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Ato Normativo nº 2/2020-TJ/TCE-MP, de 14 de agosto de 2020
Altera o “caput” do art. 1º do Ato Normativo nº 01/2020-TJ/TCE/MP, de 3 de junho de 2020.
Ato Normativo nº 1/2020-TJ/TCE/MP, de 3 de junho de 2020
Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências.
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Legislação | | ATOS NORMATIVOS (ordem numérica) | Procuradoria-Geral de Justiça | Ato Normativo Conjunto
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