Ministério Público do Estado de São Paulo

ATO Nº 044/2011 – PGJ, DE 30 DE MAIO DE 2011.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPECERICA DA SERRA aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 25 de maio de 2011 (artigo 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta de fls. 106/111, constante dos autos do protocolado nº 24.748/08, com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria do Registro de Imóveis;

f) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 4ª Vara, inclusive suas audiências;

b) feitos cíveis judiciais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) feitos de final par da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes infratores;

e) Corregedoria do Registro Civil;

f) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 3ª Vara, inclusive suas audiências;

b) feitos de final ímpar da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes infratores;

c) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Execuções Criminais (finais ímpares);

c) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária (finais ímpares);

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;

b) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Execuções Criminais (finais pares);

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária (finais pares);

e) atendimento ao público.