Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 110/2019 – PGJ, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DRACENA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 04 de dezembro de 2019(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 56/59, constante dos autos do protocolado nº 068.950/19, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º da Resolução n. 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA:

a)Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara, inclusive as audiências dos processos cíveis relacionados ao CEJUSC;

b)Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c)Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d)Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e)Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA:

a)Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara, inclusive as audiências dos processos cíveis do CEJUSC;

b)Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c)Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d)Corregedoria dos Registros Públicos;

e)Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA:

a)Feitos cíveis e criminais da 3ª Vara, inclusive as audiências dos processos cíveis relacionados ao CEJUSC;

b)Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c)Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d)Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e)Atendimento ao público

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DRACENA:

a)Feitos cíveis e criminais judiciais da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

b)Execuções Criminais;

c)Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

d)Controle Externo da Atividade Policial;

e)Direitos Humanos com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social, Idoso e Saúde Pública, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos.

f)Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final da decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

g)Atendimento ao público

REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DO DOE 07/12/2019