O Ministério Público do Estado de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPSP
Comunicado nº 047/2016– DG/MP, de 03/05/2016. Reajusta as custas (valores) a que se referem o artigo 9º do Ato(N) nº 227/2000 e revoga o Comunicado nº 210/2014 – DG/MP. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo – Seção I, São Paulo, v.126, n. 81 p.51, 04 de maio de 2016.
