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CORREGEDORIA-GERAL AVISO CONJUNTO - 2018 |
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Aviso nº 271/2018 - PGJ/CGMP, de 08/08/2018
Recomendam aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, na instauração e tramitação dos procedimentos administrativos de fiscalização - PAF e dos procedimentos administrativos de acompanhamento - PAA, atentem para o disposto nos artigos 9º, 10 e 11 da Resolução CNMP n. 174/2017, sem prejuízo do determinado no Ato Normativo n. 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, em especial para: 1) se no curso do procedimento administrativo surgirem fatos que demandem apuração criminal, instaurar o procedimento de investigação pertinente ou encaminhar a notícia de fato e os elementos de informação a quem tiver atribuição; 2) concluir o procedimento administrativo no prazo de 1 (um) ano, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo mesmo período, desde que haja decisão fundamentada, à vista da imprescindibilidade da realização de outros atos. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018. |
Aviso nº 270/2018 - PGJ / CGMP, de 08/08/2018.
Recomendam aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo com atribuição nas áreas da Infância e Juventude e Direitos Humanos (idosos, pessoas com deficiência, inclusão social e saúde pública), responsáveis pela apuração de lesão ou ameaça a direito individual, em relação a Notícias de Fato e a Procedimentos Administrativos de Natureza Individual - PANI, que: 1) atentem para o disposto na Resolução nº 174, de 4 de julho de 2017, do E. Conselho Nacional do Ministério Público, no que concerne às regras procedimentais previstas em seus artigos 2º a 7º, 9º, 10 e 13; 2) observem o disposto no artigo 16 e respectivo parágrafo único, do Ato Normativo nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, no que se refere ao prazo de conclusão e eventual prorrogação do procedimento administrativo, por ser regra mais restritiva que a da Resolução nº 174/2017-CNMP, beneficiando, assim, o alvo da proteção. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.148, p.80, de 10 de agosto de 2018. |
Aviso nº 091/2018- PGJ-CGMP, de 07-03-2018
Avisam aos membros o prazo para encaminhamento do relatório referido no §1º, do artigo 12, do Ato Normativo nº 857-PGJ-CGMP, de 27 de novembro de 2014. Publicação em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.48, p.66, de 15 de março de 2018. |
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