Araras

ATO Nº 043/2010 – PGJ, DE 09 DE AGOSTO DE 2010. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de agosto de 2010 (artigos 22, inciso XX e 23, da Lei nº 734/93, de 26 de novembro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), de acordo com a proposta de fls. 44/49, constante dos autos do protocolado nº 19.014/10, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos judiciais cíveis da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Registros Públicos;

g) atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos judiciais cíveis da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos criminais judiciais de finais 1 a 4 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária;

d) atendimento ao público.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) feitos criminais judiciais de finais 5 a 8 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) atendimento ao público.

 

IV. 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos judiciais cíveis da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) feitos criminais judiciais de finais 9 e 0 da Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) atendimento ao público.

 

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais do Juizado Especial Cível e Criminal;

b) Execuções Penais;

c) Corregedoria de Presídios;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.

 

 


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