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Ato nº 01/2019- CSMP, de 08/01/2019. Altera o artigo 54 do Ato nº 005/94-CSMP, de 18 de outubro de 1994, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público e dá providências correlatas. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.7, p.64-65, de 10 de Janeiro de 2018.
