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01 - Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa do CNJ, abrangendo pessoas físicas e jurídicas.

http://cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

 

02 - No portal da Corregedoria Geral da Administração em SP, há um cadastro de entidades regulares, que pode ser consultado:

http://www.corregedoria.sp.gov.br/

http://www.cadastrodeentidades.sp.gov.br/(S(4i3d3f45jnuatavb405ien55))/default.aspx

 

Neste portal, é possível encontrar o Cadastro Estadual de Empresa Punidas, criado pelo Decreto Estadual 60.106/14, com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

 

O link direto para o cadastro está na parte inferior direita da página inicial do portal;

 

03 - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo disponibiliza ferramenta para pesquisa de pessoas físicas e jurídicas que tenham sido penalizadas administrativamente em procedimentos licitatórios ou contratos dos quais tenham participado, com base na Lei 8.666/93, bem como pesquisa de pessoas físicas e jurídicas que tenham recebido sanção judicial de proibição de contratar com o poder público e/ou de receber benefícios e incentivos fiscais, nos termos da Lei 8.429/92. 

 

O TCE-SP também permite a consulta ao Certificado de Apenados. Trata-se de um documento fornecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que tem por objetivo informar a existência ou a inexistência de registro de apenamentos, apresentando a situação da pessoa física ou jurídica no exato momento da pesquisa nos registros informatizados do Tribunal. O Certificado de Apenado não apresenta a ficha pessoal da pessoa. Ele só coloca disponível uma resposta negativa ou positiva quanto a possíveis pendências. 

 

No mesmo Portal do TCE-SP é possível consultar a relação de entidades não governamentais que estão proibidas de receber auxílios, subvenções ou contribuições do Estado e dos Municípios, com base na Lei Complementar Estadual 709/93 (art. 103), enquanto não regularizarem suas pendências. A relação é atualizada anualmente perante o TCE.

http://www4.tce.sp.gov.br/pesquisa-na-relacao-de-apenados

 

04 - No portal da transparência do governo federal também há um cadastro de entidades punidas com base na lei anticorrupção:

 

O Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) é um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU) que tem como objetivo consolidar a relação das empresas que sofreram qualquer das punições previstas na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep?ordenarPor=nome&direcao=asc

 

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CAO de Patrimônio Público | Consulta de pessoas e empresas punidas
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