Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N. 115/2017 – PGJ, DE 08 DE AGOSTO DE 2017

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 07 de agosto de 2017 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 42/48, constante dos autos do protocolado n. 175.350/2015, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais ímpares da Vara de Família e Sucessões;

c) Feitos de finais ímpares da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) Direitos Humanos, com abrangência na Saúde Pública e na Inclusão Social, e o zelo pelo efetivo respeito dos poderes Públicos e dos serviços de relevância dos direitos assegurados na Constituição da República, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

e) Serviço anexo de Registros Públicos (processos/ procedimentos);

f) Serviço anexo das Fazendas Públicas;

g) ¼ dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (feitos finais 1, 2, 03, 23, 43, 63 e 83);

h) ¼ dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 1, 2, 03, 23, 43, 63 e 83);

h) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais pares da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respetivos;

f) ¼ dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 4, 5, 06, 26, 46, 66 e 86)

g) ¼ dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 4, 5, 06, 26, 46, 66 e 86);

h) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 1ª Vara Criminal;

b) ¼ do JECRIM (feitos finais 4, 5, 06, 26, 46, 66 e 86);

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário ou atentam contra os princípios da Administração Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 3 e 4);

e) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 2ª Vara Criminal;

b) ¼ do JECRIM (feitos finais 1, 2, 03, 23, 43, 63 e 83);

c) feitos de finais pares de competência do tribunal do Júri, desde o inquérito polícia até decisão transitada em julgado (inclusive plenários);

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 5 e 6);

e) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas;

b) Fundações de Direito Privado, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 1 e 2);

d) ¼ dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 7, 8, 13, 33, 53, 73 e 93);

e) ¼ dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 7, 8, 13, 33, 53, 73 e 93);

f) atendimento ao público.

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos de finais pares da Vara de Família e Sucessões;

c) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos previsto no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência;

d) ¼ dos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (finais 9, 0, 16, 36, 56, 76 e 96);

e) ¼ dos feitos cíveis da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (finais 9, 0, 16, 36, 56, 76 e 96);

f) atendimento ao público.

VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal;

b) ¼ do JECRIM (feitos finais 7, 8, 13, 33, 53, 73 e 93);

c) feitos de finais ímpares de competência do tribunal do Júri, desde o inquérito polícia até decisão transitada em julgado (inclusive plenários);

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 7 e 8);

e) atendimento ao público.

VIII. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal;

b) ¼ do JECRIM (feitos finais 9, 0, 16, 36, 56, 76 e 96);

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios;

d) 1/5 da Corregedoria da Polícia (finais 9 e 0);

e) atendimento ao público.

OBSERVAÇÕES:

A) As audiências junto à Vara de Família e Sucessões serão realizadas pelos dois Promotores de Justiça com atribuições perante aquele Juízo, independentemente da numerações dos processos, conforme escala elaborada;

B) As audiências junto ás Varas criminais e JECRIM serão realizadas pelos Promotores de Justiça com atribuições perante aqueles Juízos, independentemente da numeração dos processos, conforme escala a ser elaborada.