Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N.º 138/93 - PGJ, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1993

O  PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a instalação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÁGUAS DE LINDÓIA, nos termos do plano de atuação contido no Protocolado nº 22.885/93, que fica arquivado junto a Assessoria de Gabinete, da Procuradoria-Geral de Justiça.