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Aviso nº 350/2019-PGJ-CGMP, de 30/08/2019. Comunica que providenciem a anexação no SIS MP INTEGRADO de cópia do termo do acordo de não persecução penal, considerando sua natureza personalíssima. Diário Oficial, Poder Executivo, São Paulo: Imprensa Oficial, v.129, n.165, p. 81, 31/08/2019.
Aviso nº 41/19-PGJ-CGMP, de 11/02/2019. (Protocolado nº 21.923/18). Avisam a todos os Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, que, em Reunião Ordinária, o C. Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, aprovou os Assentos abaixo transcritos: Assento nº 64 OESP – CPJ, de 19 de dezembro de 2018. “Os artigos 248 e 249 da Lei Complementar nº 734/93 não foram recepcionados pelos incisos IX e X do art. 93 c.c. o § 4º do artigo 129 da Constituição Federal com a relação dada pela Emenda nº 45/04”; -- Assento nº 65 OESP – CPJ, de 19 de dezembro de 2018. “Os procedimentos administrativos de qualquer natureza, inclusive disciplinar, são públicos, exceto em hipóteses excepcionais a serem analisadas em cada caso”. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.129, n.29, p.67, de 12 de Fevereiro de 2019.
