Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 072/2010 – PGJ, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

     O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIBA, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 15 de dezembro de 2010 (artigo 23, § 3º, da Lei 8.625/93 de 12 de fevereiro de 1993, Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), de acordo com a proposta de fls. 41/45, constante dos autos do protocolado nº 27.447/08, convalidando-se os atos praticados anteriormente, por analogia, com fundamento no disposto no parágrafo único do artigo 2º do Ato nº 61/95-CPJ-PGJ, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) todos os feitos cíveis judiciais das 1ª e 2ª Varas Cíveis, inclusive audiências;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de final ímpar da Vara Criminal, inclusive audiências;

b) feitos do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

c) Execuções Criminais;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

g) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais de final par da Vara Criminal, inclusive audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, infratores e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;