Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 102/2015 – PGJ, DE 02 DE JUNHO DE 2015.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARARAPES, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 01 de julho de 2015 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 26/30, constante dos autos do protocolado nº 169.569/14, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis, criminais e do JECRIM distribuídos à 1ª Vara;

b) Infância e juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes a quem se atribua a prática de ato infracional e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios;

d) Corregedoria da Polícia Judiciária, em conjunto com o 2º Promotor de Justiça;

e) Cidadania, incluindo a repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Direitos Humanos, com abrangência na área da Saúde Pública e da Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis, criminais e do JECRIM distribuídos à 2ª Vara;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial, independentemente a que vara foram distribuídos, até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria do Registro de Imóveis;

f) Corregedoria do Registro Civil;

g) Corregedoria da Polícia Judiciária, em conjunto com o 1º Promotor de Justiça;

h) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Direitos Humanos, com abrangência na defesa dos Idosos, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) atendimento ao público.