((NG)) ATO Nº 146/2007 – PGJ, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. ((CL))
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Adamantina, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de novembro de 2007 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 25/27, constante dos autos do protocolado nº 63.618/06, com a seguinte redação:
I.1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis e criminais da 1ª Vara;
b) Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios;
c) Execuções Penais;
d) Meio Ambiente;
e) Habitação e Urbanismo;
f) Pessoa com Deficiência;
g) atendimento ao público.
II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis e criminais da 2ª Vara;
b) Infância e Juventude, inclusive na área de interesses difusos e coletivos;
c) Consumidor;
d) Fundações;
e) Corregedoria dos Registros Públicos;
f) atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:
a) feitos cíveis e criminais da 3ª Vara;
b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial até final julgamento;
c) Cidadania;
d) Idoso;
e) atendimento ao público.
