Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO N. 111/2016 – PGJ, DE 08 DE JULHO DE 2016

(Pt n. 85.220/16)

                       O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 47 e 308, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, e nos termos dos artigos 1°, 4° e 8° do Ato (N) n. 564/08, de 19 de dezembro de 2008, acolhendo sugestão apresentada pela Secretaria Administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça, contida no protocolado n. 85.220/16, HOMOLOGA a implantação da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IACANGA.