Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N.º  013 /2000 - PGJ, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2000

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA a alteração da divisão das atribuições da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CÂNDIDO MOTA e dos respectivos cargos que a integram, aprovada pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02.02.2000 (arts. 22, inciso XX, e 23 da Lei Complementar Estadual nº 734/93), de acordo com o contido às fls.08/10, convalidando-se os atos praticados anteriormente, com fundamento no disposto no parágrafo único, do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, constante do Protocolado de nº 13.193/98, com a seguinte redação.

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 1ª Vara;

b) execuções criminais;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária e dos Presídios;

d) Consumidor;

e) Direitos Constitucionais do Cidadão;

f) Habitação e Urbanismo;

g) Fundações;

h) atendimento ao público;

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) feitos da 2ª Vara;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde a fase inquisitorial;

c)  Infância e Juventude;

d)  Pessoa Portadora de Deficiência;

e) Acidentes do Trabalho;

f) Meio Ambiente;

g) habilitações de casamento;

h) Corregedoria Permanente dos Serviços de Registros Públicos;

i) atendimento ao público.