Bauru - Cível |
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ATO Nº 112/2015 – PGJ, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BAURU, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 2 de setembro de 2015 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 140/148, constante dos autos do protocolado nº 48.172/08, com a seguinte redação:
I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências; b) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências; c) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 7ª Vara Cível, inclusive suas audiências; d) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 1ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; e) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 2ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; f) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 1ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; g) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 2ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; h) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; i) Feitos cíveis judiciais de finais 01 a 20 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; j) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas; k) 1/5 dos feitos relativos aos Direitos Humanos com abrangência na Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas; l) Atendimento ao público.
I. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências; b) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências; c) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 7ª Vara Cível, inclusive suas audiências; d) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 1ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; e) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 2ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; f) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 1ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; g) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 2ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; h) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; i) Feitos cíveis judiciais de finais 21 a 40 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; j) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas; k) 1/5 dos feitos relativos aos Direitos Humanos com abrangência na Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas; l) Atendimento ao público.
III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências; b) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências; c) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 7ª Vara Cível, inclusive suas audiências; d) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 1ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; e) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 2ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; f) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 1ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; g) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 2ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; h) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; i) Feitos cíveis judiciais de finais 41 a 60 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; j) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas; k) Corregedoria dos Registros Públicos; l) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas; m) 1/5 dos feitos relativos aos Direitos Humanos com abrangência na Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas; n) Atendimento ao público.
IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Feitos cíveis judiciais da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências; b) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências; c) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 7ª Vara Cível, inclusive suas audiências; d) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 1ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; e) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 2ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; f) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 1ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; g) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 2ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; h) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; i) Feitos cíveis judiciais de finais 61 a 80 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; j) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas; k) 1/5 dos feitos relativos aos Direitos Humanos com abrangência na Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas; l) Atendimento ao público.
V. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Feitos cíveis judiciais da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências; b) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 6ª Vara Cível, inclusive suas audiências; c) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 7ª Vara Cível, inclusive suas audiências; d) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 1ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; e) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 2ª Vara da Família e Sucessões, inclusive suas audiências; f) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 1ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; g) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 2ª Vara da Fazenda Pública, inclusive suas audiências; h) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; i) Feitos cíveis judiciais de finais 81 a 00 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências; j) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas; k) Direitos Humanos com abrangência na Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas; l) Atendimento ao público.
VI. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU: a) Infância e Juventude, nos feitos relativos à área protetiva, inclusive as ações civis públicas distribuídas; b) 1/5 dos feitos relativos aos Direitos Humanos com abrangência na Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas; c) Atendimento ao público na área da Infância e Juventude envolvendo a área protetiva.
OBSERVAÇÕES: 1) Em relação aos feitos de Direitos Humanos – Saúde Pública – as atribuições serão distribuídas entre os 1º, 2º, 3º, 4º e 13º Promotores de Justiça, mediante regular e equânime distribuição, com controle e registro em livro próprio da secretaria; 2) O atendimento ao Público dos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º Promotores de Justiça será realizado conforme escala elaborada na Promotoria de Justiça.
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE 05/09/2015) |
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