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Ato Normativo nº 1.124/2018- PGJ, de 26/10/2018
(Protocolado 45.393/2018). Regulamenta os dispositivos legais constantes dos artigos 184, 185, 187 e 195 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, de acordo com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018. Publicado em: Diário Oficial: Poder Executivo, Seção I, São Paulo, v.128, n.203, p.64-65, de 27 de Outubro de 2018 . |
Ato Normativo nº 37/1994 - PGJ, de 30/09/1994
Regulamenta a diferença de vencimento devida aos membros do Ministério Público, em caso de substituição, prevista no artº 180 da Lei Complementar Estadual nº 734/93. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo, 01/10/1994. |
Ato Normativo nº 412 - CPJ, de 24/11/2005
Dispõe sobre a organização, funcionamento e atribuições das Procuradorias de Justiça. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo, p. 37, 25/11/2005. |
Ato Normativo nº 493 - PGJ, de 05/01/2007
Regulamenta a concessão das licenças previstas nos incisos I a IV e IX do artigo 207 da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, e dá outras providências. Diário Oficial, Poder Executivo-Seção I, São Paulo, p. 32, 06/01/2007. |
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