho de 2016 Dispõe sobre as diretrizes administrativas e financeiras para a formação de Membros e servidores do Ministério Público. Cria no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, a Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público
Enunciado nº 12 - CNMP, de 31 de janeiro de 2017 Dispõe sobre a competência do Conselho Nacional do Ministério Público para, no exercício de suas atribuições, afastar a incidência de lei que veicule matéria já declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal
COMISSÕES / COMITÊS
Portaria nº 86 - CNMP-PRESI, de 16 de julho de 2019 Institui o Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva, órgão deliberativo e consultivo, voltado à realização dos objetivos da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva
Resolução nº 184 - CNMP, de 24 de janeiro de 2018 rorroga o prazo de funcionamento da Comissão Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na área de defesa do Meio Ambiente e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais, instituída por meio da Resolução CNMP nº 145, de 14 de junho de 2016
Resolução nº 145 - CNMP, de 6 de julho de 2016. Dispõe sobre a criação de COMISSÃO Temporária de Aperfeiçoamento e Fomento da Atuação do Ministério Público na ÁREA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE e de fiscalização das Políticas Públicas Ambientais.
Resolução nº 99 - CNMP, de 20 de junho de 2013 Incorpora a COMISSÃO Temporária de ACESSIBILIDADE à Comissão de Acompanhamento da Atuação do Ministério Público na Defesa dos Direitos Fundamentais, dá nova redação aos artigos 20, 21 e 22 da Resolução CNMP no 81, de 31 de janeiro de 2012 e estabelece como objetivo do Conselho Nacional do Ministério Público a constituição da Estratégia Nacional de Acessibilidade.
Resolução nº 81 - CNMP, de 31 de janeiro de 2012 Dispõe sobre a criação da COMISSÃO temporária de ACESSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO das EDIFICAÇÕES e SERVIÇOS do Ministério Público da União e dos Estados às normas de acessibilidade e dá outras providências
Recomendação nº 6 - CNMP, de 22 de outubro de 2007 Dispõe sobre a instituição, no âmbito dos Ministérios Públicos da União e dos Estados, de COMISSÕES Institucionais de GESTÃO AMBIENTAL, voltadas ao estudo, sugestão e acompanhamento de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental.
CORONAVÍRUS (COVID-19)
Resolução nº 209 - CNMP, de 27 de março de 2020 Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19)
Resolução nº 225 - CNMP, de 24 de março de 2021 Institui o Plano de Classificação de Documentos do Ministério Público (PCD) e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos do Ministério Público (TTD), altera a Resolução CNMP nº 158, de 31 de janeiro de 2017, e dá outras providências
Recomendação nº 42 - CNMP, de 23 de Agosto de 2016 Recomenda a criação de estruturas especializadas no Ministério Público para a otimização do enfrentamento à corrupção, com atribuição cível e criminal
Recomendação nº 40 - CNMP, de 9 de agosto de 2016 Recomenda a criação de órgãos especializados na promoção da igualdade étnico-racial, a inclusão do tema em editais de concursos e o incentivo à formação inicial e continuada sobre o assunt
Recomendação nº 33 - CNMP, de 5 de abril de 2016 Dispõe sobre diretrizes para a implantação e estruturação das PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE no âmbito do Ministério Público dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Resolução nº 74 - CNMP, de 19 de julho de 2011 Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação da gestão de pessoas, da Tecnologia da Informação, da gestão estrutural, da gestão orçamentária do Ministério Público, bem como da atuação funcional de seus membros.
Resolução nº 89 - CNMP, de 28 de agosto de 2012 Regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Resolução nº 148 - CNMP, de 21 de junho de 2016 Altera o Anexo I da Resolução CNMP n.° 89, de 28 de agosto de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011) no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados e dá outras providências.
Recomendação nº 3 - CNMP, de 5 de março de 2007 Dispõe sobre a criação de ouvidorias dos Ministérios Públicos da União e dos Estados por meio de apresentação do devido projeto de lei de acordo com o que estabelece o art. 130-A, §5º da CF, incluído pela Emenda Constitucional 45/2004.
Resolução nº 147 - CNMP, de 21 de Junho de 2016 Dispõe sobre o planejamento estratégico nacional do Ministério Público, estabelece diretrizes para o planejamento estratégico do Conselho Nacional do Ministério Público, das unidades e ramos do Ministério Público e dá outras providências.
POLÍTICA DE ACESSIBILIDADE
Portaria nº 115 - CNMP-PRESI, de 16 de julho de 2019 Institui a Política de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público, que observará os princípios, as diretrizes e os objetivos previstos nesta Portaria, bem como as disposições constitucionais, legais e regulamentares vigentes
POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS
Recomendação nº 52 - CNMP, de 28 de março de 2017 Recomenda aos órgãos que compõem o Ministério Público brasileiro que implementem a Política Nacional de Gestão de Pessoas, mediante a edição do correspondente ato administrativo.
Pacto pela implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (MJ), CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS (MMFDH), MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES (MRE), MINISTÉRIO DA CIDADANIA (MCid), SENADO FEDERAL (SF), CÂMARA DOS DEPUTADOS (CD), CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CNMP), DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO(DPU), COLÉGIO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS GERAIS (CONDEGE), CONSELHO NACIONAL DOS CHEFES DE POLÍCIA CIVIL (CONCPC), RESOLVEM celebrar entre si o presente PACTO que tem como objeto a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre os pactuantes, para a realização, compartilhamento e sincronização de ações voltadas à prevenção e ao combate à violência contra as mulheres
Recomendação nº 51 - CNMP, de 21 de fevereiro de 2017 Dispõe sobre a necessidade de garantir a fiel observância e a concretização do princípio constitucional do Estado laico no exercício das funções executiva, legislativa e judiciária do Estado brasileiro, inclusive com a adoção de políticas públicas que reforcem a neutralidade estatal em sua atuação frente às QUESTÕES RELIGIOSAS.
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Súmula nº 9 - CNMP, de 14 de março de 2018 A existência de mecanismos de transparência ativa, como o Portal Transparência, não desobriga o Ministério Público do dever de transparência passiva, devendo prestar as informações que lhe forem solicitadas diretamente pelo cidadão, indicando, quando for o caso, sua disponibilização em sítio eletrônico da instituição
Resolução nº 110 - CNMP, de 9 de junho de 2014 Dispõe sobre a DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA das listas com os PROCESSOS DISTRIBUÍDOS A CADA MEMBRO do Ministério Público ou órgão da Instituição.
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO - CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO DO MP
Resolução nº 49 - CNMP, de 17 de novembro de 2009 Dispõe sobre a obrigatoriedade de o CNMP solicitar anualmente aos Tribunais de Contas o envio dos relatórios de inspeção e das decisões proferidas por ocasião do julgamento das contas relativas à Administração do MP
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Recomendação nº 13 - CNMP, de 16 de junho de 2009 Dispõe sobre a implantação de Plano de Segurança Institucional nas áreas da segurança da informação, segurança de recursos humanos, segurança de materiais, segurança de áreas e instalações.
SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÃO DE NATUREZA DISCIPLINAR
Resolução nº 136 - CNMP, de 26 de janeiro de 2016 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.
Resolução nº 168 - CNMP, de 23 de Maio de 2017 Dispõe sobre a uniformização da numeração dos procedimentos administrativos da área-meio nas unidades e nos ramos do Ministério Público e no Conselho Nacional do Ministério Público.
