((NG)) ATO N.º 041/05 - PGJ, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 ((CL))

O ((NG)) PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ((CL)) no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a redivisão das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da ((NG)) PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPOS DO JORDÃO, ((CL)) aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada em 14 de setembro de 2005 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo -  Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com o sugerido às fls. 09/12, constante dos autos do  protocolado n.º 30.394/05, com a seguinte redação:

((NG)) I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA ((CL))

a) Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara, ressalvadas as atribuições do 2º Promotor de Justiça;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial;

c) Execuções Criminais;

d) Controle externo da Polícia Judiciária;

e) Corregedoria dos Presídios;

f) Corregedoria do Registro de Imóveis;

g) Fundações (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

h) Consumidor (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

i) Direitos Constitucionais do Cidadão (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

j) Habitação e Urbanismo (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

k) Atendimento ao público.

((NG)) II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA ((CL))

a) Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara, ressalvadas as atribuições do 1º Promotor de Justiça;

b) Infância e Juventude (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

c) Corregedoria do Registro Civil;

d)  Habilitações de Casamento;

e) Acidentes do Trabalho (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

f) Idosos (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

g) Meio Ambiente (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

h) Pessoa Portadora de Deficiência (inclusive ações populares, ações judiciais, inquéritos policiais e processos criminais correspondentes);

i) Atendimento ao público.

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO – DOE DE 23.09.05)