Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 074/ 2018 – PGJ, DE 04 DE OUTUBRO DE 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CATANDUVA(CARGOS CRIMINAIS) , aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 03 de outubro de 2018 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls.18/23, constante dos autos do protocolado nº 27.199/18, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Todos os feitos criminais da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências com exceção dos feitos relativos aos crimes dolosos contra a vida;

b) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

c) Controle externo da Atividade Policial;

d) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais de finais 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais de finais 0, 1, 2 e 3 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Controle externo da Atividade Policial;

f) Atendimento ao público.

Observação: As atribuições de Controle externo da Atividade Policial, como também a Corregedoria dos Presídios e Polícia Judiciária ficarão sob encargo do 1° e do 5° Promotores de Justiça, ficando no ano de 2018 sob responsabilidade deste último e no biênio 2019/2020 do 1° Promotor de Justiça de Catanduva, alternando-se anualmente após isso.