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COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO CONJUNTA |
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Resolução nº 1.376/2021-PGJ-CPJ, de 25 de outubro de 2021. (SEI Nº 29.0001. 0137379.2020-49 - PT 142.478/10)
Altera a Resolução nº 676/2011-PGJ/CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.205, p.49-50, de 26 de Outubro de 2021. |
Resolução nº 1.364/2021-PGJ-CPJ, de 14 de setembro de 2021. (SEI nº 29.0001.0110128.2020-81)
Regulamenta, na área criminal, o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, nos termos da Resolução n° 181/17 do CNMP e dos arts. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 104, I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.131, n.178, p.63-64, de 15 de Setembro de 2021. |
Resolução nº 1.351/2021-PGJ-CPJ-CGMP, de agosto de 2021. (SEI nº 29.0001.0118634.2020-18)
Altera a Resolução nº 619/2009-PGJ/CPJ/CGMP, de 2 de dezembro de 2009, que disciplina o atendimento ao público e o procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.131, n.153, p.112, de 07 de Agosto de 2021. |
Resolução nº 1.227/2020-PGJ-CPJ, de 15 de setembro de 2020. (SEI 29.0001.0079076.2020-17)
Cria, no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital, o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância (GECRADI), e dá outras providências.Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.130, n.183, p.51, de 16 de Setembro de 2020.
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Resolução nº 1.177/2019 - PGJ-CGMP-CSMP-CPJ, de 11/11/2019.
Atribui novas denominações aos Atos Normativos editados pelo MInistério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.129, n.215, p.81, de 12 de Novembro de 2019. |
Resolução nº 1.063/2018 - PGJ-CPJ, de 08/01/2018.
Altera a redação da Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008, e dá outras providências. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.128, n. 05, p. 47-48, de 09 de Janeiro de 2017. |
Resolução nº 968/2016 - PGJ-CPJ, de 22/06/2016.
Altera a Resolução nº 676/2011-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprovou o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 115, p.55, de 23 de junho de 2016 |
Resolução nº 921/2015 - PGJ-CPJ, de 23/09/2015.
Dá nova redação ao art. 8º da Resolução nº 621/2009-PGJ-CPJ, de 21 de dezembro de 2009, que aprova o Regulamento do Concurso Público de Credenciamento de Estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 78-79, 25/09/2015. |
Resolução nº 878/2015 - PGJ-CPJ, de 30/01/2015.
Reajusta os subsídios dos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.125, n.22, 03/02/2015 p.40; 04/02/2015 p.74 (Retificação). |
Resolução nº 828/2014 - PGJ-CPJ-CGMP, de 01/09/2014
Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, de 02 de dezembro de 2009. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo, v.124, n.165, p.62, de 03 de Setembro de 2014. - Retificação. |
Resolução nº 794/2013 - PGJ-CPJ, de 06/11/2013
Altera a redação do artigo 4º da Resolução nº 409-PGJ/CPJ, de 04 de outubro de 2005, que estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e do inciso IX do artigo 3º da Resolução nº 650-PGJ-CPJ, de 18 de junho de 2010, que reorganiza o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital. Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, sexta-feira, v.123, n.213, p.64, de 9 de novembro de 2013. |
Resolução nº 742/2012 - PGJ-CPJ, de 10/08/2012.
Institui o auxílio-alimentação aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial, São Paulo: Imprensa Oficial, v.122, n.151, p. 48, 11/08/2012 |
Resolução nº 736/2012 - PGJ-CPJ, de 17/05/2012.
Cria o GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - GEVID. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.122, n.93, p. 53, 18/05/2012. |
Resolução nº 717/2011 - PGJ-CPJ, de 28/11/2011.
Atribui à Promotoria de Justiça Cível a competência para a proteção e fiscalização das fundações. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.223, p. 81, 29/11/2011. |
Resolução nº 704/2011 - PGJ-CPJ, de 28/07/2011
Institui o GRUPO ESPECIAL DE COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS E DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO (GECAP), e dá outras providências. Diário Oficial, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.142, p.43, 29/07/2011. |
Resolução nº 700/2011 - PGJ-CPJ, de 31/05/2011.
Altera as disposições da Resolução nº 672/2010-PGJCPJ, de 21 de dezembro de 2010, que instituiu o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC) no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, 1 de junho de 2011, p.63 |
Resolução nº 692/2011 - PGJ-CPJ, de 01 de abril de 2011
Altera a Resolução n. 676/2011-PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, que aprova o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, terça-feira, 5 de abril de 2011, p.66-67 (Retificação). |
Resolução nº 681/2011 - PGJ-CPJ, de 04/02/2011.
Regulamenta a estrutura administrativa e funcional da Ouvidoria do Ministério Público. Publicada em: Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, p. 43, 10/02/2011. |
Resolução nº 680/2011 - PGJ / CGMP / CPJ, de 07 de fevereiro de 2011
Disciplina a atuação do Ministério Público nas habilitações de casamento e nos pedidos de conversão da união estável em casamento. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.26, p. 73, 09/02/2011. |
Resolução nº 676/2011 - PGJ-CPJ, de 19 de janeiro de 2011
Aprova o Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.121, n.15, p. 63-65, 21/01/2011; 22/01/2011 p.42-45 (Ret.); 27/01/2011 p.64-67 (Ret.); 28/01/2011 p.52-55 (Retificação). |
Resolução nº 672/2010 - PGJ-CPJ, de 21/12/2010.
Cria o Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC)no âmbito do Ministério Público do Estado São Paulo e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.120, n.242, p. 124-125, 23/12/2010. |
Resolução nº 671/2010 - PGJ-CPJ, de 21/12/2010.
Institui a Rede de Atuação Protetiva de Direitos Sociais no Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.120, n.242, p. 124, 23/12/2010. |
Resolução nº 650/2010 - PGJ-CPJ, de 18/06/2010.
Reorganiza o Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP), no âmbito das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca da Capital, e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, terça-feira, 22 de junho de 2010, p.48 (Retificação) |
Resolução nº 619/2009 - PGJ/CPJ/CGMP, de 02 de dezembro de 2009
Disciplina o atendimento ao público e o procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 69-70, 03/12/2009. |
Resolução nº 617/2009 - PGJ-CPJ, de 24/ de novembro de 2009
Altera a redação do Art. 1º, “caput”, da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007, que estabelece as regras para o comparecimento de membros do Ministério Público ao plantão judiciário em segundo grau. Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, quarta-feira, 25 de novembro de 2009, p.59. |
Resolução nº 615/2009 - PGJ-CPJ-CSMP-CGMP, de 12/11/2009.
Regulamenta, quanto aos cargos de Promotor de Justiça, a reclassificação de entrâncias determinada pela Resolução nº 498/09, de 14 de outubro de 2009, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e dá providências correlatas. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 37, 13/11/2009; 14/11/2009 p.50 (Retificação). |
Resolução nº 611/2009 - PGJ-CPJ, de 06/10/2009.
Altera a redação da Resolução nº 314-PGJ-CPJ, de 27 de junho de 2003, que regulamenta, na área criminal, o procedimento administrativo previsto no art. 26, inc. I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 104, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, quarta-feira, 7 de outubro de 2009, p.68. |
Resolução nº 589/2009 - PGJ-CPJ, de 19 de maio de 2009
Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 409/2005-PGJ-CPJ, de 4 de outubro de 2005, que estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993. Diário Oficial, Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 20 de maio de 2009, p.57. |
Resolução nº 575/2009 - PGJ-CPJ, de 26 de fevereiro de 2009
Altera a redação do Art. 2°, da Resolução n° 564/08-PGJ-CPJ, de 19/12/2008. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 27 de fevereiro de 2009, p.40. |
Resolução nº 574/2009 - PGJ-CPJ, de 10 de fevereiro de 2009
Disciplina, no âmbito do Ministério Público de São Paulo, o procedimento para ajuizamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de Reclamação contra ato administrativo ou decisão judicial que contrariar ou que indevidamente aplicar Súmula Vinculante. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 50, 11/02/2009. |
Resolução nº 573/2009 - PGJ-CPJ, de 06 de fevereiro de 2009
Disciplina a lotação, entre as Procuradorias de Justiça, dos 98 (noventa e oito) cargos de Procurador de Justiça, criados pela Lei Complementar nº 1.081, de 17 de dezembro de 2008. Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, 7 de fevereiro de 2009, p.58. |
Resolução nº 564/2008 - PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008
Estabelece e padroniza as atribuições dos Promotores de Justiça e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 176-177, 20/12/2008; 24/12/2008 p.62 (Retificação); 07/01/2009 p.65-66 (Retificação). |
Resolução nº 541/2008 - PGJ-CGMP-CPJ, de 10 de junho de 2008
Dá nova redação ao inciso V, do artigo 3º da Resolução nº 313-PGJ-CGMP, de 24 de junho de 2003. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 54, 12/06/2008. |
Resolução nº 525/2007 - PGJ-CPJ-CSMP-CGMP, de 19/12/2007.
Regulamenta, quanto aos cargos de Promotor de Justiça, a reclassificação de entrâncias determinada pelas Resoluções nº 433 a 437/07, de 14 de dezembro de 2007, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e dá providências correlatas. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 58, 20/12/2007. |
Resolução nº 518/2007 - PGJ-CPJ, de 20 de setembro de 2007
Estabelece regras para o comparecimento de membros do Ministério Público ao plantão judiciário em segundo grau e altera o Ato Normativo nº 40-PGJ. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 80, 21/09/2007. |
Resolução nº 503/2007 - PGJ-CPJ-CSMP-CGMP, de 25/05/2007.
Regulamenta, quanto aos cargos de Promotor de Justiça, a reclassificação de entrâncias determinada pelas Resoluções nº 309/07 a 328/07, de 16 de maio de 2007, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e dá providências correlatas. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 42, 26/05/2007 |
Resolução nº 499/2007 - PGJ-CGMP-CPJ, de 20 de março de 2007
Altera a Resolução nº 313-PGJ-CGMP, de 24 de junho de 2003. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 72, 22/03/2007. |
Resolução nº 485/2006 - PGJ-CPJ-CSMP-CGMP, de 18/10/2006.
Fica o Procurador-Geral de Justiça autorizado, extraordinariamente e excepcionalmente, a designar membros do Ministério Público para exercer, as funções processuais afetas aos integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 32, 19/10/2006. |
Resolução nº 409/2005 - PGJ-CPJ, de 04 de outubro de 2005
Estabelece normas para o exercício do controle externo da atividade de polícia judiciária pelo Ministério Público, previsto no artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal, e no artigo 103, inciso XIII, da Lei Complementar Estadual nº. 734, de 26 de novembro de 1993. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 31, 05/10/2005. |
Resolução nº 402/2005 - CPJ-CSMP-CGMP, de 27/07/2005.
Altera a composição da comissão de estudos que especifica, e dá providências correlatas. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 42, 28/07/2005. |
Resolução nº 387/2004 - PGJ-CGMP - CPJ, de 22 de dezembro de 2004
Acrescenta inciso ao art. 3º da Resolução nº 313-PGJCGMP,; de 24 de junho de 2003, facultando a intervenção; do Ministério Público em ações acidentárias. Diário Oficial, Poder Executivo: Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 44, 23/12/2004. |
Resolução nº 314/2003 - PGJ-CPJ, de 27/06/2003.
Regulamenta, na área criminal,o procedimento administrativo previsto no art. 26, I, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e no art. 104, I , da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, e dá providências correlatas. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, v.113, n.120, p. 50, 28/06/2003; 24/06/2004 (Republicação). |
Resolução nº 295/2002 - PGJ-CGMP-CPJ, de 12 de novembro de 2002
Estabelece normas de racionalização de serviço no que tange à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, no processo civil, em ações de usucapião individual de imóveis urbanos ou rurais. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, p. 30, 13/11/2002. |
Resolução nº 286/2002 - PGJ-CGMP-CPJ, de 22 de julho de 2002
Estabelece normas de racionalização de serviço no que concerne à intervenção do Ministério Público, como fiscal da lei, nas ações rescisórias. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, [s.p], 23/07/2002. |
Resolução nº 250/2001 - PGJ-CPJ, de 21/02/2001.
Regulamenta na Comarca da Capital, a atuação do Ministério Público nos procedimentos de habilitação de casamento, e dá outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, [s.p.], 23/02/2001; 10/03/2001 (Retificação). |
Resolução nº 75/1995 - CPJ-PGJ, de 21/12/1995.
Estabelece normas sobre a nomenclatura de cargos de Promotor de Justiça da Capital. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, [s.p.], 22/12/1995. |
Resolução nº 61/1995 - CPJ-PGJ, de 12 de junho de 1995
Estabelece normas sobre a nomenclatura de cargos de Promotor de Justiça do interior e da outras providências. Diário Oficial: Poder Executivo - Seção I, São Paulo: Imprensa Oficial, [s.p.], 13/06/1995.
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