Caçapava

ATO Nº 080/2018 – PGJ, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAÇAPAVA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2018(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls.67/71, constante dos autos do protocolado nº 006.395/18,convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos criminais redistribuídos da 1ª Vara para a Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b)Feitos criminais de finais ímpares (número de controle) da Vara Criminal, inclusive suas audiências, não compreendidos no item anterior, distribuídos a partir da instalação da Vara Criminal (17.11.2015);

c)Feitos criminais, independentemente do número de controle, desde que tenha se manifestado anteriormente em medida cautelar ou protetiva de número ímpar (número de controle), inclusive suas audiências;

d)Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o Inquérito Policial até o final da decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

e)Execuções Criminais, inclusive suas audiências;

f)Feitos de finais ímpares (número de controle) do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

g)Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

h)Corregedoria dos Registros Públicos;

i)Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j)Controle Externo da Atividade Policial;

k)Atendimento ao Público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos criminais redistribuídos da 2ª Vara para a Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b)Feitos criminais de finais pares (número de controle) da Vara Criminal, inclusive suas audiências, não compreendidos no item anterior, distribuídos a partir da instalação da Vara Criminal (17.11.15);

c)Feitos criminais, independentemente do número de controle, desde que tenha se manifestado anteriormente em medida cautelar ou protetiva de número par (número de controle), inclusive suas audiências;

d)Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais, interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e)Feitos de finais pares (número de controle) do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

f)Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g)Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h)Atendimento ao Público.

 

III. 3° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a)Feitos cíveis da 1ª e 2ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b)Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c)Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d)Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e)Habitação e Urbanismo, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f)Meio Ambiente, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g)Feitos do CEJUSC;

h)Atendimento ao Público.

 


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