Aguaí |
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ATO N.º 109/92 - PGJ, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a instalação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DISTRITAL DE AGUAÍ, nos termos do plano de atuação contido no Protocolado nº 27.952/92, que fica arquivado junto ao “Grupo de Acompanhamento de Instalação das Promotorias de Justiça”, desta Procuradoria-Geral de Justiça. |
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