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GRUPOS DE ATUAÇÃO INTEGRADA
Recomendação nº 65 - CNMP, de 25 de Junho de 2018
Recomenda-se a criação pelos Ministérios Públicos da União e dos Estados, respeitadas as autonomias administrativas e financeiras de cada ramo, de Grupos de Atuação Integrada na defesa dos recursos hídricos.
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Legislação | GRUPOS | Normas do CNMP
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