ATO Nº 31/2008 – PGJ, DE 03 DE ABRIL DE 2008.

              

                                               O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Caieiras, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de abril de 2008 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo – Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 09/12, constante dos autos do protocolado nº 152.686/07,   com a seguinte redação:

    

I.1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais de final par da 1ª e da 2ª Vara;

b) feitos cíveis de final par da 1ª e da 2ª Vara;

c) feitos de execução penal de final par;

d) feitos de competência do Tribunal do Júri (desde o inquérito policial até final julgamento);

e) feitos de final par da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

f) Controle externo da atividade policial, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;

g) Corregedoria dos Registros Públicos, em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;

h) Meio Ambiente, inclusive aspectos criminais;

i) Habitação e Urbanismo, inclusive aspectos criminais;

j) Consumidor, inclusive aspectos criminais;

k) Fundações, inclusive aspectos criminais;

l) atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais de final ímpar da 1ª e da 2ª Vara;

b) feitos cíveis de final ímpar da 1ª e da 2ª Vara;

c) feitos de execução penal de final ímpar;

d) feitos de final ímpar da Corregedoria da Polícia e dos Presídios;

e) Controle externo da atividade policial, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;

f) Corregedoria dos Registros Públicos, em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;

g) Infância e Juventude, inclusive na área de interesses difusos e coletivos;

h) Cidadania, inclusive aspectos criminais;

i) Pessoa com Deficiência, inclusive aspectos criminais;

j) Idoso, inclusive aspectos criminais;

k) atendimento ao público.